Gabinete do Prefeito · 15 de março de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.198/2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.198/2022.
LEI MUNICIPALNº 2.198 DE 10 DE MARÇO DE 2022.
'INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MACHADINHO DOESTE, RO'.
O PREFEITO DE MACHADINHO DOESTE RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município faz saber que aCÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO DOESTE ROaprova e ele sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1º.Fica instituída, no âmbito do Município de Machadinho DOeste, a Carteira de Identificação da pessoa com transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) destinada a identificar a pessoa diagnosticada com o Transtorno do Espectro Autista (TEA), de modo a facilitar ao autista, enquanto pessoa titular de direitos especiais, a identificação e o atendimento preferencial em órgãos da Administração Pública Direta e Indireta, bem como nas instituições de caráter privado.
Art. 2º.A pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais conforme Lei Federal n° 12.764, de 27 de dezembro de 2012.
Art.3º. Para fins desta Lei fica designada a Secretaria Municipal de Assistência Social SEMAS competente para:
I.Expedir a Carteira de Identificação da pessoa com transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), a ser emitida por intermédio dos Centros de Referência de Assistência Social CRAS, devidamente numerada e de modo a possibilitar a contagem das pessoas com TEA no Município de Machadinho do Oeste;
II.Manter banco de dados a fim de se obter o quantitativo, nível do TEA (I, II e III) e perfil socioeconômico desta população;
III.Adequar sua estrutura para a expedição da Carteira de Identificação da pessoa com transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) tanto na forma física quanto a disponibilização da carteira digital;
IV.Realizar procedimentos inerentes à execução orçamentária e financeira para emissão e manutenção da Carteira de Identificação do Autista.
Art. 4º.Carteira de Identificação da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) terá validade de 05 (cinco) anos, devendo ser revalidada com o mesmo número.
Art.5º. Carteira de Identificação da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) terá sua primeira via expedida sem qualquer custo, por meio de requerimento devidamente preenchido e assinado pelo interessado ou por seu representante legal, acompanhado de relatório médico confirmando o diagnóstico com o CID (Classificação Internacional de Doenças), além dos seguintes documentos:
I.Nome, filiação, local e data de nascimento do identificado, bem como, de forma resumida, a comarca, cartório, livro folha e número do registro de nascimento;
II.Fotografia, no formato 3x4 cm.
III.Grau de intensidade do transtorno;
IV.Nome e telefone do cuidador ou responsável legal;
V.Alergias a medicamentos e tipo sanguíneo.
Parágrafo Único- Havendo a perda ou extravio da primeira via da Carteira de Identificação da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), o solicitante poderá obter a segunda via gratuitamente, desde que apresente o comprovante do boletim de ocorrência policial por perda ou extravio da mesma.
Art.6º. Fica assegurada para a pessoa autista regularmente identificada através da Carteira de Identificação da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), atendimento prioritário em todas as áreas e seguimentos dos serviços públicos e privados, em especial na área de saúde, educação e assistência social.
Parágrafo Único- Estando a pessoa Autista regularmente na fila de atendimento prioritário e havendo outras pessoas não Autistas com direito ao atendimento prioritário, será assegurado à pessoa com transtorno do Espectro Autista prioridade de atendimento sobre os demais.
Art.7º.Fica a Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS, encarregada de criar o modelo da Carteira Municipal de Identificação do Autista (CMIA), devendo ser aprovada pelo Conselho Municipal de Assistência Social com validade de 05 anos, contendo, no mínimo, os seguintes dados:
I.Foto 3x4;
II.Dados pessoais;
III.Número do Cartão do SUS;
IV.CID;
V.Número da Carteira de Identificação da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA)
VI.Data de Validade.
Art.8º. A Administração Pública Municipal deverá ainda fornecer selo de identificação para que sejam fixados nos veículos que transportem pessoas com Transtorno do Espectro Autista.
Parágrafo Único Os estabelecimentos públicos e privados referidos na Lei nº 10.048, de oito de novembro de 2000, poderão valer-se da fita quebra-cabeça, símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro Autista, para identificar a prioridade devida às pessoas com transtorno do espectro Autista.
Art.9º.O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar de sua publicação.
Art.10.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DOESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no dia 10 do mês de março de 2022.
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito
Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 10/03/2022 às 21:24, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.