Gabinete do Prefeito · 8 de novembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 2.139/2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.139/2021.
LEI MUNICIPAL Nº 2139 DE 27 DE OUTUBRO DE 2021.
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.647, de 20 de dezembro de 2017, que Dispõe sobre o Sistema de Licenciamento Ambiental Município de Machadinho DOeste - RO e dá outras providências.
O PREFEITO DE MACHADINHO DOESTE/RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE RO aprova e ele sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1º. Os Anexos I ao XXIII, da Lei Municipal nº 1.647, de 20 de dezembro de 2017, passam a vigorar conforme os Anexos I ao XXIII desta Lei.
Art. 2º.Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Machadinho do Oeste - RO, 27 de outubro de 2021.
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 29/10/2021 às 13:13, horário de Machadinho do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.