Gabinete do Prefeito · 5 de novembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 2.137/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.137/2021
LEI MUNICIPALNº 2.137 DE 27 DE OUTUBRO DE 2021
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro no valor total de R$ 516,86 (quinhentos e dezesseis reais e oitenta e seis centavos),referente ao CONVÊNIO Nº 100/PGE/2017.e dá outras providências.
O PREFEITO DE MACHADINHO DO OESTE RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe a Lei Federal nº 4.320/1964, faz saber que aCÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE ROaprova e ele sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro no valor total de R$ 516,86 (quinhentos e dezesseis reais e oitenta e seis centavos),referente ao CONVÊNIO Nº 100/PGE/2017.
Art. 2º. Esta Lei contém anexo único.
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DOESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no dia 27 (vinte e sete) do mês de outubro de 2021 (dois mil e vinte e um).
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 03/11/2021 às 11:27, horário de Machadinho do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.