Gabinete do Prefeito · 13 de maio de 2020
LEI MUNICIPAL Nº2009/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº2009/2020
LEI MUNICIPAL Nº 2.009 DE 06 DE MAIO DE 2020
Dispõe sobre inserção de recursos, no orçamento de 2020, através de Superávit Financeiro, no valor de R$ 978.805,03 (novecentos e setenta e oito mil, oitocentos e cinco reais e três centavos), referente ao Fundo Especial do Petróleo – FEP e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE – RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe a Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE – RO aprova e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a inserção de recursos, no orçamento de 2020, através de Superávit Financeiro, no valor de R$ 978.805,03 (novecentos e setenta e oito mil, oitocentos e cinco reais e três centavos), referente ao Fundo Especial do Petróleo – FEP.
Parágrafo único - Entende-se por Superávit Financeiro, a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de créditos a eles vinculadas, atendendo o que dispõe a Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964 em seu artigo 43, § 1° Inciso I e § 2º.
Art. 2º. Fica criada a rubrica orçamentária por superávit financeiro, no orçamento vigente, no valor total de R$ 601.541,50 (seiscentos e um mil, quinhentos e quarenta e um reais e cinquenta centavos), de acordo com a Lei Orçamentária Anual nº 1.972/2019, art. 5º, inc. III, segue endereço orçamentário abaixo:
Fonte de Recurso: 06.14
Código da Aplicação: 001.001
Fonte do STN: 2.990.0000
Detalhamento: 36
020700 SEC MUN DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS
15.452.0005.1326.0000 – MANUT. REC. RUAS, AV. ESPAÇOS PUBLICOS
Ficha: 453
4.4.90.51.00 – Indenizações e Restituições...........R$ 601.541,50
Parágrafo Único. O saldo remanescente da inserção orçamentária será regulamentado por meio de Decreto.
Art. 3º. Esta Lei contém anexo único.
Art. 4º - Esta Lei fará parte integrante da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e do PPA (Plano Plurianual).
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D’OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no dia 06 (seis) do mês de maio de 2020 (dois mil e vinte).
ELIOMAR PATRÍCIO
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
LEI MUNICIPAL Nº 2.009 DE 06 DE MAIO DE 2020.
PLANILHA SUPERAVIT FINANCEIRO - FUNDO ESPECIAL DO PETROLEO - FEP/SESSÃO ONEROSA .
ANEXO I
Fonte de Recurso: 06.14
Código da Aplicação: 001.001
Fonte do STN: 2.990.0000
detalhamento: 36
Agencia
Conta Bancária
Descrição da Conta
Saldo bancário em 31/12/19
2265-9
5.843-2
FUNDO ESPECIAL DO PETRÓLEO - FEP
978.805,03
Total
978.805,03
( - ) Restos a Pagar
-
( = ) Superavit Apurado
978.805,03
Machadinho do Oeste - RO, 06 de maio de 2020.
ELIOMAR PATRÍCIO
Prefeito Municipal