Gabinete do Prefeito · 21 de outubro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.282/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.282/2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.282 DE 17 DE OUTUBRO DE 2022
Dispõe sobre a inserção de recursos, no orçamento de 2022, através de Excesso de Arrecadação das Receitas próprias do Município no valor de R$ 6.702.677,70 (seis milhões, setecentos e dois mil e seiscentos e setenta e sete reais e setenta centavos) e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe o artigo 43, §1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, faz saber que aCÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE ROaprova e ele sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir recursos no orçamento de 2022, através de Excesso de Arrecadação das Receitas próprias do Município no valor de R$ 6.702.677,70 (seis milhões, setecentos e dois mil e seiscentos e setenta e sete reais e setenta centavos).
Art. 2º. Esta Lei contém anexo único.
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DOESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos dezessete (17) dias do mês de outubro (10) de dois mil e vinte e dois (2022).
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
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Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 20/10/2022 às 08:20, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.