Gabinete do Prefeito · 31 de março de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.208/2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.208/2022.
LEI MUNICIPAL Nº 2.208 DE 18 DE MARÇO DE 2022.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO AVIVALISTA DE AÇÃO SOCIAL DE MACHADINHO D´OESTE-RO - MISSÃO AVIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO DOESTE RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe o artigo 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, faz saber que aCÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO DOESTE ROaprova e ele sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1ºFica autorizado o Executivo Municipal a celebrar Termo de Fomento com a Associação Avivalista de Ação Social de Machadinho d´Oeste- RO - Missão AVIVA, para repasse financeiro, na importância de até R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais).
Parágrafo único.Os recursos serão utilizados para a manutenção e pagamento de despesas com a Casa de Recuperação, mantida pela Missão AVIVA no tratamento e recuperação de pessoas com problemas com dependência (vício) em drogas ilícitas e substancias afins, conforme previsão orçamentária.
Art. 2ºPara o repasse indicado no artigo anterior será utilizado da seguinte forma na conta abaixo:
Ficha:
713
Processo Nº:
0155/2022
Unidade:
Funcional:
Cat. Econômica:
Código de Aplicação:
Fonte de Recurso:
Fonte STN:
020300-SEC. MUN. DE AÇÃO SOCIAL
08.244.0002.2013.0000
3.3.50.43.00 -DESPESAS CORRENTES
008.001 -Recursos Ordinários
1.500.0000 -Recursos não vinculados de Impostos
1.500 -Recursos não vinculados de Impostos (Exerc.Corrente)
Dotação
Emp. até a data
Saldo atual
Reserva até a data
Saldo atual com reserva
22.000,00
0,00
22.000,00
0,00
22.000,00
Art. 3ºPara a realização do Termo a Associação Avivalista de Ação Social de Machadinho d´Oeste- RO Missão AVIVA deverá apresentar o plano de trabalho detalhado e após o recebimento da importância prestar contas ao Município da utilização dos valores.
Art. 4ºO valor será repassado mensalmente no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Parágrafo único.O Termo de Fomento que será firmado através desta Lei, terá validade até o dia 31 de dezembro de 2022, e somente poderá ser prorrogado ou aditivado com nova autorização Legislativa.
Art. 5ºEsta Leientrará em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DOESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos dezoito (18) dias, do mês de março (03), do ano de dois mil e vinte e dois (2022).
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 19/03/2022 às 16:26, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.