Gabinete do Prefeito · 16 de setembro de 2019
LEI N°1.924 DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°1.924 DE 2019
LEI MUNICIPAL Nº 1.924 DE 03 DE SETEMBRO DE 2019.
Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio de repasse de verba à Liga Independente do Estado de Rondônia - LIMERO e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova a seguinte:
LEI
Art. 1°. Fica autorizado o Executivo Municipal a firmar convênio de repasse de verba à Liga Independente do Estado de Rondônia - LIMERO, na importância de até R$ 40.480,00 (quarenta mil e quatrocentos e oitenta reais), cujo objeto é o repasse de recursos financeiros para cobrir despesas para a realização do evento “Motocross Garota Cachoeira Machadinho D’Oeste 2019”, confome o memorando 350/2019/GAB, plano de trabalho e documentos anexos, visando à promoção do turismo do Município de Machadinho D’Oeste - RO, conforme previsão orçamentária.
Art. 2º. Para o repasse indicado no artigo anterior será utilizado o saldo existente na conta abaixo:
GABINETE DO PREFEITO
13.392.0006.2009.0000 – Manutenção de eventos municipais
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica .... R$ .40.480,00
TOTAL DO CRÉDITO ..... R$ .40.480,00
Art. 3º. Para a realização do convênio, a Liga Independente de Motocross do Estado de Rondônia - LIMERO deverá seguir o plano de trabalho anexo e que faz parte integrante desta Lei, e após o recebimento da importância, prestar contas ao Município da utilização dos valores nos termos da minuta de convênio em anexo e que faz parte desta lei.
Art. 4º. O valor do convênio será repassado em parcela única no valor de R$ 40.480,00 (quarenta mil e quatrocentos e oitenta reais), conforme cronograma de desembolso previsto no plano de trabalho e minuta do termo de convênio que segue em anexo, que integram a presente Lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D’OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA aos 03 (três) dias do mês de setembro de 2019.
ELIOMAR PATRÍCIO
Prefeito Municipal