Gabinete do Prefeito · 18 de agosto de 2015
LEI MUNICIPAL Nº 1.382, DE 10 DE AGOSTO DE 2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.382, DE 10 DE AGOSTO DE 2015
Autoriza a implantação do loteamento denominado “Paris Garden”, neste município dando seguimento aos termos da lei municipal nº 821/2007.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACHADINHO D'OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica e pela lei Municipal nº 821/07 de 14/12/2007, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte
LEI
Art. 1° Fica autorizada a implantação do loteamento “Paris Garden” com área de 154.243,67 m² (cento e cinquenta e quatro mil, duzentos e quarenta e três, sessenta e sete metros quadrados), perímetro 1.691,47m, situada na Rua Café Filho, definida pelas seguintes confrontações: ao NORTE: Igarapé de área do Município de Machadinho D’Oeste; ao SUL: área do Município de Machadinho D’Oeste; ao LESTE: área do Município de Machadinho D’Oeste; e OESTE: Igarapé de área do Município de Machadinho D’Oeste, denominadas chácara Capixaba 01, 02, 03 e 04, registradas no cartório de registro de imóveis no livro 17-E, folhas 152,153, 154, 155, 156, 157, sob as matrículas n. 3.334, n. 3.335, n. 3.336 e n. 4.111, do Serviço de Registro de Imóveis de Machadinho D’Oeste, Estado de Rondônia.
Parágrafo único. O imóvel descrito no caput deste artigo é de propriedade da empresa Santos & Santos Incorporação e Empreendimentos Imobiliários LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente registrada junto ao CNPJ/MF sob o nº 20.772.071/0001-10, com sede na Rua dos Mineiros, n. 268, Sala C, centro, Ji-Paraná, estado de Rondônia, conforme registro no cartório de registro de imóveis, livro 17-E, folhas 152,153, 154, 155, 156, 157, sob as matrículas n. 3.334, n. 3.335, n. 3.336 e n. 4.111, do Serviço de Registro de Imóveis de Machadinho D’Oeste, Estado de Rondônia.
Art. 2º O loteamento “Paris Garden” será composto por 13 (treze) quadras, divididas em 244 (duzentos e quarenta e quatro) lotes piqueteados, 1 (uma) área institucional medindo 6.170,50m² (seis mil cento e setenta e cinquenta metros quadrados), 1 (uma) área verde e de preservação permanente medindo 19.400,84m² (dezenove mil, quatrocentos e oitenta e quatro metros quadrados), 1(uma) área de interesse social medindo 6.181,01m² (seis mil, cento e oitenta e um e um metros quadrados), 01 área dominial medindo 4.662,12m² (quatro mil seiscentos e sessenta e dois, e doze metros quadrados).
I – A área denominada como área institucional será destinada ao Município de Machadinho D’Oeste, Estado de Rondônia;
II –Na área institucional será implantado pela empresa Santos & Santos Incorporação e Empreendimentos Imobiliários LTDA uma praça pública de uso comum á população;
III – a Quadra 12 não deverá ser utilizada para implantação de unidades residenciais;
IV - os demais lotes das referidas quadras tratam-se de lotes residências;
V - as áreas destinadas e denominadas como “área verde” são de preservação permanente e uso comum à população, sendo vedada sua destinação para fim diverso sob qualquer hipótese;
VI - as áreas destinadas e denominadas áreas de preservação permanente – APP são caracterizadas como de área de conservação permanente, sendo vedado o seu uso para qualquer fim.
§ 1º Os terrenos descritos como áreas verdes e áreas de preservação permanente – APP, conforme delimitado nos mapas e memórias descritivos em anexo não poderão ter destinação diversa da especificada acima, conforme mapa e memorial descritivo original do loteamento “Paris Garden”, devendo o Município fiscalizar e zelar pela sua proteção e defesa, não permitindo qualquer tipo de construção, permuta, doação, venda, cessão de uso, comodato, ou qualquer ato que venha a descaracterizar a sua destinação original, que deverá permanecer como área verde de preservação permanente e uso comum à população de maneira ETERNA.
§ 2º As respectivas áreas deverão ser averbadas à margem das matrículas n. 3.334, n. 3.335, n. 3.336 e n. 4.111, no Serviço de Registro de Imóveis de Machadinho D’Oeste, Estado de Rondônia.
Art. 3º A comercialização dos imóveis de destinação residencial objetos desta Lei, somente poderão ser realizados utilizando-se do exemplar de contrato padrão aprovado pelo Município nos autos do processo 2023/2014, sob pena de nulidade da venda, além das medidas judiciais cabíveis contra a loteadora.
Art. 4º A empresa loteadora Santos & Santos Incorporação e Empreendimentos Imobiliários LTDA, visando o cumprimento da execução das obras de infraestrutura do loteamento “Paris Garden”, oferece as seguintes garantias:
I - dação em garantia hipotecária imobiliária em 1º (primeiro) e único grau em favor da Prefeitura Municipal de Machadinho D’Oeste, Estado de Rondônia de 17 (dezessete) lotes dos 244 (duzentos e quarenta e quatro) descritos no caput do artigo 2º desta lei, assim discriminados:
a) Quadra 02: lotes nº 03, 04, 06, 07, 08;
b) Quadra 03: lotes nº 25, 26, 27;
c) Quadra 04: lotes nº 02, 03;
d) Quadra 05: lotes nº 02, 03, 06, 07, 08;
e) Quadra 09: lotes nº 01, 03;
II – tonando-se impossível a alienação em favor da Prefeitura dos imóveis caucionados, a empresa Santos & Santos Incorporação e Empreendimentos Imobiliários LTDA deverá indenizar o Município de Machadinho D’Oeste no valor comercial de venda praticado pela empresa, dos 17 imóveis caucionados.
Parágrafo único. Os lotes descritos no inciso I deste artigo, poderão ser liberados gradativamente de acordo com a conclusão parcial dos serviços de implantação de infra-estrutura urbana, a qual se obriga a empresa Santos & Santos Incorporação e Empreendimentos Imobiliários LTDA.
Art. 5º No prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta lei, deverá ser efetuada a averbação em primeira e especial hipoteca, à margem das matrículas n. 3.334, n. 3.335, n. 3.336 e n. 4.111, dos imóveis descritos no inciso I do art. 4º desta lei, em favor da Prefeitura Municipal de Machadinho D’Oeste, sobre os lotes demarcados e indicados no I, do art. 4º desta lei, até que sejam integralmente satisfeitas as exigências constantes do memorial descritivo de execução de obras de infraestrutura urbana do loteamento “Paris Garden”.
Parágrafo único. Os imóveis constantes do caput deste artigo, hipotecados para garantir a execução das obras de infraestrutura, poderão ser gradativamente liberados mediante decreto do executivo autorizando a liberação pelo Cartório de Registro de Imóveis à medida que as obras forem sendo executadas, de acordo com parecer do Departamento de Obras e Infra-estrutura do Município de Machadinho D’Oeste, Estado de Rondônia, sendo que a liberação total dos referidos imóveis deverá ser coincidente com a entrega final das obras de infra-estrutura projetada pela empresa loteadora.
Art. 6º Os imóveis hipotecados não poderão ser objetos de qualquer transação, onerosa ou não, enquanto as obras não forem vistoriadas para liberação da garantia, quando a lei assim exigir.
Art. 7º O respectivo loteamento deverá ser definitivamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos da Comarca de Machadinho D’Oeste – RO, no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser aplicada pelo Município, sem prejuízo das sanções penais e da aplicação da Legislação Federal, Estadual e Municipal pertinentes.
§ 1º Depois de cumprido o disposto no caput deste artigo, a empresa Santos & Santos Incorporação e Empreendimentos Imobiliários LTDA, terá o prazo de 48 (quarenta e oito) meses para executar 100% (cem por cento) das obras de infraestrutura urbana, constantes no memorial descritivo de construção registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Machadinho D’Oeste – RO, independente de qualquer tipo de interpelação judicial ou extrajudicial do Executivo ou do Legislativo, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser aplicada pelo Município, sem prejuízo das sanções penais de da aplicação da Legislação Federal, Estadual e Municipal pertinentes.
§ 2º As multas diárias autorizadas no § 1º, sendo necessária sua aplicação, deverão ser lançadas pela receita municipal em desfavor da empresa Santos & Santos Incorporação e Empreendimentos Imobiliários LTDA, com prazo máximo de 30 (trinta) dias para quitação, devendo se assim não o fizer, serem lançadas de imediato sua inscrição no SERASA e no cadastro de devedores do Município para cobrança.
§ 3º O registro definitivo do loteamento deverá ser enviado ao Legislativo e ao Executivo na forma de Certidão de Inteiro Teor, no prazo de 30 (trinta) dias depois de efetuado pelo cartório de Registro de Imóveis de Machadinho D’Oeste, Estado e Rondônia, comprovando a regularidade e legalidade do loteamento.
Art. 8º O Projeto Elétrico definitivo do Loteamento “Paris Garden” deverá ser aprovado junto à Concessionária de Energia Elétrica, Centrais Elétrica de Rondônia – CERON, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após a aprovação desta lei, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a ser aplicada pelo Município, sem prejuízo de aplicação de outras medidas legais pertinentes.
Art. 9º O Poder Legislativo Municipal, cumprindo seu papel institucional de representante do povo e responsável por zelar pelo cumprimento das leis, pode verificar a qualquer tempo a execução das obras nos prazos estipulados pelas Leis Municipais, Estaduais e Federais, pelo memorial descritivo e demais exigências legais, que será efetuado por meio de Comissão Temporária, composta por três vereadores nomeados por Decreto Legislativo, podendo se assim o entender, propor ao Executivo as medidas cabíveis para que a Empresa sane as irregularidades que estejam em desacordo com o projeto original.
Art. 10. O loteamento “Paris Garden” será regido pelo disposto nesta lei, sem prejuízo da aplicação das normas complementares Federal, Estadual e Municipal, que tratam do parcelamento e uso do solo urbano.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D’OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA aos 10 (dez) dias do mês de agosto de 2015.
MARIO ALVES DA COSTA
Prefeito Municipal