Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social · 13 de novembro de 2026
EXTRATO TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 289/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL - EXTRATO TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 289/2023
Contrato nº 289/2023 de 08/12/2023
Pregão Eletrônico nº: 054/2023
Processo nº: 3279/2023
TERMO ADITIVO REFERENTE AO CONTRATO Nº 289/2023, QUE ENTRE SI FAZEM O MUNICÍPIO DE MACHADINHO D’OESTE/RO E DE OUTRO LADO A EMPRESA E OUTRO LADO MACHADINHO SEGURANCA ELETRONICA LTDA.
Pelo presente Termo Aditivo, o FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL/MUNICÍPIO DE MACHADINHO D’OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, pessoa jurídica de direito público, regularmente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 14.880.163/0001/10 com sede e foro na comarca de Machadinho D’Oeste/RO, no presente ato representado pela Secretária Municipal de Assistência Social (Gestora do Fundo) Sra. Neuza Aquino Vieira e pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Sr. PAULO HENRIQUE DOS SANTOS, doravante denominada CONTRATANTE, e do outro lado,
A empresa MACHADINHO SEGURANCA ELETRONICA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 14.727.116/0001-31, com sede na AVENIDA RIO DE JANEIRO, Nº 2448 CENTRO, na cidade de Machadinho D'Oeste/RO, representada por MARCIO JOSE SIMIONE, ambas as partes já qualificadas Contrato originário nº 289 de 08/12/2023, oriunda do processo 3279/2023, referente ao processo de Pregão Eletrônico nº 054/2023, considerando ainda as disposições estabelecidas na Lei Federal 14.133/2021, e posteriores alterações, têm, entre si, justo e avençado, e celebram, por força do presente instrumento, o presente ADITIVO mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA. DO OBJETO. O presente aditivo tem por objeto a prorrogação dos prazos de execução e de vigência do contrato nos termos do art. 107, da Lei Federal nº 14.133/2021, conforme requerimento constante no documento de ID 1081632 e decisão de ID 1083828.
CLÁUSULA SEGUNDA. De comum acordo entre as partes que os prazos de execução e vigência do contrato ficam prorrogados por mais 12 (doze) meses contando-se a partir da data do vencimento anteriormente fixado
CLÁUSULA TERCEIRA. DO PREÇO. O preço global do presente aditivo é de R$ 107.400,00 (cento e sete mil e quatrocentos reais), no qual já se encontram incluídas todas as despesas especificadas na proposta da CONTRATADA, que equivalem aos serviços decorrentes da prorrogação do contrato, estando o aditivo amparado pela Lei Federal nº 14.133/2021.
CLÁUSULA QUARTA. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. A despesa decorrente do presente aditivo correrá no presente exercício, por conta da seguinte dotação orçamentária:
Unidade Orçamentária – Secretaria Municipal de Assistência Social
Parágrafo único. O restante da despesa decorrente deste aditivo a que se refere a cláusula anterior correrá no ano-exercício subsequente à lavratura deste termo, a Secretaria Municipal DEVERÁ antes do início da execução dos serviços derivados deste aditivo, realizar o empenho da despesa em conformidade com as fontes de recursos destinadas para a cobertura das despesas deste contrato, sob pena de configurar violação ao art. 60, da Lei Federal nº 4.320/1964 e arts. 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000, e nulidade do presente instrumento, sem prejuízo das implicações legais e contratuais pela não observância desta cláusula.
CLÁUSULA QUINTA. As demais cláusulas permanecem inalteradas.
CLÁUSULA SEXTA. DA PUBLICAÇÃO. Para dar eficácia a este Instrumento, a Prefeitura Municipal de Machadinho D’Oeste/RO providenciará a sua publicação resumida no Diário Oficial e no quadro de aviso, nos moldes da Lei Federal n° 14.133/2021.
CLÁUSULA SÉTIMA. DO FORO. Fica eleito o foro da Comarca de Machadinho D’Oeste/RO, o local competente para dirimir todas as questões do presente Termo, sendo este competente para a propositura de qualquer medida judicial dele decorrente, com a exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.
Por estarem em comum acordo lavrou-se o presente termo que, após lido e achado conforme é devidamente assinado para ser publicado e surta seus legais efeitos.
Machadinho D’Oeste/RO, 11/11/2026.
Av. Rio de Janeiro, 3098 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br - CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente por MARCIO JOSE SIMIONE, SOCIO ADMINISTRADOR, em 11/11/2026 às 10:26, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3.431 de 06/03/2020.
Documento assinado eletronicamente por NEUZA AQUINO VIEIRA, SECRETÁRIO (a) MUNICIPAL (C.C.), em 11/11/2026 às 11:51, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3.431 de 06/03/2020.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por PAULO HENRIQUE DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL, em 11/11/2026 às 12:31, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3.431 de 06/03/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.machadinho.ro.gov.br, informando o ID 1088915 e o código verificador FB1D840C.
Cientes
KAREN DANIELE DE SOUZA AMANCIO
***.099.002-**
11/11/2026 11:15
Referência: Processo nº 6-3279/2023.
Docto ID: 1088915 v1