Gabinete do Prefeito · 8 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPALNº2767/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPALNº2767/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE
LEI MUNICIPALNº2767,DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2637, DE 10 DE MARÇO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO E FUNCIONAMENTO DE QUIOSQUES COMERCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITOMUNICIPALDE MACHADINHO D`OESTE RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe a Lei Federal nº 4.320/1964, faz saber que aCÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE ROaprova e ele sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1ºFica revogado oinciso I do art. 7º da Lei Municipal nº 2637, de 10 de março de 2025.
Art. 2ºO art. 17 da Lei Municipal nº 2637/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 17. Fica permitida a venda de bebidas alcoólicas limitada às seguintes condições:
I permitida a venda de cerveja em latas e drinks diversos acondicionados em vasilhames de plástico;
II proibida a venda de qualquer bebida em garrafas de vidro ou recipientes similares que apresentem risco à segurança pública."
Parágrafo único. O descumprimento das disposições deste artigo implicarána aplicação depenalidades na forma de Lei.
Art. 3ºFicam mantidas as demais disposições da Lei Municipal nº 2637, de 10 de março de 2025.
Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data desua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA,aos04diasdo mês dedezembrode 2025.
REGINALDO MARQUES SILVA
Prefeito em Exercício
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Documento assinado eletronicamente porREGINALDO MARQUES SILVA,Prefeito em exercício, em 05/12/2025 às 07:20, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.
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