Gabinete do Prefeito · 28 de setembro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº2.052/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº2.052/2020
LEI MUNICIPAL Nº 2.052 DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
Dispõe sobre inserção de recursos, no orçamento de 2020, através de Excesso de Arrecadação, no valor deR$ 79.505,66 (setenta e nove mil quinhentos e cinco reais e sessenta e seis centavos), referente ao Convênio Nº 084/2020/PJ/DER-RO - Processo SEI nº 0009.229889/2020-87- Aquisição de Bueiros de Metal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe a Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE RO aprova e ele sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a inserção de recursos, no orçamento de 2020, através de Excesso de Arrecadação, no valor deR$ 79.505,66 (setenta e nove mil quinhentos e cinco reais e sessenta e seis centavos), referente ao Convênio Nº 084/2020/PJ/DER-RO - Processo SEI nº 0009.229889/2020-87- Aquisição de Bueiros de Metal.
Parágrafo único - Entende-se por excesso de arrecadação, o saldo positivo das diferenças acumuladas, mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se ainda a tendência do exercício, atendendo o que dispõe a Lei Federal n° 4.320/1964 em seu artigo 43, § 1° Inciso II e § 3º.
Art. 2º. Fica criada a rubrica orçamentária por excesso de arrecadação, no orçamento vigente, no valor total deR$ 79.505,66 (setenta e nove mil quinhentos e cinco reais e sessenta e seis centavos),por Excesso de Arrecadação, de acordo com a Lei Orçamentária Anual nº 1.972/2019, art. 5º, inc. III.
Art. 3º. Esta Lei contém anexo único.
Art. 4º- Esta Lei fará parte integrante da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e do PPA (Plano Plurianual).
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DOESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no dia 23 (vinte e três) do mês de setembro de 2020 (dois mil e vinte).
ELIOMAR PATRÍCIO
Prefeito Municipal
Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente porELIOMAR PATRICIO,PREFEITO MUNICIPAL, em 23/09/2020 às 19:38, horário de Machadinho do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no siteeProc Machadinho do Oeste/RO, informando o ID13923e o código verificador249D5230.