Gabinete do Prefeito · 9 de novembro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 2.060/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.060/2020
LEI MUNICIPAL Nº 2.060 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2020
Dispõe sobre a inserção, no orçamento vigente, através de Superávit Financeiro, o valor total de R$ R$ 75.176,88 (setenta e cinco mil e cento e setenta e seis reais e oitenta e oito centavos), referente ao Convênio nº 199/18/PJ/DER-RO e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe a Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE RO aprova e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserção, no orçamento vigente, através de Superávit Financeiro, o valor total de R$ 75.176,88 (setenta e cinco mil e cento e setenta e seis reais e oitenta e oito centavos), referente ao Convênio nº 199/18/PJ/DER-RO.
Parágrafo único.Entende-se por Superávit Financeiro, a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de créditos a eles vinculadas, atendendo o que dispõe a Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964 em seu artigo 43, § 1° Inciso I e § 2º.
Art. 2º. Esta Lei contém anexo único.
Art. 3º- Esta Lei fará parte integrante da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e do PPA (Plano Plurianual).
Art. 4º. Fica criada a rubrica orçamentária por superávit financeiro, no orçamento vigente, no valor total de R$ 75.176,88 (setenta e cinco mil e cento e setenta e seis reais e oitenta e oito centavos), por Superávit Financeiro, de acordo com a Lei Orçamentária Anual nº 1.972/2019, art. 5º, inc. III.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DOESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no dia 04 (quatro) do mês de novembro de 2020 (dois mil e vinte).
ELIOMAR PATRÍCIO
Prefeito Municipal
Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente porELIOMAR PATRICIO,PREFEITO MUNICIPAL, em 05/11/2020 às 11:11, horário de Machadinho do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.machadinho.ro.gov.br:5659, informando o ID21476e o código verificador0927A2A8.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE
ANEXO ÚNICO
LEI MUNICIPAL Nº 2.060 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2020.
PLANILHA DE SUPERÁVIT FINANCEIRO
RECEITA:
Fonte de Recurso: 06.14
Código de Aplicação: 001.055
Fonte do STN: 2.520.0000
Detalhamento: 37
AGÊNCIA
CONTA BANCÁRIA
DESCRIÇÃO DA CONTA
SALDO BANCÁRIO EM 31/12/2019
2265-9
21.807-3
CONV. 199/18/PJ/DER-RO
R$ 69.467,07
DETALHADO
(+) SALDO DO CONVÊNIO (31/12/2019)
R$ 69.467,07
(-) RESTOS A PAGAR (31/12/2019)
R$ -
(=) SUPERÁVIT FICANCEIRO
R$ 69.467,07
Fonte de Recurso: 03.00
Código de Aplicação: 001.001
Fonte do STN: 2.001.0000
Detalhamento: 44
AGÊNCIA
CONTA BANCÁRIA
DESCRIÇÃO DA CONTA
SALDO BANCÁRIO EM 31/12/2019
2265-9
21.807-3
CONV. 199/18/PJ/DER-RO
R$ 5.709,81
DETALHADO
(+) SALDO DO CONVÊNIO (31/12/2019)
R$ 5.709,81
(-) RESTOS A PAGAR (31/12/2019)
R$ -
(=) SUPERÁVIT FICANCEIRO
R$ 5.709,81
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO.................R$ 75.176,88
DESPESA:
Fonte de Recurso: 06.14
Código de Aplicação: 001.055
Fonte do STN: 2.520.0000
Detalhamento: 37
Projeto Atividade: 15.452.0005.1295- Conv. Nº 199/18/PJ/DER - Aquis. Mat. Elétrico
33.90.30.00
Material e consumo
R$ 66.336,53
33.90.93.00
Indenizaçãoes e Restituições
R$ 3.130,54
(=) TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIROR$ 69.467,07
Fonte de Recurso: 03.00
Código de Aplicação: 001.001
Fonte do STN: 2.001.0000
Detalhamento: 44
Projeto Atividade: 15.452.0005.1295- Conv. Nº 199/18/PJ/DER - Aquis. Mat. Elétrico
33.90.30.00
Material e consumo
R$ 5.709,81
(=) TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIROR$ 5.709,81
TOTAL GERAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO
R$ 75.176,88
Machadinho do Oeste - RO, 04/11/2020.
ELIOMAR PATRÍCIO
Prefeito Municipal
Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente porELIOMAR PATRICIO,PREFEITO MUNICIPAL, em 05/11/2020 às 11:11, horário de Machadinho do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.machadinho.ro.gov.br:5659, informando o ID21477e o código verificador377496D5.