Gabinete do Prefeito · 26 de agosto de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2707/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2707/2025
LEI MUNICIPAL Nº 2707, DE 22 DE AGOSTO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por superavit financeiro no corrente exercício, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHOD`OESTERO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe o art. 43,§ 1º,I, da Lei Federal nº 4.320/1964, faz saber que aCÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE ROaprova e ele sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de crédito adicional suplementar, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 194.047,29 (cento e noventa e quatro mil, quarenta e sete reais e vinte e nove centavos), oriundo do Convênio CNV/346/SEDUC/PGE/2023, bem como a incluir contrapartida municipal no valor de R$ 273.891,44 (duzentos e setenta e três mil, oitocentos e noventa e um reais e quarenta e quatro centavos), sendo:
• R$ 65.194,43 (sessenta e cinco mil, cento e noventa e quatro reais e quarenta e três centavos) oriundos de superávit financeiro, e
• R$ 208.697,01 (duzentos e oito mil, seiscentos e noventa e sete reais e um centavo) oriundos de anulação de dotação,totalizando o montante de R$ 467.938,73 (quatrocentos e sessenta e sete mil, novecentos e trinta e oito reais e setenta e três centavos), destinado a atender às necessidades da Secretaria Municipal de Educação SEMED.
Art. 2º. Esta Lei contém anexo único.
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHOD`OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos22dias do mês de agosto de 2025.
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
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Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 22/08/2025 às 13:24, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.
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