Gabinete do Prefeito · 25 de julho de 2022
LEI 2.253
GABINETE DO PREFEITO
LEI 2.253
LEI MUNICIPAL Nº 2.253 DE 19 DE JULHO DE 2022
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 391.186,21 (trezentos e noventa e um mil, cento e oitenta e seis reais e vinte e um centavos), oriundos do termo de convênio nº 100/PGE/2022 e contrapartida de R$ 20.588,75 (vinte mil, quinhentos e oitenta e oito reais e setenta e cinco centavos) provenientes de anulação de dotação de recursos próprios, totalizando o valor do convênio em R$ 411.774,96 (quatrocentos e onze mil, setecentos e setenta e quatro reais e noventa e quatro reais e noventa e seis centavos) para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos e dá outras providências.
O PREFEITO DE MACHADINHO D`OESTE RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe o art. 43, II, da Lei Federal nº 4.320/1964, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE RO aprova e ele sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de crédito adicional suplementar por Excesso de Arrecadação no valor total de R$ 391.186,21 (trezentos e noventa e um mil, cento e oitenta e seis reais e vinte e um centavos), oriundos do termo de convênio nº 100/PGE/2022 e contrapartida de R$ 20.588,75 (vinte mil, quinhentos e oitenta e oito reais e setenta e cinco centavos) provenientes de anulação de dotação de recursos próprios, totalizando o valor do convênio em R$ 411.774,96 (quatrocentos e onze mil, setecentos e setenta e quatro reais e noventa e quatro reais e noventa e seis centavos),visando a Contratação de Empresa Especializada para Construção de Ponte em Madeira de Lei com bate-estaca, na Linha LJ 04,para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos- SEMOSP.
Art. 2º. Esta Lei contém Anexo único.
Art. 3°.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos dezenove (19) dia do mês de julho (07) de 2022 (dois mil e vinte e dois).
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 22/07/2022 às 12:42, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.