Gabinete do Prefeito · 25 de novembro de 2019
LEI MUNICIPAL N°1.946/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N°1.946/2019
LEI MUNICIPAL 1.946, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2019.
Revoga a Lei Municipal nº 1.404/2015 que altera o anexo único da Lei Municipal nº 1.373/2015 que trata sobre o plano Municipal de Educação e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO D’OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício de suas atribuições legais, em especial o disposto na Lei Federal nº 4.320/1964, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MACHADINHO D’OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA aprova a seguinte:
LEI
Art. 1ºAltera-se o Anexo Único da Lei Municipal 1.373 de 22 de junho de 2015, Plano Municipal de Educação, que passará a viger da seguinte forma:
METAS E ESTRATÉGIAS DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
META 1
Universalizar até 2016, a Educação Infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de Educação Infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 20% (vinte por cento) das crianças de até 3 (três) anos até o final da vigência deste PME.
ESTRATÉGIAS
1.1. Construir, reformar, ampliar e regulamentar escolas de Educação Infantil, em parceria com a união em conformidade com os padrões arquitetônicos estabelecidos em legislação vigente, respeitando as normas de acessibilidade, ludicidade e os aspectos culturais e regionais, até o terceiro ano de vigência desse Plano.
1.2. Fortalecer e ampliar as parcerias com governo federal e uso de recursos próprios para garantir mobiliário, equipamentos, brinquedos pedagógicos, jogos educativos e outros materiais pedagógicos acessíveis nas escolas da Educação Infantil, considerando as especificidades das faixas etárias e as diversidades em todos os aspectos, com vistas à valorização e efetivação do brincar nas práticas escolares, durante o processo de construção do conhecimento das crianças.
1.3. Realizar, periodicamente, em regime de colaboração, levantamento da demanda da população de até 3 (três), tanto da zona urbana quanto do campo para planejar a oferta e verificar o atendimento da demanda manifestada;
1.4. Estabelecer, no primeiro ano de vigência do PME, normas, procedimentos e prazos para definição de mecanismos de consulta pública da demanda das famílias por creches;
1.5. Implementar, até 2018, um Sistema informatizado para preenchimento de vagas na Pré-escola.
1.6. Oferecer durante a vigência do plano, transporte escolar de qualidade adequado e organizado, de tal forma que nenhum aluno dependa de mais do que duas horas no trajeto da sua residência até sua escola e vice-versa, de acordo com a Instrução Normativa 009/2014, art. 07, Inciso 9.
1.7. Cobrar permanentemente durante a vigência do plano, dos órgãos responsáveis agilidade na manutenção das estradas antes do início do ano letivo para o cumprimento sem atropelo dos 200 dias letivos, Conforme reza a LDB, e manutenção durante o ano, viabilizando assim o acesso dos alunos à escola.
1.8. Fomentar o atendimento das populações do campo e das comunidades ribeirinhas na educação infantil, por meio de redimensionamento da distribuição territorial da oferta, limitando a nucleação de escolas e o deslocamento de crianças, de forma a atender as especificidades dessas comunidades, garantindo a consulta prévia e informada.
1.9. Garantir a segurança dos alunos, no trajeto do ônibus até a escola e vice versa, com a presença de um monitor de transporte escolar, equiparando a quantidade de assentos à quantidade de alunos.
META 2
Universalizar o Ensino Fundamental de 9 (nove) anos para toda a população de 6 (seis) a 14 (quatorze)anos e garantir que pelo menos 85%(oitenta e cinco por cento)dos alunos concluam essa etapa na idade recomendada, até o último ano de vigência deste PME.
ESTRATÉGIAS
2.1. Fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso, da permanência e do aproveitamento escolar dos beneficiários de programas de transferência de renda.
2.2 Combater situações de discriminação, preconceitos e violências na escola, visando o estabelecimento de condições adequadas para o sucesso escolar dos (as) alunos (as), em colaboração com as famílias e órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, adolescência e juventude.
2.3. Instituir, através de ato legal e a partir da aprovação desta lei, uma COMISSÃO PERMANENTE DE ACOMPANHAMENTO DA REDE DE APOIO, sem remuneração, (Ministério Público, Conselho Tutelar, Conselho Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social) para acompanhar a permanência e frequência dos alunos, bem como, maior atenção da equipe da SEMED, as Escola do Campo.
2.4. Implementar e fortalecer a COMISSÃO PERMANENTE DE ACOMPANHAMENTO DA REDE DE APOIO (COMPROMISSADA) Promovendo a busca ativa de crianças e adolescentes fora da escola, em parceria com órgãos públicos de assistência social saúde e proteção à infância, adolescência e juventude.
2.5. Oportunizar a participação em atividades de incentivo aos (às) estudantes e de estímulos a habilidades, inclusive mediante atividades que desenvolvam a colaboração, atividades culturais, competições esportivas e concursos.
2.6. Construir, reformar, ampliar e regulamentar escolas de Ensino Fundamental, assim como a construção de refeitórios, com recursos próprios ou em parceria com a União e instituições privadas, em conformidade com os padrões arquitetônicos estabelecidos em legislação vigente, respeitando as normas de acessibilidade, aspectos regionais e Educação inovadora.
2.7. Incluir no orçamento as ações em Educação do Campo durante a vigência do plano, para que possam ser implementadas por convênios entre MEC, Secretaria de Educação do Estado e Município, Universidades e Entidades da Sociedade Civil que desenvolvem ações correlatas.
2.8. Criar mecanismos que promovam a efetiva participação dos pais ou responsáveis no acompanhamento das atividades escolares dos filhos por meio do estreitamento das relações entre as escolas e as famílias, de acordo com o que estabelece o Art. 205 da Constituição Federal/CF e Art.4° do Estatuto da Criança e do Adolescente/ ECA.
2.9. Reordenar a rede de Ensino até 2024 em 100% das escolas, com vista à reorganização da oferta na Educação Básica.
2.10. Fortalecer, em regime de colaboração, programas de correção de fluxo escolar, reduzindo as taxas de repetência, evasão e distorção idade/ano em todas as redes de Ensino.
2.11. Desenvolver uma política de ação pedagógica integrada com o ministério da Educação, SEDAM, EMATER, IBAMA e secretarias de Saúde, agricultura, meio ambiente, dentre outros que viabilizem a sustentabilidade dos povos do campo, durante a vigência do plano.
2.12. Oferecer durante a vigência do plano, transporte escolar de qualidade adequado e organizado de tal forma que nenhuma criança dependa de mais do que duas horas no trajeto da sua residência até sua escola e vice-versa, de acordo com a Instrução Normativa 009/2014, art. 07, Inciso 9.
2.13. Cobrar permanentemente durante a vigência do plano, dos órgãos responsáveis agilidade na manutenção das estradas (com cascalhamento), assim como manutenção/substituição das pontes e bueiros antes do início do ano letivo para o cumprimento sem atropelo dos 200 dias letivos, conforme reza a LDB, e manutenção durante o ano, viabilizando assim o acesso dos alunos à escola.
2.14. Garantir durante a vigência do plano a segurança dos alunos, no trajeto do ônibus até a escola e vice versa, equiparando à quantidade de assentos a quantidade de alunos.
2.15. Disponibilizar um orientador para cada grupo de 200(duzentos) estudantes por período, favorecendo o trabalho de acompanhamento individualizado e sessões grupais, com a finalidade de manter atitudes de respeito mútuo e a dignidade humana dentro da escola, fomentando, através de relações dialógicas, o entendimento entre seus pares.
2.16. Garantir a oferta do Ensino Fundamental, em especial dos anos iniciais, para as populações do campo e ribeirinhas nas próprias comunidades, garantindo-lhes a segurança/coletes, transporte escolar/Cintos de segurança, qualidade de Ensino e a adequação de espaço físico;
META 3
Universalizar, até 2024, o atendimento escolar para toda a população de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos e elevar, até o final do período de vigência deste PME, a taxa líquida de matrículas no Ensino médio para 85% (oitenta e cinco por cento).
ESTRATÉGIAS
3.1. Mapeamento da porcentagem populacional de jovens em idade escolar que se encontra fora da rede de ensino em articulação com os serviços de assistência social, saúde e proteção à adolescência e a juventude.
3.2. Chamada Escolar Pública para levantamento de demanda.
3.3. Disponibilizar transporte escolar que atenda a necessidade de todos os alunos da zona rural.
3.4. Disponibilizar estrutura física e profissionais qualificados que atendam com qualidade os educandos;
3.5. Ofertar Ensino Médio nos turnos diurno e noturno também nas escolas polos, de forma a atender toda a demanda de acordo com as necessidades específicas dos estudantes;
3.6. Implementar políticas de prevenção à evasão;
3.7. Combater todas as formas de discriminação, bullying, violência e todas as formas associadas de exclusão.
3.8. Estimular a participação dos adolescentes nos cursos das áreas tecnológicas e científicas.
META 4
Universalizar, para a população de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, o acesso à Educação básica e ao atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de Ensino, com a garantia de Sistema educacional inclusivo, de salas de recursos multifuncionais - SRM, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados.
ESTRATÉGIAS
4.1. Implantar e implementar o serviço de Estimulação Precoce nos CMEIs e na Escola de Educação Especial – APAE, chegando gradativamente até 50% até 2018, e em 100% das escolas do Pró-infância até o final de vigência deste PME.
4.2. Implantar e assegurar o funcionamento das Salas de Recursos Multifuncionais nas CMEIs (Centro Municipal de Educação Infantil) ampliando o número de SRM existentes conforme demanda.
4.3. Assegurar o funcionamento das Salas de Recursos Multifuncionais em todas as CMEIs que forem inauguradas, a partir de 2015.
4.4. Consolidar para todas as Salas de Recursos Multifuncionais, profissionais com formações específicas para a atuação, até 2016.
4.5. Garantir nos Centros de Atendimento Educacional Especializado o atendimento de pessoas com deficiência de toda a Educação Infantil, Ensino Fundamental e EJA/Fundamental Séries Iniciais.
4.6. Ampliar a oferta do atendimento educacional especializado em salas de recursos multifuncionais, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados nas formas complementar e suplementar, a todos (as) alunos (as) com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, matriculados na rede pública de Educação básica, conforme necessidade identificada por meio de avaliação da família e do aluno.
4.7. Proporcionar aos professores que atuam na SRM a formação continuada para atendimento de alunos com altas habilidades ou superdotação e deficiência visual e/ou auditiva.
4.8. Garantir, até 2018, a redução do número de alunos nas turmas em que estão matriculados alunos com deficiência (com laudo), em todos os níveis e modalidades de Ensino, exceto para as turmas que tenham o profissional especializado para auxiliar.
4.9. Implementar, até 2018, um programa de transição para a rede regular de Ensino, em todos as etapas, níveis e modalidades, para os alunos com deficiência oriundos das Instituições de Educação Especial.
4.10. Manter e ampliar programas municipais e federais que promovam a acessibilidade nas instituições públicas, para garantir o acesso e a permanência dos (as) alunos (as) com deficiência por meio de todas as dimensões de acessibilidade, até 2018.
4.11. Assegurar, no contexto escolar, em todas as etapas, níveis e modalidades de Ensino a
identificação e o atendimento dos (as) alunos (as) com altas habilidades ou superdotação, através da criação de um espaço específico de atendimento dentro do Centro de Atendimento Educacional Especializado.
4.12. Assegurar a oferta de Educação bilíngue em Língua Brasileira de Sinais, conforme a necessidade identificada por meio de uma avaliação e consentimento da família, assim como garantir profissional com formação em LIBRAS nas escolas.
4.13. Fomentar pesquisas através de convênios e parcerias com instituições de Ensino Superior, voltadas para o desenvolvimento de metodologias, materiais didáticos, equipamentos e recursos de tecnologia assistiva, com vistas à promoção do Ensino e da aprendizagem, bem como das condições de acessibilidade dos (as) estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.
4.14. Promover autonomia e funcionalidade das Pessoas com Deficiência através de Programas de inclusão ao Mundo do trabalho, através de parcerias com instituições públicas e filantrópicas.
4.15. Realizar, em parcerias, censo municipal de informação detalhada sobre o perfil das pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.
4.16. Promover e ampliar parcerias com instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público, visando possibilitar as condições de apoio ao atendimento escolar integral das pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação matriculadas nas redes públicas de ensino.
4.17. Promover e ampliar parcerias com instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público, bem como o fortalecimento dos equipamentos públicos assegurando a oferta de formação continuada e a produção de material didático acessível, assim como os serviços de acessibilidade necessários ao pleno acesso, participação e aprendizagem dos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação matriculados na rede pública de Ensino.
4.18. Promover e consolidar parcerias com instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público, a fim de favorecer a participação das famílias e da sociedade na construção do Sistema educacional inclusivo através de Fóruns e encontros permanentes para avaliação e proposição de políticas públicas.
4.19. Promover parcerias com outras secretarias para identificar e quantificar as pessoas com deficiência em fase escolar que ainda não estão inseridas na rede de Ensino. Definir estratégias para realizar a matrícula dos mesmos, assim como garantir sua permanência na escola.
META 5
Alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 3º (terceiro) ano do Ensino Fundamental.
ESTRATÉGIAS
5.1. Reconstrução das Diretrizes Pedagógicas e Curriculares do Bloco de Alfabetização, considerando a continuidade da Educação Infantil, respeitando o caráter lúdico das atividades desenvolvidas.
5.2. Promover e estimular a formação inicial e continuada de professores para a alfabetização de crianças, com o conhecimento de novas tecnologias educacionais e práticas pedagógicas inovadoras, estimulando a articulação entre programas de pós-graduação stricto sensu e ações de formação continuada de professores para a alfabetização.
5.3. Fomentar a participação das famílias, promovendo um espaço de diálogo e interação com a escola, buscando a conscientização sobre o seu papel na vida escolar.
5.4. Planejar e acompanhar as intervenções para os alunos do 2º ano a partir dos resultados da Avaliação Nacional da Alfabetização - ANA.
5.5. Estruturar os processos pedagógicos de alfabetização, nos anos iniciais do ensino fundamental, articulando-os com as estratégias desenvolvidas na pré-escola, com qualificação e valorização dos (as) professores (as) alfabetizadores e com apoio pedagógico específico, a fim de garantir a alfabetização plena de todas as crianças.
5.6. Fomentar o desenvolvimento de tecnologias educacionais e de práticas pedagógicas inovadoras que assegurem a alfabetização e favoreçam a melhoria do fluxo escolar e a aprendizagem dos (as) alunos (as), consideradas as diversas abordagens metodológicas e sua efetividade;
5.7. Apoiar a alfabetização de crianças do campo, ribeirinhos e de populações itinerantes, com a produção de materiais didáticos específicos.
META 6
Oferecer Educação em tempo integral em, no mínimo, 40% (quarenta por cento) das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) dos (as) alunos (as) da Educação básica.
ESTRATÉGIAS
6.1. Instituir, em regime de parcerias com o Governo Federal, colaboração, entre Rede Municipal e Rede Estadual, a reorganização dos espaços para atender os alunos da Educação Básica em jornada ampliada.
6.2. Instituir, em regime de colaboração, com o Governo Federal, programa de construção de escolas com padrão arquitetônico, acessibilidade e com mobiliário adequado para atendimento em tempo integral, prioritariamente em comunidades com maior número de crianças em situação de vulnerabilidade social.
6.3. Adotar medidas para otimizar o tempo de permanência dos alunos na escola, bem como sua qualidade, direcionando a expansão da jornada para um currículo integrado, com atividades recreativas, esportivas e culturais.
6.4. Alterar a matriz curricular com ampliação de carga horária das disciplinas críticas, tais como, língua portuguesa, matemática, ciências, história e geografia, bem como inserir as disciplinas de educação física e de ensino religioso em período contra turno onde houver a educação integral;
6.5. Iniciar o atendimento em Tempo Integral com as turmas do 1º ano do Bloco de Alfabetização, ampliando gradativamente para os demais anos.
6.6. Adotar medidas de melhoramento, para aperfeiçoar o transporte escolar aos estudantes do campo na oferta de carga horária ampliada, considerando-se as peculiaridades locais, garantindo-lhes acesso e permanência as atividades da Educação integral;
6.7. Adotar medidas para otimizar o tempo de permanência dos alunos na escola, direcionando a expansão da jornada para o efetivo trabalho escolar, combinado com atividades recreativas,esportivas e culturais articulados com o PPP da escola;
6.8. Estabelecer critérios para atendimento em tempo integral na creche, através de comprovação de trabalho, flexibilizar a permanência da criança nas turmas de creche de acordo com a carga horária de trabalho familiar.
META 7
Fomentar a qualidade da Educação básica em todas as etapas e modalidades, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem de modo a atingir as seguintes médias nacionais para o Ideb:
IDEB
2015
2017
2019
2021
Anos Iniciais do Ensino Fundamental
3.9
4.2
4.5
4.8
Anos Finais do Ensino Fundamental
4.7
4.9
5.2
5.4
ESTRATÉGIAS
7.1. Instituir programas de formação permanente com foco na capacitação dos professores para o uso pedagógico das tecnologias na escola.
7.2. Realizar estudos e análise dos dados referentes às avaliações externas municipais e federais de todas as escolas do Ensino Fundamental e Médio para subsidiar a elaboração de plano de intervenção pedagógica nas escolas que não atingiram a meta do IDEB.
7.3. Construir as diretrizes curriculares municipais da Educação Infantil e Ensino Fundamental de acordo com legislação vigente com orientações metodológicas e específicas oriundas das formações continuadas oferecidas pela Mantenedora.
7.4. Elaborar Projeto Político Pedagógico conforme a Base Nacional Comum Curricular-BNCC para a Educação Infantil e Ensino Fundamental, considerando as especificidades e a realidade cultural de cada comunidade escolar.
7.5. Implementar, um programa de apoio pedagógico para a correção de fluxo escolar, tendo em vista a redução da desigualdade educacional dentro das escolas de Ensino Fundamental.
7.6. Qualificar o Sistema de avaliação institucional e de aprendizagem da rede pública municipal de Educação, aperfeiçoando os mecanismos para o acompanhamento pedagógico dos alunos, visando torná-lo um instrumento efetivo de planejamento, intervenção, acompanhamento e gestão da política educacional.
7.7. Fomentar o desenvolvimento de tecnologias educacionais e de inovação das práticas pedagógicas nos Sistemas de Ensino, que assegurem a melhoria da aprendizagem e do fluxo escolar.
7.8. Estimular a articulação entre a pós-graduação, núcleos de pesquisa e cursos de formação para profissionais da Educação, de modo a garantir a elaboração de propostas pedagógicas capazes de incorporar os avanços de pesquisas ligadas ao processo educacional, bem como qualificar a Educação municipal.
7.9. Assegurar a publicação das produções das experiências exitosas da Educação Municipal através da realização de congressos.
7.10. Realizar melhoria nas estruturas físicas, das escolas Municipais para melhor atender os educandos, para que isso se reflita na qualidade do Ensino Municipal.
7.11. Realizar acompanhamento individualizado do estudante com dificuldades de aprendizagem e outras pela equipe gestora da escola, concentrando esforços no sentido de evitar a evasão.
7.12. Estabelecer e implantar, mediante pactuação Inter federativa, diretrizes pedagógicas para a Educação básica e a base nacional comum dos currículos, com direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento dos estudantes para cada ano do Ensino Fundamental e médio, respeitada a diversidade regional, estadual e local.
7.13. Assegurar que: a) no quinto ano de vigência deste PME, pelo menos 50% (cinquenta por cento) dos estudantes do Ensino Fundamental e do Ensino médio tenham alcançado nível suficiente de aprendizado em relação aos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento de seu ano de estudo, e 70% (setenta por cento), pelo menos, o nível desejável. b) no último ano de vigência deste PME, todos os estudantes do Ensino Fundamental e do Ensino médio tenham alcançado nível suficiente de aprendizado em relação aos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento de seu ano de estudo, e 30% (trinta por cento), pelo menos, o nível desejável.
7.14. Fomentar as políticas do Sistema Público de Ensino, de forma a buscar atingir as metas do IDEB, procurando reduzir a diferença entre as escolas com os menores índices e a média nacional, garantindo equidade da aprendizagem.
7.15. Assegurar ações intensivas da escola junto às famílias, no intuito de acompanhá-las e orientá-las sobre a importância da Educação escolar na vida do estudante, estabelecendo um vínculo de confiança nas relações estudante x escola x família.
7.16. Cumprir a legislação em vigor quanto às providências cabíveis nos casos de faltas injustificadas do educando, conforme legislação vigente e aplicável.
7.17. Formalizar e executar os planos de ações articuladas dando cumprimento às metas de qualidade estabelecidas para a Educação básica pública e às estratégias de apoio técnico e financeiro voltadas à melhoria da gestão educacional.
7.18 Fixar, acompanhar e divulgar bienalmente os resultados pedagógicos dos indicadores do Sistema nacional de avaliação do Ensino Fundamental e médio do IDEB, relativos às escolas do Sistema Público de Ensino, assegurando a contextualização desses resultados, com relação a indicadores sociais relevantes, como os de nível socioeconômico das famílias dos estudantes, a transparência e o acesso público às informações técnicas de concepção e operação do Sistema de avaliação.
7.19. Ampliar programas e aprofundar ações de atendimento ao estudante, na 1ª e 2ª etapa da Educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
7.20. Assegurar a todas as escolas de Ensino Fundamental o acesso a energia elétrica, abastecimento de água tratada, garantir o acesso dos estudantes a espaços para a prática esportiva, a bens culturais e artísticos e a equipamentos e laboratórios de ciências e, em cada edifício escolar, garantir a acessibilidade às pessoas com deficiência até o 5º(quinto) ano de vigência deste Plano.
7.21. Prover equipamentos e recursos tecnológicos digitais para a utilização pedagógica no ambiente escolar das escolas públicas, conforme responsabilidade de cada ente federado, criando, inclusive, mecanismos para implementação das condições necessárias para a universalização das bibliotecas nas instituições educacionais, com acesso a redes digitais de computadores, inclusive a internet.
7.22. Garantir políticas de combate à violência na escola, inclusive pelo desenvolvimento de ações destinadas à capacitação de educadores para detecção dos sinais de suas causas, como a violência doméstica e sexual, favorecendo a adoção das providências adequadas para promover a construção da cultura de paz e um ambiente escolar dotado de segurança para a comunidade.
7.23. Garantir nos currículos escolares conteúdos sobre a história e as culturas afro-brasileira e indígena e implementar ações educacionais, nos termos das Leis n. 10.639, de 9 de janeiro de 2003e11.645, de 10 de março de 2008, assegurando-se a implementação das respectivas diretrizes curriculares nacionais, por meio de ações colaborativas com fóruns de Educação para a diversidade étnico-racial, Conselhos Escolares, equipes pedagógicas e a sociedade civil.
7.24. Universalizar, mediante articulação entre os órgãos responsáveis pelas áreas da saúde e da Educação, o atendimento aos estudantes da rede escolar pública de Educação básica por meio de ações de prevenção, promoção e atenção à saúde.
7.25. Fomentar, selecionar, certificar e divulgar o desenvolvimento de tecnologias educacionais e de inovação das práticas pedagógicas nos Sistemas de Ensino, que assegurem a melhoria do fluxo escolar e a aprendizagem dos estudantes.
7.26. Institucionalizar e manter, em regime de colaboração, programa nacional de reestruturação e aquisição de equipamentos para escolas públicas de Machadinho D’Oeste, tendo em vista a equalização regional das oportunidades educacionais.
7.27. Informatizar a gestão das escolas públicas de Machadinho D’Oeste, bem como manter programa nacional de formação inicial e continuada para os servidores técnico administrativo das Secretarias de Educação.
7.28. Desenvolver programas anuais de combate ao bullying, em parceria com entidades governamentais, não governamentais, autoridades de segurança do município - Polícia Militar, Polícia Civil, Guarda Municipal, Ministério Público, Secretarias Municipais e Conselho Tutelar, na redução e prevenção da violência, avaliando as relações na escola e comunidade, elaborando e executando projetos que construam uma cultura de paz.
7.29. Constituir equipes de atendimento multidisciplinar para apoio itinerante nas escolas.
7.30. Garantir a inclusão digital como ferramenta no processo educativo para 70% dos docentes até o 5º ano de vigência deste plano.
7.31. Estruturar, em regime de colaboração com o governo federal, um ambiente tecnológico, com jogos interativos, programas para computador, aplicativos educacionais, apropriados aos educandos.
7.32. Oferecer coletes salva vidas aos alunos e funcionários das Escolas Ribeirinhas, durante a vigência do plano, no trajeto do barco até a escola e vice versa.
7.33. Proporcionar as escolas materiais didáticos e equipamentos adequados ao perfil das escolas e garantir formação dos profissionais em Educação com ação imediata à vigência do Plano.
7.34. Viabilizar a implantação de bibliotecas escolares com espaços físicos, acervo adequado e suficiente ao nível de Educação e ao número de alunos atendidos pela escola a partir da vigência do plano.
7.35. Definir, até o segundo ano de vigência deste PME, indicadores de qualidade, política de avaliação e supervisão de funcionamento de instituições públicas e privadas que prestam atendimento a alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou Superdotação.
7.36. Ajustar a partir da vigência do PME, a relação aluno/professor por turma garantindo a qualidade do processo Ensino e aprendizagem, limitando na Educação Infantil: Creche-15 crianças, Pré- Escola-22 alunos, Agrupamentos de pré-escola-20 alunos; Ensino Fundamental anos iniciais: Ciclo de Alfabetização-24 alunos, Agrupamentos de Multisseriada-20 alunos e demais anos-26 alunos; Ensino Fundamental anos finais-30 alunos e Ensino Médio-30 alunos, respeitando as Legislações Vigentes bem como, metragem de sala por aluno.
7.37. Assegurar durante a vigência do plano a escolha do livro didático sempre adequando à realidade, possibilitando assim a unificação dos mesmos para remanejamento quando houver necessidade.
META 8
Elevar a escolaridade média da população de 18 (dezoito) a 29 (vinte e nove) anos, de modo a alcançar, no mínimo, 12 (doze) anos de estudo no último ano de vigência deste Plano, para as populações do campo, da região de menor escolaridade e 25% dos mais pobres, e igualar a escolaridade média entre negros e não negros declarados à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística -IBGE.
ESTRATÉGIAS
8.1. Mapeamento da porcentagem populacional de jovens de 18 a 29 anos que se encontram fora da rede de ensino;
8.2. Chamada Escolar Pública para levantamento de demanda;
8.3. Incentivar o ingresso de jovens e adultos nos programas Educacionais voltados a conclusão das etapas de ensino;
8.4. Elaborar projetos que incentivem a permanência de estudantes da faixa etária supracitada;
8.5. Incentivar a partir da aprovação deste PME, o apoio pedagógico aos estudantes, incluindo condições infraestruturais adequadas, bem como materiais didáticos, equipamentos e tecnologias da informação, laboratórios e biblioteca em conformidade com a realidade local e as diversidades.
8.6. Garantir formação permanente aos docentes em temas contemporâneos como os direitos humanos, os contextos sociais, culturais e ambientais, fortalecendo a função social da Educação como indutora de práticas de respeito ao outro e como propulsora de ações solidárias;
8.7. Cumprir durante todo ano letivo a Lei 10.639/03 e suas diretrizes;
8.8. Priorizar no período de escolha do livro didático, editoras que estão em conformidade com a Lei 10.639/03.
8.9. Estimular, a elaboração de propostas curriculares que incluam como temas transversais as questões de direitos humanos, relações étnico-raciais.
META 9
Elevar a taxa de alfabetização da população com 15(quinze) anos ou mais para 90%(noventa por cento), erradicar o analfabetismo absoluto e reduzir em 50% (cinquenta por cento) a taxa de analfabetismo funcional até o final da vigência deste PME.
ESTRATÉGIAS
9.1. Manter a oferta de alfabetização através da modalidade de Alfabetização de Jovens e Adultos - AJA, fazendo adesão ao Programa Brasil Alfabetizado, priorizando as regiões onde o analfabetismo se apresenta
em índice mais elevado, assegurando não só o acesso, como a permanência, de modo a suprimi-lo;
9.2. Garantir, em parceria com o Estado, a oferta gratuita da Educação para jovens e adultos na modalidade EJA, fortalecendo o compromisso com a universalização da alfabetização como política de Estado, que implica em viabilizar a continuidade dos estudos a todos os estudantes que não tiveram acesso à Educação Básica na idade própria.
9.3. Promover formação de professores específica sobre inclusão e atendimento educacional especializado para educandos da EJA com necessidades educacionais especiais.
9.4. Realizar levantamento da situação dos jovens e adultos com Ensino Fundamental e Médio incompletos, identificando os números e as necessidades dos estudantes para que se tenha o conhecimento da demanda ativa por vagas e se assegure o adequado planejamento de inserção dos mesmos, considerando a faixa etária, o turno adequado e a variabilidade didático-metodológica.
9.5. Realizar, periodicamente, chamadas públicas regulares para Educação de jovens e adultos, com ampla divulgação e formas de busca ativa em regime de colaboração entre entes federados e em parceria com as organizações da sociedade civil.
9.6. Implementar ações de alfabetização para jovens e adultos com garantia de continuidade da escolarização básica.
9.7. Garantir a ampliação da oferta da EJA nas etapas do Ensino Fundamental as pessoas privadas de liberdade em todos os estabelecimentos penais do município, assegurando-se formação específica para os docentes e a implementação das diretrizes nacionais referentes às pessoas privadas de liberdade.
9.8. Estabelecer programas permanentes, em parceria entre União, Estado e Municípios, que assegurem às escolas públicas de Ensino Fundamental, localizadas em áreas caracterizadas por analfabetismo e baixa escolaridade, a oferta de projetos de alfabetização, de acordo com as diretrizes curriculares nacionais propostas para a Educação de Jovens e Adultos.
META 10
Oferecer, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das matrículas de Educação de jovens e adultos na forma integrada à Educação profissional nos anos finais do Ensino Fundamental e médio, durante a vigência deste PME.
ESTRATÉGIAS
10.1. Implementar programas de Educação para os trabalhadores, em parceria com as redes públicas federais, estaduais e municipal e instituições privadas de Ensino, que garantam aos jovens e adultos uma Educação Integrada à Educação Profissional nos níveis Fundamental e médio.
10.2 Realizar diagnóstico e avaliação, com divulgação dos resultados, sobre a ação Pedagógica desenvolvida pelos programas de Educação de Jovens e Adultos integrados à Educação Profissional, constituindo indicadores que serão instrumentos de verificação das políticas para o cumprimento da meta.
10.3. Criar mecanismos, em parceria com SEDUC/RO e as instituições do Ensino Superior, a expansão da oferta de Educação de jovens e adultos articulada à Educação profissional, de modo a atender às pessoas privadas de liberdade nos estabelecimentos prisionais e que atendam adolescentes e jovens infratores, assegurando-se, em regime de colaboração, formação específica para os professores que atuam nessa modalidade.
10.4. Implementar, em parceria com as instituições de Ensino Superior, através de pesquisa, reconhecimento dos saberes dos jovens e adultos trabalhadores, a serem considerados nos diálogos pedagógicos e nas articulações com os currículos dos cursos de formação para a Educação profissional e nos cursos técnicos de nível médio.
10.5. Prover formação continuada e permanente dos professores que atuam na Educação de Jovens e Adultos, ampliando programas de produção e fornecimento de material didático pedagógicos adequados aos estudos nessa modalidade em parceria com as instituições de Ensino Superior.
10.6. Mapear a população sem escolaridade na área rural e urbana do município, identificando onde se encontram as demandas para atendimento tanto na AJA, quanto no EJA.
10.7. Expandir as matrículas na Educação de Jovens e Adultos garantindo a oferta pública de Ensino Fundamental integrado à formação profissional de modo a articular a formação inicial e continuada de trabalhadores com a Educação profissional, objetivando a elevação do nível de escolaridade dos trabalhadores assegurando condições de permanência e conclusão de estudos.
10.8. Realizar parcerias com entidades públicas, privadas e com instituições que prestam serviços na cidade e no campo, como: IDARON, CEPLAC, EMATER, SENAR, SENAI, SENAC, SEBRAE, ACIA, SESC e Secretaria da Agricultura, no oferecimento de cursos de capacitação e/ou profissionalizantes.
10.9. Orientar a expansão da oferta de Educação de jovens e adultos articulada à Educação profissional, de modo a atender às pessoas privadas de liberdade nos estabelecimentos penais, assegurando-se formação específica dos professores e implementação de diretrizes nacionais em regime de colaboração.
10.10. Ampliação do quadro de professores, com formação específica, qualificando o Ensino-aprendizagem dos Jovens e Adultos.
10.11. Buscar, junto à Secretaria de Saúde, atendimento oftalmológico, a fim de garantir a realização de consultas e aquisição de óculos para os estudantes da EJA com baixa visão, conforme prevê Portaria Interministerial do Plano de Desenvolvimento Educacional – PDE que cria o Programa Olhar Brasil.
10.12. Garantir formação continuada específica a todos os professores que atuam na Modalidade EJA, de forma contínua.
10.13. Elaborar uma proposta curricular articulada à Educação profissional de acordo com as características do público da Educação de jovens e adultos e de forma coletiva, com os docentes e coordenadores pedagógicos das escolas que atuam na modalidade EJA, contemplando o contexto social, econômico, demográfico e geográfico do município e as demandas do mercado.
META 11
Ampliar a oferta de vagas para Educação profissional técnica de nível médio, de modo a atender, no mínimo, 30% dos alunos do Ensino Médio até o final da vigência deste Plano Municipal de Educação.
ESTRATÉGIAS
11.1 Fortalecer parcerias com Governo Federal e estadual para a oferta de Educação Profissional em todos os quadrantes, conforme as demandas identificadas pela Central de Vagas, a partir do diagnóstico, garantindo progressivo acesso.
11.2 Fomentar a expansão da oferta de Educação profissional técnica de nível médio na modalidade de Educação a distância, com a finalidade de ampliar a oferta e democratizar o acesso à Educação profissional pública e gratuita, assegurado padrão de qualidade.
11.3 Incentivar a oferta de programas de reconhecimento de saberes para fins da certificação profissional em nível técnico considerando o mundo do trabalho e a formação profissional.
11.4 Buscar parceria com o Instituto Federal de Rondônia para viabilizar no município de Machadinho D’Oeste a oferta de cursos Técnicos profissionalizantes, a partir da aprovação desde PME.
11.5. Criar estratégias que visem à oportunidade de cursos especiais de qualificação profissional, na rede pública, aos estudantes matriculados nos programas de alfabetização e escolarização de jovens e adultos, estudantes dos anos finais do Ensino Fundamental, Educação integral, inclusive aos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou Superdotação.
META 12
Elevar a taxa bruta de matrícula na Educação Superior para 30% (trinta por cento) e a taxa líquida para 15% (quinze por cento) da população de 18 (dezoito) a 24 (vinte e quatro) anos, assegurada a qualidade da oferta e expansão para, pelo menos, 20% (quarenta por cento) das novas matrículas, no segmento público.
ESTRATÉGIAS
12.1. Estimular a matrícula na Educação Superior da população de 18 a 24 anos.
12.2. Apoiar e promover cursos de preparação para o ENEM em parceria com as instituições de Ensino Superior da cidade.
12.3. Divulgar os programas do governo federal de financiamento do Ensino Superior, como PROUNI e FIES nas escolas de Ensino médio.
12.4. Qualificar o Ensino médio dando condições de acesso ao Ensino Superior público.
12.5. Estabelecer durante a vigência deste Plano, cooperação permanente entre Estado, Município e União, visando à expansão com qualidade e melhoria da rede de Ensino Superior.
META 13
Apoiar a ampliação da atuação de mestres e doutores nas instituições de Educação Superior de modo que 75% (setenta e cinco por cento) no mínimo, do corpo docente em efetivo exercício, sejam Mestres e 30% (trinta e cinco por cento)doutores.
ESTRATÉGIAS
13.1. Apoiar a reforma curricular dos cursos de licenciatura, até 3 anos deste PME, assegurando o foco no aprendizado, com carga horária para formação geral, especifica, didática, incorporando as tecnologias e iniciação cientifica como componente curricular
13.2. Incentivar o cumprimento das diretrizes curriculares dos cursos de formação de professores no que se refere às temáticas específicas da sociedade brasileira contemporânea (racismo, exclusão social, diferenças étnicas e culturais, entre outras), articulando as especificidades locais e exigências globais.
13.3. Orientar a participação em programas de financiamento estudantil junto as IES para que se garanta o ingresso e a permanência com qualidade em cursos de Ensino Superior, a partir da aprovação deste Plano.
META 14
Elevar gradualmente o número de matrículas na pós-graduação stricto sensu, de modo a atingir a titulação anual de 60.000 (sessenta mil) mestres e 25.000 (vinte e cinco mil) doutores.
ESTRATÉGIAS
14.1. Incentivar a formação de mestres e doutores nos programas de pós-graduação.
14.2. Incentivar os professores das IES a ingressarem no mestrado e doutorado com pesquisas de interesse relevante ao município.
META 15
Garantir, em regime de colaboração entre a União e o Estado, no período de 06 anos de vigência deste PME, política nacional de formação dos profissionais da Educação de que tratam os incisos I, II e III do caput do art. 61 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, assegurando que todos os professores e as professoras da Educação básica possuam formação específica de nível Superior, obtida em curso de licenciatura na área de conhecimento em que atuam.
ESTRATÉGIAS
15.1. Construir e implementar, no primeiro ano de vigência deste PME, política pública de formação inicial e continuada, inclusive em serviço, aos profissionais da Educação.
15.2. Consolidar e ampliar parcerias com outras instituições, a fim de oferecer formação inicial e continuada para docentes e não docentes de acordo com a necessidade observada na rede.
15.3. Consolidar e ampliar, em parceria com Instituições de Ensino Superior, o programa de iniciação a docência (PIBID).
15.4. Ofertar aos docentes licenciados, conforme sua área de atuação e formação, cursos de formação complementar.
15.5. Buscar parcerias com as instituições que possam sediar cursos de formação inicial e continuada oferecidos pela Plataforma Freire.
15.6. Organizar grupos de estudo, em parceria com os cursos de formação inicial e continuada das Instituições de Ensino Superior, com os profissionais da Educação para a formação de núcleos educacionais, a fim de fomentar a discussão sobre o processo pedagógico, as condições necessárias para produção de materiais pedagógicos e tecnologias educacionais.
15.7. Promover, em parcerias, cursos de formação para todos os educadores (as) não habilitados que atuam no campo, considerando os interesses e necessidades do campo, podendo utilizar a Pedagogia da alternância como metodologia para o desenvolvimento das práticas e das pesquisas em Educação do Campo.
15.8. Proporcionar aos docentes disponibilidade de tempo para a participação em cursos de formação específica e/ou afins, no período de vigência deste PME, que todos os professores com Licenciatura que estejam em efetivo exercício do magistério na Educação Básica, atuando em outro(s) componente(s) curricular(es), que não àquele de sua formação, nas unidades escolares da rede pública de Ensino.
15.09. Estabelecer/ampliar parcerias com o MEC (Ministério da Educação e Cultura), a partir da vigência deste PME, cursos de formação inicial, de nível médio (técnico), aos profissionais que atuam como técnicos administrativos educacionais, nas áreas de administração escolar, multimeios, manutenção/infraestruturas, alimentação escolar e prestadores de conta.
15.10. Estabelecer e garantir parcerias para o desenvolvimento de projetos de pesquisa e de extensão, entre instituições formadoras e os Sistemas de Ensino Federal, Estadual e Municipal.
15.11. Acompanhar e avaliar a formação docente inicial e continuada dos profissionais da Educação.
15.12. Estimular a articulação entre a pós-graduação, núcleos de pesquisa e cursos de formação para profissionais da Educação, de modo a garantir a elaboração de propostas pedagógicas capazes de incorporar os avanços de pesquisas ligadas ao processo de alfabetização no atendimento da população de até 8 (oito) anos.
META 16
Formar, em nível de pós-graduação, 50% (cinquenta por cento) dos professores da Educação básica, até o último ano de vigência deste PME, e garantir a todos (as) os (as) profissionais da Educação básica formação continuada em sua área de atuação, considerando as necessidades, demandas e contextualizações dos Sistemas de Ensino.
ESTRATÉGIAS
16.1. Criar um portal eletrônico municipal em até 1 (um) ano de vigência do PME para subsidiar na interação e atuação dos professores, disponibilizando materiais em fóruns de discussões.
16.2. Ampliar gradativamente a oferta de pós-graduação Stricto e Lato senso, através de convênios ou parceria com Instituições de Ensino Superior.
16.3. Assegurar uma política de formação continuada aos segmentos escolares, ampliando os espaços para reflexão nas escolas, que envolvam as famílias, os estudantes, e os profissionais da Educação, docentes e não docentes, nas discussões sobre questões de direitos humanos.
16.4. Promover, estimular e garantir a partir da aprovação do PME o acesso à formação inicial e continuada de professores (as) para a alfabetização de crianças, com o conhecimento de novas tecnologias educacionais e práticas pedagógicas inovadoras, estimulando a articulação e instituir parcerias junto as IES e os Sistemas de Ensino para oferta de cursos de pós-graduação Latu Sensu e Stricto Sensu para professores alfabetizadores até 2018.
META 17
Valorizar os (as) profissionais do magistério das redes públicas de Educação básica de forma a equiparar seu rendimento médio ao dos (as) demais profissionais com escolaridade equivalente, até o final do sexto ano de vigência deste PME.
ESTRATÉGIAS
17.1. Manter e melhorar a política pública de reposição salarial aos servidores da Educação.
17.2. Valorizar os profissionais do Sistema Educacional da rede pública através da revisão salarial, considerando o aumento no repasse dos recursos da União.
17.3. Manter as gratificações que constam no Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS, Lei Municipal nº 1.102, de 02 de abril de 2012 e conceder gratificação aos professores ativos em exercício da docência,
17.4. Aplicar os recursos de ampliação, de 1,1% anual, dos investimentos destinados à Educação conforme a meta 20 estabelecida, durante a vigência deste plano, na equiparação salarial dos profissionais da rede pública de Educação.
17.5. Viabilizar junto à União, a ampliação da assistência financeira específica para implementação de políticas de valorização dos(as) profissionais do magistério, em particular o piso salarial nacional profissional;
17.6. Garantir, no primeiro ano de vigência do plano, o direito a licença prêmio ou o seu respectivo pagamento.
17.7. Criar mecanismos facilitadores para cursar mestrado/doutorado na área de atuação.
17.8. Fortalecer mecanismos e instrumentos que assegurem nos termos do parágrafo único do art. 48 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a transparência e o controle social na utilização dos recursos públicos aplicados na Educação.
17.9. Criar mecanismos para prover licenças remuneradas e incentivos para qualificação profissional, inclusive em nível de stricto sensu.
17.10. Fornecer moradia e/ou auxílio moradia, com ação imediata na vigência do plano para o Educador que reside em Comunidade Ribeirinha.
17.11. Instituir, até o terceiro ano de vigência desse plano, um programa de formação continuada para os professores, a fim de propor novas estratégias que possibilitem inovar e qualificar o trabalho pedagógico realizado nesta etapa, considerando o desenvolvimento integral do aluno e suas especificidades.
META 18
Assegurar, no prazo de 2 (dois) anos, a existência de planos de Carreira para os (as) profissionais da Educação básica e Superior pública de todos os Sistemas de Ensino e, para o plano de Carreira dos (as) profissionais da Educação básica pública, tomar como referência o piso salarial nacional profissional, definido em lei federal, nos termos do inciso VIII do art. 206 da Constituição Federal.
ESTRATÉGIAS
18.1. Assegurar o ingresso do funcionário do magistério, através do concurso público.
18.2. Garantir em até 2 anos, que os profissionais docentes e não docentes sejam ocupantes de cargos efetivos, exceto por motivos emergenciais e não havendo cadastro de reserva.
18.3. Criar um fórum de discussão promovido pela Comissão do PCCS assegurando a revisão do Plano de Cargos, Carreiras e Salários, realizando acompanhamento da evolução salarial por meio de indicadores da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios – PNAD, periodicamente divulgados pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
18.4. Consolidar, através do Núcleo de Gestão de Carreira, o acompanhamento ao profissional em estágio probatório, a fim de fundamentar a decisão para a efetivação do mesmo.
18.5. Garantir agilidade nos processos de aposentadoria, para que sejam publicados em, no máximo, 03 meses, a partir do momento da solicitação;
18.6. Assegurar no mínimo 04 (quatro) horas mensais de formação continuada computada na hora de trabalho dos profissionais técnicos da Educação;
18.7. Cumprir e implementar e atualizar o Plano de Carreira Cargos e Salários já existentes dos profissionais da Educação a partir da vigência deste Plano com equiparação salarial de outros profissionais com escolaridade equivalente, associada a uma jornada de trabalho que destine o mínimo de 1/3 da jornada para hora de trabalho pedagógico;
18.8. Atualizar e manter bancos de dados, a partir do segundo ano de vigência deste PME, por iniciativa da administração municipal, o censo de todos os profissionais da Educação básica, com o devido registro de seus dados pessoais e profissionais;
18.9. Determinar uma data base anual para reajuste salarial dos profissionais da Educação entre o município e a entidade representativa dos profissionais da Educação.
META 19
Assegurar condições, no prazo de 2 (dois) anos, para a efetivação da gestão democrática da Educação, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à consulta pública à comunidade escolar, no âmbito das escolas públicas, prevendo recursos e apoio técnico da União para tanto.
ESTRATÉGIAS
19.1. Assegurar formação continuada sobre as dimensões financeira, pedagógica, fiscal e contábil, institucional e administrativa para professores, gestores, supervisores/orientadores educacionais escolares, demais profissionais da escola e conselheiros escolares a fim de garantir a efetivação da gestão democrática na rede municipal.
19.2. Assegurar condições, durante a vigência do plano, para a efetivação da gestão democrática nas escolas.
19.3. Criar no prazo de dois anos, a partir da vigência do PME no âmbito dos órgãos colegiados escolares, a comissão de avaliação institucional com a participação de todos os segmentos da comunidade escolar.
19.4. Construir mecanismos de avaliação interna e externa para a Educação básica em parceria com o Sistema municipal, propiciando a participação de todos os segmentos da comunidade escolar, com a finalidade de levantar subsídios para a promoção de melhorias e auxiliar a escola nas questões administrativas, pedagógicas e financeiras, considerando as diretrizes curriculares nacionais em cada etapa e modalidade.
19.5. Implantar o Conselho Municipal de Educação, no primeiro ano de vigência do PME, garantindo recursos financeiros, espaço físico adequado, quadro de recursos humanos disponíveis, equipamentos e meios de transporte para fiscalização e desempenho de suas funções.
19.6. Instituir no prazo de um ano e meio da vigência deste PME a regulamentação do Art. 168 da Lei Orgânica Municipal, considerando conjuntamente, critérios técnicos e de desempenho para eleição e nomeação de gestores escolares.
19.7. Fortalecer ações conjuntas, garantindo o acesso e permanência do aluno na escola, inclusive realizando o recenseamento e a chamada pública na Educação obrigatória, conforme legislação vigente.
19.8. Promover a formação dos gestores, conselhos escolares e APPs, visando à implementação e qualificação da Gestão Democrática.
19.9. Ampliar os programas de apoio e formação aos conselheiros do FUNDEB, conselho de alimentação escolar e demais conselhos municipais, recursos financeiros, espaço físico adequado, equipamentos, meios de transporte.
19.10. Instituir, através de ato legal, no primeiro ano de vigência, Comissão de Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal de Educação - PME, permanente, com o objetivo de monitorar e avaliar as metas deste plano, efetivando o acompanhamento da execução do PME.
19.11. Incentivar a implantação de grêmios estudantis nas escolas promovendo a integração com os conselhos escolares.
19.12. Desenvolver políticas de formação de equipes diretivas, qualificando sua atuação na dimensão político pedagógica, administrativa e financeira, promovendo encontros semestrais e sempre que necessário.
19.13. Realizar levantamento das instituições de Ensino em funcionamento no Sistema de Ensino, buscando credenciar e autorizar todas, durante a vigência do PME.
19.14. Fortalecer e estimular a participação de toda a comunidade escolar na construção do PPP das escolas, criando mecanismos de chamamento, promovendo inclusive avaliação deste documento, para reorganização.
19.15. Apoiar técnica e financeiramente a gestão escolar mediante transferência direta de recursos financeiros à escola, garantindo a participação da comunidade escolar no planejamento e na aplicação dos recursos, visando à ampliação da transparência e ao efetivo desenvolvimento da gestão democrática.
META 20
Ampliar o investimento público em Educação pública de forma a garantir investimentos de no mínimo 27% (vinte e sete por cento) do tesouro municipal para complementação do FUNDEB.
ESTRATÉGIAS
20.1. Garantir os mecanismos e instrumentos que assegure a transparência e o controle social na utilização dos recursos públicos aplicados em Educação em audiências públicas, portais eletrônicos de transparência, capacitação dos membros de conselhos de acompanhamento e controle social, do FUNDEB, em regime de colaboração com a SME e CME.
20.2. Garantir a aquisição de transporte escolar para que o cidadão do município tenha acesso a Educação.
20.3. Elaborar no prazo do primeiro ano de vigência do PME, em regime de colaboração entre os entes federados, plano de investimentos relativos aos percentuais do PIB do município, com objetivo de aportar os recursos necessários para a composição da meta Municipal.
20.4. Implantar mecanismos para acompanhamento da aplicação adequada dos recursos destinados à Educação.
20.5. Ampliar investimentos para poder atingir as metas do plano Municipal de Educação no prazo estabelecido.
20.6. Acompanhar a aplicabilidade dos recursos através dos conselhos: FUNDEB, CAE, Conselho Municipal de Educação.
20.7. Implementar o “Custo Aluno Inicial” e “Custo Aluno Qualidade” como parâmetro para o financiamento da Educação de todas etapas e modalidades da Educação básica, a partir do cálculo e do acompanhamento regular dos indicadores e equipamentos necessários ao Ensino e em aquisição de material didático-escolar, alimentação e transporte escolar.
20.8. Garantir, a partir do primeiro ano da implantação desse Plano, mecanismos destinados a assegurar o cumprimento do Art. 70 e 71 da LDB, que definem os gastos admitidos como de manutenção e desenvolvimento do Ensino e aquelas que não podem ser incluídas nesta rubrica.
20.9. Alocar recursos, através da elaboração de projetos ao Ministério da Educação, de emendas parlamentares e empenho de recurso próprio para viabilizar as ampliações e adequações nas escolas.
20.10. Fortalecer e regulamentar o papel fiscalizador do Conselho Municipal de Acompanhamento e Avaliação do FUNDEB, considerando sua composição e suas atribuições legais, sua articulação com o Tribunal de Contas, suporte técnico, contábil e jurídico necessários, as ações contínuas de formação dos
conselheiros.
20.11. Garantir a implementação de ações que visem à economia dos recursos aplicados na Educação.
20.12. Garantia do suporte financeiro às Metas constantes neste PME, inserindo-as nos programas do Plano Plurianual – PPA.
20.13. Assegurar a partir da aprovação deste Plano, com base nos estudos do Custo/Aluno/Qualidade, recursos para a melhoria da qualidade dos serviços educacionais oferecidos na Educação Infantil e Ensino Fundamental, incluindo salário dos profissionais da Educação e espaço físico com adequação da infraestrutura para o Ensino de crianças de 0 (zero) a 5(cinco) anos, ampliação da oferta e do tempo de permanência das crianças da Educação Infantil, nas instituições municipais de Ensino.
20.14. Garantir a partir da vigência deste Plano, recursos orçamentários e vinculados necessários à manutenção, ampliação e reforma de unidades escolares existentes e/ou construção de novas unidades, quadras poliesportivas respeitando os padrões de qualidade e normas técnicas já existentes, sendo o projeto aprovado pelos órgãos colegiados.
20.15. Garantir a partir da vigência deste Plano, a complementação de 100% (Cem por cento) do valor da merenda escolar, repassado pela União, para a melhoria da qualidade da merenda aos estudantes regularmente matriculados nas escolas.
20.16. Implantar a partir da vigência deste Plano, Sistema integrado e aberto à consulta pública, disponibilizada via eletrônica de informações, estatísticas, dados gerais e detalhados referentes ao financiamento e aos investimentos realizados na Educação pública.
20.17. Garantir a partir da vigência deste Plano, recursos para o atendimento adequado aos estudantes com deficiência, matriculados no Sistema Público de Ensino, com profissionais da Educação especializados, salas adaptadas, infraestrutura e equipamentos específicos.
20.18. Assegurar a partir da vigência deste Plano, recursos financeiros oriundos das esferas federal, estadual e municipal, de convênios e de outros organismos afins, para desenvolvimento e melhoria de projetos educacionais de longa duração (esportivos e artísticos, desporto escolar e cultural), em contra turno, garantindo a permanência do estudante por mais tempo na escola.
20.19. Priorizar investimentos durante a vigência deste Plano, em políticas e programas que visem diretamente à erradicação do analfabetismo no município.
20.20. Elaborar a proposta orçamentária anual da Secretaria Municipal da Educação com base em levantamento das principais necessidades da rede escolar;
20.21. Aperfeiçoar e ampliar os mecanismos de acompanhamento da arrecadação dos tributos municipais;
20.22. Garantir fontes de financiamento permanentes e sustentáveis para todos os níveis, etapas e modalidades da educação básica, observando-se as políticas de colaboração entre os entes federados, em especial as decorrentes do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e do § 1º do art. 75 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que tratam da capacidade de atendimento e do esforço fiscal de cada ente federado, com vistas a atender suas demandas educacionais à luz do padrão de qualidade Nacional.
20.23. Destinar à manutenção e desenvolvimento do ensino, em acréscimo aos recursos vinculados nos termos do art. 212 da Constituição Federal, na forma da lei específica, a parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural e outros recursos.
20.24. Implementar, durante a vigência do plano, programas de remuneração/incentivos para a formação dos servidores em Educação do campo, de nível médio e superior, por meio de convênios e parcerias entre secretarias, universidades, movimentos sociais e organizações do campo.
20.25. Viabilizar recursos municipais exclusivos para a educação integral a partir do 2º ano de implantação do plano.
20.26. Garantir o repasse de recursos municipais para assegurar a qualidade pedagógica, de infraestrutura e administrativa, de forma que os resultados de aprendizagem reconhecidos e mensuráveis sejam alcançados por todos, especialmente nas idades de 6 a 14 anos.
20.27. Contabilizar, para fins do repasse do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, as matrículas dos (as) estudantes da Educação regular da rede pública que recebam atendimento educacional especializado complementar e suplementar, sem prejuízo do cômputo dessas matrículas na Educação básica regular, e as matrículas efetivadas, conforme o censo escolar mais atualizado, na Educação especial oferecida em instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público e com atuação exclusiva na modalidade, nos termos da Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007;
ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DO PME DE MACHADINHO D’ OESTE
O Plano Municipal de Educação de Machadinho D’ Oeste - PME, elaborado para o período de 2015- 2025, representa o instrumento norteador da educação municipal para o período de 10 (dez) anos, sendo necessária a previsão e o estabelecimento de mecanismos de acompanhamento e de avaliação que possibilitem ao sistema educacional o cumprimento das metas e estratégias estabelecidas para esse período.
A organização e sistematização deste PME agrega um elenco de ações estratégias integradas, a serem realizadas no decorrer desses anos, tendo como foco a qualidade na Educação Básica do Município, do Estado e consequentemente do País. Assim, na implantação do PME será instituída a Comissão de Monitoramento e Comissão de Avaliação do Plano Municipal de Educação – PME representada pelos diferentes segmentos da sociedade civil e do poder público, a quem caberá à coordenação no âmbito do município do Acompanhamento e Avaliação da implantação e efetivação das metas deste Plano. Serão realizadas periodicamente ações e estratégias de acompanhamento como seminários municipais e audiências públicas sob a coordenação da Comissão de Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal de Educação – PME tendo em vista o monitoramento da execução do PME. Após dois anos da aprovação do PME, pretende-se que seja realizada a primeira avaliação externa junto às representações do FME (Fundo Municipal de Educação) por meio do qual serão planejadas avaliações bianuais para que sejam realizadas as devidas adequações, em tempo hábil para o cumprimento das metas e estratégias na efetivação das políticas públicas educacionais do município.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando expressamente a Lei Municipal nº 1.404 de 05 de outubro de 2015 e demais disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D’OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA aos 17 (dezessete) dias do mês de novembro de 2019.
ELIOMAR PATRICIO
Prefeito Municipal