Gabinete do Prefeito · 15 de abril de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 2836
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2836
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE
LEI MUNICIPAL Nº2836,DE14DEABRILDE 2026.
Dispõe sobre alterações nos incisos de II a V do art. 38 da Lei Municipal nº 1.102/2012, que instituiu o plano de cargos, carreiras e salários dos servidores da educação no âmbito do Município de Machadinho D'Oeste
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício de suas atribuições legais, em especial o disposto na Lei Orgânica do Município, bem como o que dispõe o art. 30, I da Constituição Federal de 1988 c/c Lei Federal nº 4.320/1964, faz saber que aCÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MACHADINHO D'OESTE, ESTADO DE RONDÔNIAaprova e ele sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1º.Ficam alterados os valores constantes nos incisos II, III, IV e V, do art. 38 da Lei Municipal nº1102/12, que passarão a vigorar com os seguintes valores:
[...]
II - Professor nível II, acréscimo de R$ 636,70 (seiscentos e trinta e seis reais e setenta centavos) sobre o valor do piso básico nacional do magistério estabelecido em Lei pelo Governo Federal;
III - Professor nível III, acréscimo de R$ 1273,38 (um mil,duzentos e setenta e três reais e trinta e oito centavos) sobre o valor do piso básico nacional do magistério estabelecido em Lei pelo Governo Federal;
IV -Professor nível IV, acréscimo de R$ 1.504,91 (um mil,quinhentos e quatro reais e noventa e um centavos) sobre o valor do piso básico nacional do magistério estabelecido em Lei pelo Governo Federal;
V -Professor nível V, acréscimo de R$ 1.736,43 (um mil, setecentos e trinta e seisreais, quarenta e três centavos) sobre o valor do piso básico nacional do magistério estabelecido em Lei pelo Governo Federal.
Art.2º.O reajuste previsto nesta lei terá como data base o mês de março de 2026.
Art.3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos 14 dias do mês de abril de 2026.
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
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Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 14/04/2026 às 11:03, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3.431 de 06/03/2020.
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