Gabinete do Prefeito · 21 de março de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.183/2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.183/2022.
LEI MUNICIPAL Nº 2.183, DE 06 DE JANEIRO DE 2022.
Altera os anexos I e IV, da lei 1.264/2014 de fevereiro de 2014, compatibiliza as atribuições do cargo de Assessor Jurídico Comissionado e altera os vencimentos do quadro de comissionados.
O PREFEITO DE MACHADINHO DOESTE RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município, faz saber que aCÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO DOESTE ROaprova e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1ºAcresce ao anexo I da Lei Municipal 1.264/2014, as descrições, especificações e requisitos para o cargo de Assessor Jurídico Comissionado, nos termos do anexo I desta Lei.
Art. 2ºAltera a tabela de vencimentos do quadro de servidores comissionados presente no anexo IV da Lei Municipal 1.264/2014, que passa a ter a redação conforme o anexo do II desta Lei.
Art. 3ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DOESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no dia 06 (seis) do mês de janeiro de 2022 (dois mil e vinte e dois).
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 10/01/2022 às 11:17, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.