Gabinete do Prefeito · 28 de março de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE
LEI COMPLEMENTAR Nº 04,DE 26 DE MARÇO DE 2025.
Altera o Plano de Amortização para equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social RPPS do Município de Machadinho DOeste/RO, conforme diretrizes emanadas pela Portaria MPS nº.1467,de 02 de junho de 2022e suas alterações, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO DOESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício de suas atribuições legais, em especial o disposto na Lei Orgânica do Município, bem como o que dispõe o art. 30, I da Constituição Federal de 1988 c/c Lei Federal nº 4.320/1964, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MACHADINHO DOESTE, ESTADO DE RONDÔNIA aprova e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1ºFica equacionado o déficit estabelecido na avaliação atuarial de 2025, realizada no mês de fevereiro de 2025 que será amortizado conforme a tabelado anexo único desta lei, ressaltando que as alterações futuras deverão ocorrer em janeiro de cada exercício, cuja aplicação deverá ser imediata.
Art. 2ºOdéficitmencionado no caput do artigo anterior será amortizado em40 (quarenta) anos, o qual somara a alíquota suplementar com a alíquota normal que será estipulada a cada ano por reavaliações atuariais.
Art. 3ºA cada exercício os índices indicados na tabelado anexo único desta lei poderão ser revistos conforme variação do déficit indicado na reavaliação atuarial, sendo o plano de amortização usado como referência nesta lei.
Art. 4ºOs incisos III e V do art. 107da Lei MunicipalComplementarnº.002/2023, de24 de novembro de 2023, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art.107[...]
[...]
III- De uma contribuição mensal do Município, incluídas suas Autarquias e Fundações e a Câmara de Vereadores, referente ao Custo Normal, definida na avaliação atuarial anual, definida pelo art. 2º da Lei Federal nº. 9.717, alterado pelo art. 10 da Lei Federal nº.10.887,nunca inferior a16,76% (dezesseis inteiros e setenta e seis décimos por cento),calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos;
V -deum custo suplementar mensal do Município, incluídas suas Autarquias e Fundações e a Câmara de Vereadores, para o equacionamento do déficit atuarial apurado na Avaliação Atuarial de 2025, estruturado sob a forma de aplicação de alíquotas progressivas que será somado ao custo normal, igual a10,76%(dez inteirose setenta e seis décimos por cento), conforme Anexo Único, parte integrante desta Lei.
Art. 5ºEsta Lei entra em vigor a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos26dias do mês de março de 2025.
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Av. Rio de Janeiro, 3098 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 26/03/2025 às 12:42, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.
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