Gabinete do Prefeito · 13 de julho de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2412/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2412/2023
LEI MUNICIPAL Nº 2412 DE 11 DE JULHO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no corrente exercício, e dá outras providências.
O PREFEITO DE MACHADINHO DO OESTE RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe o art. 43, § 1º, II, da Lei Federal nº 4.320/1964, faz saber que aCÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE ROaprova e ele sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor total de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), oriundo do Convênio CONVÊNIO PLATAFORMA +BRASIL N°916464/2021 e contrapartida de R$ 10.000,00 (dez mil reais, totalizando o valor do convênio em R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos-SEMOSP.
Art. 2º. Esta Lei contém anexo único.
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DOESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos 11 ( onze) dias do mês de julho de 2023 (dois mil e vinte e três).
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 11/07/2023 às 11:44, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.
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