Gabinete do Prefeito · 18 de agosto de 2025
LEI MUNICIPAL Nº2704/2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº2704/2025.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE
LEI MUNICIPAL Nº2704,DE13DEAGOSTODE 2025.
"Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA) e da Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN) no Município de Machadinho DOeste RO, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACHADINHO DOESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e nos termos da Lei Federal nº 11.346/2006 e do Decreto Federal nº 7.272/2010, faz saber que aCÂMARA MUNICIPALDE MACHADINHO DOESTEaprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1ºFicam instituídas, no âmbito do Município de Machadinho DOeste RO, as instâncias que compõem oSistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), conforme segue:
IAConferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional,instância de participação social destinada à indicação das diretrizes e prioridades da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (PLANSAN Municipal), bem como à avaliação da atuação do SISAN no município;
IIOConselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA Municipal), no âmbito do SISAN, órgão de assessoramento ao Chefe do Poder Executivo, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, com parceria direta da Secretaria Municipal de Agricultura;
IIIACâmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN Municipal), no âmbito do SISAN, instância de articulação entre os órgãos públicos municipais responsáveis por políticas e ações relacionadas à segurança alimentar e nutricional.
Art. 2ºA alimentação adequada é direito básico do ser humano, indispensável à realização dos demais direitos fundamentais, competindo ao Poder Público promover políticas e ações que assegurem o respeito, a proteção, a promoção e a efetivação doDireito Humano à Alimentação Adequada (DHAA)e à segurança alimentar e nutricional.
Art. 3ºA efetivação do DHAA será garantida por meio da integração de órgãos e entidades da administração pública municipal e da sociedade civil organizada, no âmbito do SISAN local.
Art. 4ºA Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional será implementada por meio doPlano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (PLANSAN), a ser elaborado intersetorialmente pela CAISAN Municipal, com base nas diretrizes aprovadas pelo CONSEA Municipal, considerando as deliberações das Conferências nos âmbitos nacional, estadual e municipal.
CAPÍTULO II DAS COMPETÊNCIAS
Art. 5ºCompete aoCOMSEA Municipal:
I Organizar e coordenar, em articulação com a CAISAN Municipal, a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, convocada pelo Chefe do Poder Executivo, com periodicidade de quatro anos;
II Definir os critérios de composição, organização e funcionamento da Conferência;
III Propor ao Poder Executivo as diretrizes e prioridades do PLANSAN, com base nas deliberações da Conferência, inclusive os requisitos orçamentários;
IV Acompanhar, articular e monitorar, junto à CAISAN, a implementaçãoe a convergência de ações inerentes aoPLANSAN;
V Apoiar e mobilizar a sociedade civil na discussão e implementação de ações públicas de SAN;
VI Estimular mecanismos de participação e controle social nas ações integrantes do PLANSAN Municipal;
VII Zelar pela efetivação do Direito Humano à Alimentação Adequada e pela sua efetividade;
VIII Manter articulação permanente com conselhos municipais e com o CONSEA Estadual,relativos às ações associadas ao PLANSAN municipal;
IX Elaborar e aprovar seu Regimento Interno.
Art. 6ºAConferência Municipal de SAN, instânciaintegrante do SISAN tem como atribuições:
I Indicar ao COMSEA Municipal as diretrizes e prioridades da política e do PLASAN Municipal;
II Avaliar a execução do SISAN no município.
Parágrafo único.Na ausência de convocação pelo Chefe do Poder Executivo no prazo previsto, a Conferência poderá ser convocada pelo COMSEA. Municipal.
Art. 7ºO COMSEA Municipal manterá articulação permanente com a CAISAN Municipal, para definição das diretrizes e prioridades da Política Municipal de SAN e do PLANSAN.
Art.8ºCompete àCAISANMunicipal:
IElaborar, a partir das diretrizes emanadas pela COMSEA Municipal, a Política e o PLASAN Municipal, indicando diretrizes, metas e fontes de recursos, bem como instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua implementação;
IICoordenar a execução da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, mediante acompanhamento das propostas do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias Anual, em interlocução permanente com o COMSEA Municipal e com os órgãos executores de ações e programas de SAN;
IIIMonitorar e avaliar, de forma integrada, a destinação e aplicação de recursos em ações e programas de interesse da segurança alimentar e nutricional no plano plurianual e nas leisorçamentarias anuais;
IV Solicitar informações de quaisquer órgãos municipais para o bom cumprimento de suas funções;
VApresentar relatórios e informações ao COMSEAMunicipal, necessários ao acompanhamento e monitoramento do PLANSAN Municipal;
VIMonitorar e avaliar os resultados e impactos da Política e do PLANSAN Municipal;
VII Elaborar e aprovar seu Regimento Interno.
§ 1º O PLANSAN Municipal deverá:
I Conter diagnóstico da situação de segurança e insegurança alimentar e nutricional;
II Ter vigência quadrienal, alinhado ao PPA;
IIIDispor sobre os temas previstos no parágrafo único do Art. 22 do Decreto nº 7.272/2010, entre outros temas apontados pelo Conselho e Conferência Municipal de SAN;
IV Estabelecer responsabilidades dos órgãos municipais;
VIncorporar estratégias territoriais e intersetoriais e visões articuladas às demandas das populações, com atenção para as especificidades dos diversos grupos populacionais em situação de vulnerabilidade e de Insegurança Alimentar e Nutricional, respeitando a diversidade social, cultural, ambiental, étnico-racial e a equidade de gênero;
VI Definir mecanismos de monitoramento e avaliação;
VII Ser revisado a cada dois anos, com base nas diretrizes da CAISAN e do COMSEA.
Art. 9º.A programação e a execução orçamentária e financeira dos programas e ações que integram a Política e o PLANSAN Municipal é de responsabilidade dos órgãos e entidades competentes conforme a natureza temática a que se referem, observadas as respectivas competências exclusivas e as demais disposições da legislação aplicável.
CAPÍTULO III DA COMPOSIÇÃO E ORGANIZAÇÃO
Art. 10.O COMSEA Municipal será composto por membros, titulares e suplentes, dos quais dois terços de representantes da sociedade civil, cabendo ao representante deste segmento exercer a Presidência do Conselho, e um terço de representantes governamentais, conforme define os parâmetros presentes no Decreto 7.272 de 25 de agosto de 2010.
Art. 11.Os representantes da sociedade civil serão definidos conforme critérios de votação, que acontecerá em fórum próprio, podendo ser estabelecidos pela Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, e os representantes governamentais serão indicados pelo poder executivo municipal, sendo coincidentes aos membros da CAISAN Municipal.
Art. 12.Para o cumprimento de suas funções, o Consea Municipal contará, em sua estrutura organizacional, com uma Secretaria-Executiva, que dará suporte técnico e administrativo ao seu funcionamento.
Art. 13.A estrutura, funcionamento e organização do COMSEA Municipal serão definidos em seuRegimento Interno.
Art. 14.ACAISAN Municipalserá integrada pelos mesmos representantes governamentais titulares e suplentes do Consea Municipal.
Art. 15.A CAISAN Municipal será composta por agentes do Poder Executivo do município.
Art. 16.A CAISAN Municipal será presidida, preferentemente, por titular de pasta com atribuições de articulação e integração.
Art. 17. A Secretaria-Executiva da câmara ou instância governamental de gestão intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional deve ser exercida pelo órgão governamental que a preside, sendo seu Secretário-Executivo indicado pelo titular da pasta, e designado por ato do chefe do executivo.
Parágrafo ÚnicoOs representantes governamentais da CAISAN, titulares e suplentes, serão designados em Ato específico, pelo representante legal do Município.
Art. 18.A organização e funcionamento da CAISAN Municipal serão definidos em seu Regimento Interno.
Art. 19.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DOESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos13dias do mês deagostode 2025.
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
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Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 14/08/2025 às 11:41, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.
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