Gabinete do Prefeito · 12 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº2774/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº2774/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE
LEI MUNICIPAL Nº2774, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Provável Excesso de Arrecadação no corrente exercício, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHOD`OESTERO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe o art. 43,§ 1º,II, da Lei Federal nº 4.320/1964, faz saber que aCÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE ROaprova e ele sanciona a seguinte:
L E I,
Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a procederaabertura de crédito adicional suplementar porProvávelexcesso de arrecadação no valor deR$3.026.652,61 (três milhões,vinte e seis mil seiscentos e cinquenta e dois reais e sessenta e um centavos),oriundo doConvênio nº507/2025/PGE-DERADM,com contrapartida no valor deR$ 30.572,25( trinta mil quinhentos e setenta e dois reais e vinte e cinco centavos), totalizando o saldo do convênio emR$ 3.057.224,86( três milhões, cinquenta e sete mil, duzentos e vinte e quatro reais e oitenta e seis centavos)para atender as necessidades da Secretaria Municipal deObras e Serviços Públicos- SEMOSP.
Art. 2º. Esta Lei contém anexo único.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHOD`OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos10dias do mês dedezembrode 2025.
REGINALDO MARQUES SILVA
Prefeito em Exercício
Av. Rio de Janeiro, 3098 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente porREGINALDO MARQUES SILVA,Prefeito em exercício, em 11/12/2025 às 00:19, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.
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