Gabinete do Prefeito · 18 de novembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.274/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.274/2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.274 DE 19 DE SETEMBRO DE 2022
Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Jovem Aprendiz de Machadinho D'Oeste e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da LeiOrgânica do Municípioe em especial o que dispõe o art. 30, I da Constituição Federal de 1988, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE RO aprova e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica criado o Programa Municipal Jovem Aprendiz, para inserção dos indivíduos nas rotinas de trabalho da Administração Direta e Indireta do Município de Machadinho D'Oeste, em observância aos requisitos da Lei Federal n. 10.097/2000, Decreto Federal n. 9.579/2018 e da presente Lei.
§1º Considera-se Jovem aprendiz a pessoa maior de 14 (quatorze) anos e menor de 18 (dezoito) anos que celebra contrato de aprendizagem, em consonância com o disposto no art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
§2º O trabalho do adolescente aprendiz, não poderá ser realizado em locais prejudiciais à sua formação, ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social e em horários e locais que não permitam a frequência à escola.
§3º A contratação de aprendizes deverá atender prioritariamente aos adolescentes, em situações de vulnerabilidade econômico social, bem como em conflito com a lei, e os egressos do sistema de cumprimento de medidas sócios educativas, encaminhados pelo CRAS, CREAS, Conselho Tutelar, abrigos e Bolsa Família, desde que atendam aos requisitos da Lei e que estejam:
I-Frequentando a partir do 7º ano do Ensino Fundamental e/ou Médio (regular, supletivo);
II- Possuir renda familiar per capita igual ou inferior a ½ salário mínimo;
III- Comprovar ser residente no Munícipio de Machadinho D'Oeste.
Art. 2º A aprendizagem é regida por contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por mais um ano, em que o empregador se compromete a assegurar ao aprendiz, inscrito em programa de aprendizagem:
I- Formação técnico-profissional metódica compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz se compromete a executar, com zelo e diligência, as tarefas necessárias a essa formação;
II-Fomentar políticas públicas de integração dos serviços governamentais e não governamentais para a promoção educativa do aprendiz;
III- Criar oportunidade de ingresso do adolescente no mercado de trabalho, através do desenvolvimento do conhecimento, das habilidades e das atitudes, desenvolvendo o senso de responsabilidade e inciativa através da consciência de seus direitos e deveres enquanto cidadão, bem como os valores éticos e morais;
IV-Propiciar aos aprendizes as condições para exercer uma iniciação profissional na área administrativa;
V- Estimular a inserção ou reinserção do adolescente no sistema educacional e, quando necessário, proporcionar o reforço escolar a fim de garantir e melhorar o processo de escolarização.
Parágrafo único. O aprendiz se compromete:
I-A executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação;
II-Apresentar trimestralmente à contratada comprovante de aproveitamento e frequência escolar.
Art. 3º.A validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e frequência do aprendiz à escola, e inscrição em programa de aprendizagem e desenvolvimento sob a orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica.
Art. 4º. As hipóteses de extinção e rescisão do contrato do aprendiz são:
I-Término do seu prazo de duração;
II-Quando o aprendiz chegar à idade limite de 18 (dezoito) anos;
III-Ou, antecipadamente, nos seguintes casos:
a)Desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz;
b)Falta disciplinar grave (art. 482 da CLT);
c)Ausência injustificada à escola que implique na perda do ano letivo;
d)A pedido do aprendiz.
§1º Entende-se por formação técnico-profissional metódica, para efeitos do contrato de aprendizagem, as atividades teóricas e práticas metodicamente organizadas em tarefa de complexidade progressiva, desenvolvidas no ambiente de trabalho.
§2º A formação de que trata o caput deste artigo realizar-se-á por programa de aprendizagem organizados e desenvolvidos sob a orientação e responsabilidade de entidades qualificadas conforme definidas no art. 8º desta Lei.
§3º A formação técnico-profissional do aprendiz obedecerá aos seguintes princípios:
I- Garantia de acesso e frequência obrigatória mínima ao ensino fundamental e médio;
II - Capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho.
Art. 5º Ao jovem aprendiz, salvo condições mais favoráveis, será garantido meio salário mínimo pelo contratante (ente público ou empresa privada).
§1ºO adolescente irá trabalhar de segunda à sexta-feira, com jornada de trabalho de 04 (quatro) horas diárias, nos horários da manhã das 08 às 12 horas ou no período vespertino das 14 às 18 horas, deverão ser computadas no salário também as horas destinadas às atividades teóricas, o descanso semanal remunerado e feriados.
§2ºAs férias do jovem aprendiz devem coincidir, preferencialmente, com as férias escolares, sendo vedado ao empregador fixar período diverso daquele definido no Programa da Aprendizagem.
§3ºAo jovem aprendiz com idade inferior a 18 (dezoito) anos é assegurado acompanhamento psicopedagógico diferenciado, em respeito à sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
Art. 6º A Secretaria ou o Departamento Municipal responsável pelo processo de fiscalização, e de acompanhamento do Programa será definido em regulamento próprio de acordo com a conveniência da administração, onde terá como principal função atuar de modo a fortalecer as relações cotidianas entre os setores e colaboradores dos órgãos públicos com adolescentes contratados, destacando a importância deste no dia a dia dos órgãos.
Art. 7º A administração pública direta e indireta e as empresas privadas poderão optar pela contratação direta, hipótese em que deverão fazê-lo por processo seletivo divulgado por meio de edital ou, indiretamente, por meio das Entidades Sem Fins Lucrativos (art. 57 do Decreto Federal n. 9.579/2018).
§1°. A Administração Pública Municipal poderá contratar até 05 (cinco) jovens aprendizes por Secretaria Municipal.
§2°. O processo seletivo será regulamentado via Decreto no que for necessário.
Art. 8ºCaso opte por contratação das Entidades Sem Fins Lucrativos para execução dos objetivos de que trata a presente Lei fica, portanto o poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio, contrato, acordo, ajuste, termo de parceria ou outro instrumento semelhante com entidades não governamentais sediadas no Munícipio, respeitadas as disposições das legislações existentes.
§1ºConsideram-se entidades qualificadas em formação técnico-profissional metódica as entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivos a assistência ao adolescente e à educação profissional, registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente e credenciada no Ministério do Trabalho como uma instituição formadora.
§2º As entidades sem fins lucrativos de que tratam essa Lei contratarão os adolescentes inscritos no programa sob regime de contrato de aprendizagem, observadas as disposições da CLT e da Lei Federal n. 10.097/2000.
§3º As entidades deverão emitir certificados de qualificação profissional aos jovens aprendizes que concluírem o programa de aprendizagem com aproveitamento satisfatório.
§4ºAs entidades deverão acompanhar e comprovar mensalmente no mínimo de 75% (setenta e cinco por centos) de frequência dos adolescentes no curso, e o aproveitamento individual (nota) de cada aluno de no mínimo 6,0 (seis).
§5ºA falta ao curso teórico de aprendizagem poderá ser descontada no salário do jovem aprendiz, pois as horas dedicadas às atividades teóricas também integram a jornada do jovem aprendiz, podendo ser descontadas as faltas que não forem legalmente justificadas (art. 131 da CLT) ou autorizadas pelo empregador, inclusive com reflexos no recebimento do repouso semanal remunerado e nos eventuais feriados da semana.
§6ºAs Entidades mencionadas nos parágrafos deste artigo deverão contar com estrutura adequada ao desenvolvimento dos programas de aprendizagem, de forma a manter a qualidade do processo de ensino, bem como acompanhar e avaliar os resultados.
§7º As entidades qualificadas em formação técnico profissional metódica, devem promover, orientar e coordenar as atividades desenvolvidas na parte teórica e garantir a integração em suas ações da família do adolescente, fazendo com que os pais participem do processo de aprendizagem, e para isso poderá elaborar projetos de desenvolvimento e valorização do programa como:
I Ações para melhorar o desempenho escolar dos jovens aprendizes e conscientizá-los dá importância do estudo;
II Ações visando harmonizar as aptidões dos jovens com as necessidades dos setores por meio da seleção de competência comportamental;
III Ações para enriquecer a formação dos jovens aprendizes e auxiliá-los nos primeiros passos rumo ao mercado de trabalho;
IV Ações visando a integração entre os colaboradores do órgão empregador e os participantes e a divulgação do programa para o público externo.
Art. 9ºCabe ao Conselho Tutelar no Município verificar dentre outros aspectos, a adequação das instalações físicas e as condições gerais em que se desenvolve a aprendizagem, a regularidade quanto a constituição da entidade e, principalmente, a observância das proibições previstas no ECA e os requisitos elencados no art. 3º, caput e incisos I a VII, da Resolução n. 74, de 13 de setembro de 2001, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, ou em outros dispositivos normativos que venham a regulamentar tais requisitos.
Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, verbas orçamentárias suplementadas se necessários, utilizando-se ainda crédito especial, adicional ou suplementar, a ser aberto em época adequada mediante lei específica.
Art. 11. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei através de Decreto Municipal nos pontos que forem convenientes e oportunos.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DOESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos 19 (dezenove) dias do mês de setembro de 2022 (dois mil e vinte dois).
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 20/10/2022 às 08:20, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.