Gabinete do Prefeito · 12 de março de 2025
LEI MUNICIPALNº2634/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPALNº2634/2025
LEI MUNICIPALNº2634,DE10DEMARÇODE 2025.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especialporsuperavit financeirono corrente exercício, e dá outras providências.
O PREFEITOMUNICIPALDE MACHADINHO D`OESTE RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe o art. 43,§ 1º,I, da Lei Federal nº 4.320/1964, faz saber que aCÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE ROaprova e ele sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de crédito adicional suplementar porsuperavit financeirono valordeR$542.010,00(quinhentose quarenta e doismil, dez reais),oriundos da Transferência Especialnº 09032023-2-042281/2023, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos- SEMOSP.
Art. 2º. Esta Lei contém anexo único.
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA,aos10diasdo mês demarçode 2025.
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
PrefeitoMunicipal
Av. Rio de Janeiro, 3098 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 10/03/2025 às 11:23, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.
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