Gabinete do Prefeito · 19 de agosto de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 2903
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2903
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE
LEI MUNICIPAL Nº 2903, DE 18 DE AGOSTO DE 2026
Altera a Lei Municipal nº 2.814, de 11 de março de 2026, autorizando o remanejamento de dotação orçamentária no âmbito da Secretaria Municipal de Agricultura – SEMAGRI para fins de devolução de saldo remanescente do Convênio nº 449/PGE/2022, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal DE MACHADINHO D'OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA,aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar a Lei Municipal nº 2.814, de 11 de março de 2026, promovendo a adequação orçamentária necessária na estrutura da Secretaria Municipal de Agricultura – SEMAGRI, mediante remanejamento de dotações orçamentárias no montante de R$ 95.137,96 (noventa e cinco mil, cento e trinta e sete reais e noventa e seis centavos).
Art. 2º Para dar cumprimento ao disposto no art. 1º desta Lei, o valor de R$ 95.137,96 alocado na Ficha 676 será remanejado para a Ficha 677, conforme especificação a seguir:
Ficha
Natureza da Despesa
Descrição da Conta
Ação
Valor (R$)
676
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
Redução
R$ 95.137,96
677
3.3.90.93.00
Indenizações e Restituições
Acréscimo
R$ 95.137,96
Parágrafo único. Com o acréscimo previsto neste artigo, a Ficha 677 (Natureza da Despesa 3.3.90.93.00 – Indenizações e Restituições) passará a totalizar o montante fixado de R$ 106.125,27 (cento e seis mil, cento e vinte e cinco reais e vinte e sete centavos), resultante da soma do saldo anteriormente autorizado de R$ 10.987,31 ao valor remanejado de R$ 95.137,96.
Art. 3º O recurso remanejado por esta Lei destina-se exclusivamente à devolução do saldo remanescente referente ao Convênio nº 449/PGE/2022 (Aquisição de Implementos Agrícolas), firmado entre o Município de Machadinho D'Oeste e a Secretaria de Estado da Agricultura – SEAGRI.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos 18 dias do mês de agosto de 2026.
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Av. Rio de Janeiro, 3098 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br - CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por PAULO HENRIQUE DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL, em 18/08/2026 às 12:01, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3.431 de 06/03/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.machadinho.ro.gov.br, informando o ID 1038321 e o código verificador AE9E4A20.