Gabinete do Prefeito · 20 de dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2475/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2475/2023
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE
LEI MUNICIPAL Nº 2475, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no corrente exercício, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE/RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe o art. 43,§ 1º,II, da Lei Federal nº 4.320/1964, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE/RO aprova e ele sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 57.792,25 (cinquenta e sete mil, setecentos e noventa e dois reais e vinte e cinco centavos)oriundo de repasse Fundo a Fundo, por meio da Portaria GM/MS nº 1.135, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA.
Art. 2º- Esta Lei contém anexo único.
Art. 3º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos 18 (dezoito) dias do mês de dezembro de 2023 (dois mil e vinte e três).
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 18/12/2023 às 19:06, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.machadinho.ro.gov.br, informando o ID488958e o código verificador66B8E8B1