Gabinete do Prefeito · 9 de dezembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 2300/2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2300/2022.
LEI MUNICIPAL Nº 2300 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022.
Dispõe Sobre o Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores do Instituto Municipal de Previdência de Machadinho DOeste, RO- IMPREV e dá outrasprovidências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, noexercício de suas atribuições legais, em especial o disposto na Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe o art. 30, I da Constituição Federal de 1988 c/c Lei Federal nº 4.320/1964, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MACHADINHO D'OESTE, ESTADO DE RONDÔNIAaprova e ele sanciona a seguinte
LEI
TÍTULO I
PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE MACHADINHO DOESTE, RO - IMPREV.
CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES.
Art. 1 - É organizado nos termos das disposições que se segue, o Plano de Cargos,Carreiras e Salários dos funcionários Públicos do INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE MACHADINHO D'OESTE, RO - IMPREV.
Art. 2 - O Plano de Cargos, Carreira e Salários do INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE MACHADINHO D'OESTE, RO - IMPREV é constituído pelo
Quadro Permanente composto de:
a) Cargos de Provimento Efetivo;
b) Cargos em Comissão.
Art. 3 - Para fins desta lei define-se:
I - Cargo Público - é composto de atribuições acometidas ao funcionário, criado por Lei, comdenominação própria, em número certo e pago pelos cofres públicos, compreendendo:
a) Cargo Efetivo - é o cargo público provido em caráter efetivo, mediante concurso. (Anexo I);
b) Cargo em Comissão - é o cargo público de livre provimento e exoneração (Anexo III).
II - Função Gratificada - é a vantagem acessória ao vencimento do funcionário, atribuída peloexercício de encargos de Chefia, para cujo desempenho, não se justifique a criação de cargos emcomissão.
III - Funcionário - é a pessoa legalmente investida em cargo público, que percebe dos cofres do Instituto,vencimentos ou remuneração pelos serviços prestados.
IV - Referência - é o símbolo indicativo de nível do vencimento ou salários fixados para o cargo.
V - Vencimento - é a retribuição pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao símbolo ou nívelfixado em Lei (Anexo II e III).
VI - Vencimentos - é a retribuição pelo efetivo exercício do cargo correspondente ao vencimento, maisas vantagens financeiras asseguradas por lei.
VII - Categoria Funcional - é o conjunto de atividades desdobráveis em classes identificadas pelanatureza e pelo grau de conhecimento exigível para o seu desempenho.
VIII - Grupo Ocupacional - é o conjunto de categorias funcionais compostas de séries de classes eclasses únicas.
IX - Quadro - é o conjunto de cargos públicos e respectiva lotação.
X - Código - é a designação atribuída a cada grupo, subgrupo e categoria.
XI - Atribuições - são os deveres, direitos e responsabilidades acometidas a cada cargo.
XII - Pré-requisitos - são as condições indispensáveis a serem preenchidas pelos pretendentes aosrespectivos cargos.
XIII - Progressão Vertical é a modalidade de elevação do servidor, dentro do mesmo cargo, considerandoseu grau de instrução.
XIV Progressão Horizontal é a evolução salarial do servidor dentro do mesmo nível de cargo, a qual seráconcedida a cada 02 (dois) anos de efetivo exercício do cargo.
Art. 4º - A primeira investidura em cargo no Quadro Permanente do INSTITUTOMUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE MACHADINHO D'OESTE, RO - IMPREV far-se-á sempre na referência inicial das classes iniciais das respectivas categorias funcionais.
SEÇÃO I
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 5º - Salvo disposição legal em contrário a jornada básica de trabalho de servidor público municipal é de 40 (quarenta) horas semanais à razão de 08 (oito) horas diárias, observando o tempo de 05 (cinco) minutos antes e após, para preparação e término da mesma, ressalvados os cargos de advogado que exercerá 20 (vinte) horas semanais.
§1º - Não haverá expedientes aos sábados, nos órgãos de administração direta, autárquica e funcional do Município, excetuados aqueles que, pela sua natureza especial, executam atividades imprescindíveis à comunidade.
§2º - O sábado e o domingo são considerados como de descanso semanal remunerado.
§3º - Os servidores em exercício de atividade específicas de profissões regulamentadas, ficarão obrigados ao cumprimento de carga horária semanal de acordo com a especificada em legislação para sua categoria profissional, como nos casos de advogado.
SEÇÃO II
DA ESTABILIDADE
Art. 6º São estáveis após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para o cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público, durante o qual a sua adaptação e capacidade serão objeto de avaliação.
Parágrafo único: A avaliação que se refere o caput seguirá no que couber as normas estabelecidas na Lei Municipal 820/2007.
Art. 7º - O servidor só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, pelo cometimento de infração disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa e contraditório e ainda mediante processo de avaliação, previsto no art. 41 da Constituição Federal.
CAPÍTULO II
DO GRUPO OCUPACIONAL
Art. 8º - A estrutura base dos grupos Ocupacionais é composta de categoriasfuncionais que compreendem o Quadro Permanente dos Serviços Públicos do Município e são as constantes no Anexo I desta Lei.
Art. 9º - As Categorias Funcionais são desdobradas em classes e estas em cargos.
Art.10º - Cada Grupo Ocupacional abrangerá várias funções, segundo a correlação eafinidade, a natureza dos trabalhos ou nível de conhecimento aplicado.
Art. 11º - Cada Grupo Ocupacional terá nos Anexos as especificações das categoriasque a compõe.
Art. 12º - Cada Grupo terá sua própria escala de nível de classificação, estabelecidapor esta Lei, atendendo primordialmente aos seguintes fatores:
I - Nível Fundamental cujo provimento se exige o Ensino Fundamental Completo; II - Nível Médio cujo provimento se exige o Ensino Médio Completo;
III - Nível Superior - cujo provimento se exige formação de curso em nível Graduação Superior Completo;
§1º - Não haverá correspondência entre os níveis dos diversos Grupos Ocupacionais, para qualquer efeito.
§2º - A composição e quantitativos de vagas por cargo dos grupos ocupacionais de que trata esta lei são os discriminados no Anexo I desta Lei Municipal.
§3º - A descrição de cada carreira dos grupos ocupacionais aqui tratados são osdiscriminados nos Anexos IV e VI.
Art. 13 - Os vencimentos correspondentes à escala de níveis dos cargos e empregos de Serviço Público do IMPREV, são os fixados nos anexos desta Lei (Anexos II e III).
Art. 14 - Poderá ser concedida aos servidores incluídos no Plano de Carreira, além do vencimento do cargo efetivo, as gratificações e indenizações especificadas nesta Lei, além de outras, oportunamente fixadas.
Art. 15 A tabela salarial dos servidores públicos do IMPREV será sempre corrigidanas mesmas proporções e datas que as dos servidores públicos do ExecutivoMunicipal.
CAPÍTULO III
DO QUADRO PERMANENTE
Art. 16 - O Quadro Permanente do Pessoal do Município, integra a escolaridade dos seguintes Grupos Ocupacionais:
I - Nível Fundamental - código NF
II - Nível Médio - código NM
III - Nível Superior - código NS
Art. 17 - A primeira investidura em cargos efetivos do Quadro Permanente de Pessoal do IMPREV dependerá de habilitação em concurso público de provas e/ou provas e títulos.
Art.18 - A nomeação para os cargos públicos será feita:
I - Em caráter efetivo, mediante concurso público, para a classe inicial da série;
II - Em comissão, quando se tratar de cargo público que em virtude da Lei, assim deva ser provido;
III - Em substituição, no impedimento legal do ocupante de cargo em comissão.
Art. 19 - Os cargos públicos do Quadro Permanente do Serviço Público do IMPREVsão os constantes no Anexo I desta Lei.
CAPÍTULO IV
DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS.
Art. 20 - O cargo em Comissão de Presidente é declarado de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, podendo ser ocupado por cidadão brasileiro de ilibada reputação, servidor público ou não, não gerando vínculo empregatício com o Município, observados os pré-requisitos constantes no Anexo V.
Art. 21 - O ocupante do Cargo em Comissão, sendo servidor público de qualquer esfera Municipal, Estadual ou Federal, poderá optar pelo Vencimento básico do cargo efetivo acrescido de suas gratificações permanentes, recebendo, ainda, a gratificação pelo exercício do cargo em comissão, ou pelo salário base e gratificação do respectivo cargo efetivo para o qual tenha sido nomeado.
Art. 22 As Funções Gratificadas e os demais cargos em Comissão são declaradas de livre nomeação e exoneração pelo Presidente do IMPREV podendo ser ocupadas por cidadãos que possuam ilibada reputação;
CAPÍTULO V SEÇÃO I
DA PROGRESSÃO FUNCIONAL
Art. 23 - A progressão funcional é o ato pelo qual o servidor muda de referência salarial em que se encontra, para à imediatamente superior na categoria funcional à que pertence, nos termos do art. 44 desta lei.
§1º - As progressões horizontais serão automáticas e dar-se-ão a cada dois anos deefetivo exercício, de acordo com a tabela constante no Anexo IV.
§2º - Não serão considerados como efetivo exercício no cargo, os afastamentos em virtude de:
I - Licença sem vencimento;
II - Faltas não abonadas;
III - Suspensão disciplinar.
Art. 24 - A instituição da progressão funcional aplica-se, exclusivamente, aos servidores integrantes do Quadro Permanente do Serviço Público do IMPREV.
SEÇÃO II
DA PROGRESSÃO VERTICAL E HORIZONTAL
Art. 25 A progressão horizontal será concedida ao servidor a cada 02 (dois) anos de serviço público, onde seu vencimento será acrescido de 2% (dois por cento);
Art. 26 A progressão vertical é a mudança do servidor sempre dentro do mesmo cargo, de um nível de vencimento para outro imediatamente superior, de acordo como grau de formação do servidor, mantendo-se a contagem do tempo de serviço para todos os efeitos, realizada nos termos desta lei;
Art. 27 - Para que seja concedida a progressão vertical o servidor deverá:
I - ter cumprido e estar aprovado no estágio probatório, com média de avaliação superior a 70% (setenta por cento) de aproveitamento, realizado pela Comissão de Avaliação do Estágio Probatório CAEP, devendo ser requerida apenas e tão somente no ano seguinte ao triênio do estágio probatório;
II - não estar respondendo processo administrativo disciplinar ou assemelhado;
III - não estar cedido a outros órgãos da Administração Pública federal, estadual ou municipal;
IV - não estar afastado ou licenciado do serviço público, quando o afastamento ou licenciamento não computar tempo de serviço, ou sem remuneração, nos termos da legislação municipal vigente;
Parágrafo Único A composição da CAEP será por eleição a ser realizada entre os membros dos Conselhos Fiscal e Administrativo, os quais permanecerão investidos durante seu mandato do conselheiro, a qual poderá emitir orientações para avaliaçãodo Estágio Probatório através de Resoluções.
SEÇÃO III
DO EFETIVO EXERCÍCIO NO CARGO
Art. 28 - Não serão considerados como efetivo exercício no cargo, os afastamentos em virtude de:
I - Licença sem vencimento;
II - Faltas não abonadas;
III - Suspensão disciplinar.
Art. 29 - É facultado ao servidor manter a qualidade de segurado, desde que passe a efetuar, sem interrupção, o pagamento mensal das contribuições referente à sua parte e a do Município, inclusive doaporte mensal estipulado em Lei, destinado a manutenção das atividades administrativas da autarquia, hipótese esta em que será computado como efetivo exercício.
CAPÍTULO VI DA REMUNERAÇÃO
Art. 30 Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público e Remuneração é o vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
§1º Nenhum servidor receberá, mensalmente, a título de vencimento, importância inferior ao salário mínimo.
§2º - Não poderá receber, também, remuneração superior à soma dos valores fixados como remuneração, em espécie, para Presidente.
Art. 31 - À remuneração do servidor investido em função ou cargo em comissão seráacrescida a gratificação por exercício de cargo de chefia ou assessoramento previstono art. 40 desta Lei.
Art. 32 - O vencimento do cargo efetivo, acrescido de suas vantagens de caráter permanente, é irredutível.
§1º - A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:
I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;
II - os requisitos para a investidura;
III - as peculiaridades dos cargos.
§2º - O IMPREV incentivará a capacitação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos de seu quadro, constituindo-se a participação em cursos de aperfeiçoamento um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração deconvênios ou contratos entre o IMPREV e entidades de ensino.
§3º - Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX da CF/88 podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.
§4º - Lei Municipal poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal.
§5º - Lei Municipal disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização,reaparelhamento e racionalização doserviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade.
CAPÍTULO VII
DAS VANTAGENS
Art. 33 Vencimento básico é a retribuição pecuniária pelo efetivo exercício do cargo público, conforme símbolos, classes e referências fixadas em lei. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:
I - Indenizações;
II - Gratificações;
III -Adicionais.
§1º - As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento para efeitos de contribuição previdenciária, sendo vedada tão somente sua incorporação a remuneração do cargo efetivo.
§2º - As indenizações e os auxílios não incorporam ao vencimento ou provento paraqualquer efeito, inclusive para os efeitos e contribuição previdenciária.
Art. 34 As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
SEÇÃO I
DAS INDENIZAÇÕES
Art. 35 - Constituem indenizações ao servidor:
I. Diárias;
II. Transporte.
Art. 36 - Os valores das indenizações, assim como as condições para a suaconcessão serão regulamentados por Portaria do Presidente.
SUBSEÇÃO I DAS DIÁRIAS
Art. 37 - O servidor que, a serviço, se afastar do município em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território Estadual ou Federal, fará jus às diárias, paracobrir as despesas de pousada, alimentação e locomoção urbana.
Parágrafo único - A diária será concedida por dia de afastamento. Seu valor, sua concessão e sua prestação de contas serão definidos por Lei própria deste Instituto e/ou regulamentada pelo Conselho de Administração do IMPREV.
Art. 38 - O servidor que receber diárias e não se afastar da sede por qualquer motivo,fica obrigado a restituí- las integralmente, no prazo de 05 (cinco) dias.
SEÇÃO II
DAS GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS
Art. 39 - Além do vencimento básico e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidas aos servidores as seguintes gratificações:
I. Retribuição pelo exercício de cargo de direção chefia ou assessoramento;
II . Gratificação por encargo de comissão;
III . Adicional de Férias;
IV. Gratificação do décimo terceiro vencimento;
V. Gratificação de Escolaridade;
SUBSEÇÃO I
DA GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO DE COMISSÃO.
Art. 40 - Ao servidor será concedida gratificação de 10% sobre o valor do salário do servidor no cargo efetivo ocupado, durante o tempo em que durar o exercício de:
a) Encargo de coordenação, execução ou participação como membro de banca e ouem comissão de concurso para provimento de cargo público;
b) Encargo de coordenação, instrutor em curso de treinamento regularmenteinstituído, se realizado fora das horas de expediente a que está sujeito o servidor;
c) Encargo junto às Comissão de Processo Administrativo de Sindicância - CPAS, Licitações CPL, Comissão de Avaliação de Estágio Probatório CAEP, Comissão de análise de Processo Administrativo Disciplinar PAD, ou outra que venha a ser criada pelo Presidente do IMPREV através de Portaria;
§1º - A gratificação de que trata o presente artigo será concedida apenas durante operíodo em que o servidor participar do curso, concurso ou comissão.
§2º - O servidor efetivo somente poderá ser nomeado para compor 3 (três) comissões simultaneamente.
SUBSEÇÃO II
DO ADICIONAL DE FÉRIAS
Art. 41 - Independentemente de solicitação, por ocasião das férias, será concedida ao servidor, gratificação correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração percebida no mês em que se inicia o período de fruição.
§1º - No caso de o servidor exercer função de direção, chefia ou assessoramento ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo.
§2º - A gratificação de que trata este artigo deverá ser paga até o dia anterior ao início da fruição das férias de uma única vez e calculada sobre a remuneração do mês do início da fruição, excluída as parcelas decorrentes de substituição e de pagamento atrasados.
SUBSEÇÃO III
DA GRATIFICAÇÃO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO
Art. 42 - Ao servidor será concedida gratificação de décimo terceiro salário, correspondente a 1/12 (um doze avos) da remuneração, por mês de exercício.
§1º - A gratificação do décimo terceiro vencimento será pago até o dia 20 (vinte) de dezembro de cada ano, calculada sobre a média da remuneração do servidor durante o exercício, excluídas as vantagens não permanentes, as parcelas decorrentes de substituição, excetuando-se as verbas de representação de cargo em comissão e função gratificada.
§2º - No caso de ocorrer a descapitalização da moeda em quantias que comprometam o salário dos servidores, o cálculo do 13º salário será efetuado levando-se em consideração o salário de novembro.
§3º - É facultado ao Presidente do IMPREV, havendo disponibilidade financeira, antecipar 50% (Cinquenta por cento) da parcela de gratificação do décimo terceiro em6/12 (Seis doze avos), quando da concessão de férias do servidor ou na data do aniversário.
§4º - A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como o mês integral.
§5º - Para efeitos de proporcionalidade, o mês do falecimento do servidor, qualquer que tenha sido a data do óbito, será considerada como integral.
Art. 43 - O servidor demitido ou exonerado de ofício ou a pedido perceberá gratificação de décimo terceiro vencimento, proporcionalmente aos meses de efetivo exercício durante o ano, calculado sobre a remuneração do mês da exoneração.
Parágrafo Único - No caso de acumulação legal de cargos, o servidor fará jus à percepção de gratificação do décimo terceiro vencimento em relação a cada um deles.
SUBSEÇÃO IV
DA GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE
Art. 44 - Ao servidor efetivo que concluir após investidura do cargo, curso de ensinoem nível mais elevado àquele exigido para o exercício do cargo, fará jus a uma vantagem pessoal a título de gratificação sobre o valor do vencimento básico.
§1º - A Gratificação prevista no caput deste artigo será devida conforme tabela do Anexo V e sempre sobre o vencimento básico da formação exigida para posse no cargo efetivo.
§2º A vantagem pessoal de que trata o caput deste artigo, somente será concedida para curso realizado na área de atuação do servidor e não será cumulativa em hipótese alguma, sendo extinta quando o beneficiado, mediante concurso público, acessar cargo compatível com a escolaridade obtida e que motivou a concessão da gratificação.
§3º - Somente fará jus à gratificação tratada neste artigo, o servidor que após concluir o período de estágio probatório e obtiver aprovação, apresentar certificado de curso de ensino mais elevado o qual tenha sido iniciado e concluído após a sua posse.
§4º A gratificação para curso de pós-graduação, somente será concedida caso haja a comprovação da formação em curso de pós- graduação lato sensu especialização, com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas;
CAPITULO VIII DA APOSENTADORIA
Art. 45. Conceder-se-á aposentadoria voluntária ao servidor que comprovar o efetivo exercício de suas atividades nos termos constitucionais.
Parágrafo único. Os critérios para a concessão da aposentadoria obedecerão ao disposto na legislação previdenciária atinente ao Regime Próprio de Previdência do Município, à legislação federal em vigor para cada caso e à Constituição Federal.
Art. 46. Comprovado, através de certidão expedida pelo órgão competente, que o servidor já completou o tempo de serviço e a idade mínima, a ele será garantido o afastamento remunerado até a homologação de sua
aposentadoria pela autoridade competente.
Art. 47. No ato da homologação de sua aposentadoria, serão indenizados ao servidor períodos de férias não gozadas, sendo vedado levar em conta para contagem de tempo de serviço os períodos não gozados à título de férias.
TÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS.
Art. 48. Aplica-se no que couber a Lei Municipal 820/2007 em relação aos casos omissos nesta Lei;
Art. 49 - Caso haja interesse do servidor e da administração pública, o gozo de férias poderá ser fracionado;
Art. 50 - Nos concursos públicos, será reservado percentual de até 20% dos empregos para as pessoas portadoras de necessidade especiais.
Art. 51 - Fica o Presidente, autorizado a utilizar-se dos meios necessários regulamentares para a execução desta Lei.
Art. 52 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias apropriadas.
Art. 53 - Para enquadramento nesta Lei, os atuais servidores deverão ocupar posto equivalente às que estavam ocupando no Quadro onde foram removidos, semprejuízo aos benefícios já conquistados.
Art. 54 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei 1.695/2018.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE, ESTADO DE RONDÔNIAaos 28 (vinte e oito) de novembro de 2022 (dois mil e vinte e dois).
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 06/12/2022 às 11:08, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.