Gabinete do Prefeito · 9 de maio de 2023
ANEXO III LEI MUNICIPAL Nº 2.318/2023
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO III LEI MUNICIPAL Nº 2.318/2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.318 DE 13 DE JANEIRO DE 2023.
ANEXO III
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
TÍTULO DO CARGO: PROCURADOR
Provimento: Efetivo
PRÉ-REQUISITO:Diploma ou Certificado do Curso com histórico; estar devidamente registrado na OAB/RO; estar em pleno gozo de seus direitos civis e políticos; estar quite com o serviço militar se for o caso.
Jornada de Trabalho -20 horas semanais.
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
I - Prestar assistência técnica e administrativa ao Procurador Geral;
II - Solicitar ao Procurador Geral a instauração de sindicância para apuração de faltas disciplinares;
III - Emitir pareceres em processos sobre matéria jurídica relativa a procedimentos licitatórios, convênios e contratos administrativos;
IV- Minutar convênios e contratos administrativos;
V - Orientar os departamentos da Câmara Municipal quanto a interpretação e aplicação da legislação e pareceres sobre assuntos relativos aos procedimentos licitatórios e cumprimentos de cláusulas contratuais e de convênios;
VI- Manter arquivo sistemático com as respectivas informações sobre convênios e contratos administrativos;
VII - Representar a Câmara Municipal em juízo ou fora dele, onde esta constar como autora, ré, assistente ou oponente em ações e feitos que a envolvam;
VIII - Quando solicitado, exercer atividade de assessoramento jurídico às Comissões Temporárias e Permanentes Regimentais;
IX- Emitir pareceres jurídicos em processos legislativos quando solicitados pelas comissões e vereadores ou em obediência a procedimento legal estabelecido para o processo legislativo;
X - Elaborar minutas de projetos de lei e de decretos, bem como de outros documentos que envolvam o processo legislativo, quando solicitado;
XI- Emitir pareceres jurídicos quando solicitado pela Presidência ou pela Mesa Diretora, sobre questões regimentais suscitadas dentro e fora das sessões plenárias;
XII- Reportar ao Procurador Geral da Câmara toda e qualquer ocorrência que importe em ilegalidade ou descumprimento de obrigação funcional;
XIII - Elaborar pareceres e manifestações jurídicas em processos administrativos;
XIV - Exercer outras atribuições inerentes ao cargo de Procurador ou que lhe sejam delegadas pelo Procurador Geral da Câmara.
TÍTULO DO CARGO: CONTROLADOR INTERNO
Provimento: Efetivo
PRÉ-REQUISITO:Diploma ou Certificado do Curso com histórico na área de Direito, Economia, Ciências Contábeis ou Administração; estar devidamente registrado no conselho de classe da respectiva especialidade; estar em pleno gozo de seus direitos civis e políticos; estar quite com o serviço militar se for o caso.
Jornada de Trabalho -40 horas semanais.
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
I- Acompanhar o cumprimento das metas previstas na Lei de diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual e Execução do Orçamento;
II- Comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Casa;
III- Acompanhar os prazos de entrega dos relatórios de gestão fiscal, execução orçamentária e demais relatórios e informações exigidas pela legislação.
IV- Conduzir sindicâncias e inquéritos mandados pela Presidência;
V- Acompanhar e adotar medidas se necessário para retorno das despesas total com pessoal ao limite legal, nos termos da legislação vigente;
VI- Fiscalizar o cumprimento dos limites de gastos totais da Casa previsto na legislação;
VII- Promover a orientação dos departamentos da Casa com vista à racionalização da execução da despesa;
VIII- Coordenar e assessorar os departamentos da casa na pratica de atos de gestão, encaminhando os relatórios ao Tribunal de Contas, na forma legal;
IX- Subsidiar os departamentos da Casa, no planejamento, orçamento e programação financeira com informações oportunas que permitam aperfeiçoar o desempenho da função;
X - Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
XI- Dar ciência ao Tribunal de contas de qualquer irregularidade ou ilegalidade que tenha conhecimento;
XII- Exercer demais atividades compatíveis com o cargo.
TÍTULO DO CARGO: CONTADOR
Provimento: Efetivo
PRÉ-REQUISITO:Diploma ou Certificado do Curso com histórico na área de Ciências Contábeis; estar devidamente registrado no conselho de classe; estar em pleno gozo de seus direitos civis e políticos; estar quite com o serviço militar se for o caso.
Jornada de Trabalho -40 horas semanais.
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
I- Planejar e executar os trabalhos inerentes às atividades contábeis, organizando o sistema de registro e operações, para possibilitar o controle e acompanhamento contábil e financeiro;
II- Supervisionar os trabalhos de contabilização dos documentos, analisando-os e orientando seu processamento, para assegurar o cumprimento do plano de contas adotado;
III- Organizar balancetes, balanços e demonstrativos de contas, aplicando as normas contábeis, para apresentar resultados parciais e gerais da situação patrimonial, econômica e financeira da Câmara;
IV- Participar da elaboração do orçamento programa, fornecendo os dados contábeis, para servirem de base à montagem do mesmo;
V- Prestar assessoramento a autoridades em assuntos de sua competência;
VI - Controlar a execução orçamentária da Câmara Municipal dentro do estabelecido;
VII - elaborar a prestação de contas anual da Câmara, obedecendo as instruções do Tribunal de Contas do Estado;
VIII - elaborar balancetes mensais e demais procedimentos contábeis dentro das normas de Direito Financeiro, obedecendo aos prazos estabelecidos;
IX- Outras atividades inerentes ao cargo.
TÍTULO DO CARGO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE
Provimento: Efetivo
PRÉ-REQUISITO:Curso profissionalizante na área de Ciências Contábeis; estar devidamente registrado no conselho de classe; estar em pleno gozo de seus direitos civis e políticos; estar quite com o serviço militar se for o caso.
Jornada de Trabalho -40 horas semanais.
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
I-Conferir e classificar documentos para registro contábil nas fichas razão, fichas orçamentárias e folhas diárias, com base no plano de contas vigentes;
II- Elaborar balancetes e demonstrações de receitas e despesas;
III- Elaborar relatórios financeiros e balanços anuais, bem como o encerramento do exercício;
IV- Conferir saldos contábeis e as fichas de lançamento;
V- Efetuar conciliação mensal dos movimentos contábeis, de acordo com a movimentação;
VI- Efetuar conciliação dos extratos de contas bancárias e em caso de divergência com os registros da Câmara manter contatos com estabelecimentos bancários para regularização;
VII- Esclarecer, informar e prestar assistência às auditorias;
VIII- Redigir ofícios, cartas, CI, telex e demais correspondências referentes a assuntos da unidade;
IX- Efetuar o acompanhamento analítico orçamentário e pedido de reembolso de programas especiais;
X- Efetuar pedidos de reembolso do fundo fixo, controlando o recebimento de adiantamentos;
XI- Manter atualizado o controle do estoque em confronto com o almoxarifado, e controle de todos os bens do imobilizado e bens de terceiros, atendendo as exigências de cada contrato;
XII- Executar o levantamento e projetos de acompanhamento financeiro da execução do projeto;
XIII- Organizar e manter atualizado e em perfeito estado de uso os arquivos de unidade;
XIV- Zelar pela manutenção e conservação dos utensílios e equipamentos sob sua responsabilidade;
TÍTULO DO CARGO: TÉCNICO EM INFORMATICA
Provimento: Efetivo
PRÉ-REQUISITO:Diploma ou comprovante de conclusão de curso de técnico em informática, estar em pleno gozo de seus direitos civis e políticos; estar quite com o serviço militar se for o caso.
Jornada de Trabalho -40 horas semanais.
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
I- Programar e controlar o processo de informatização da câmara municipal, o uso adequado de ferramentas de tecnologia da informação e o suporte operacional e técnico ao órgão e servidores.
II- Prestar suporte técnico imediato na manutenção dos equipamentos e nos sistemas de informática da Câmara Municipal. - Controlar o acesso dos usuários ao sistema de informática da Câmara Municipal.
III - Fazer as atualizações periódicas dos dados nos sistemas de informática da Câmara Municipal, Supervisionar as atualizações do Home - Page da Câmara Municipal;
IV - Orientar e dirimir dúvidas dos usuários dos sistemas;
V - Assessorar quanto às especificações técnicas nas aquisições ou locação de equipamentos ou sistemas de informática.
VI - Zelar pelo bom uso e controle do painel eletrônico do Plenário da Câmara Municipal. - Instalação, configuração, operação e manutenção do sistema de votação eletrônica.
VII - Acompanhar e supervisionar as transmissões on-line das sessões e ou outras programações do Legislativo.
VIII- Instalação, configuração, operação e manutenção dos servidores Linux e Windows. - Instalação, configuração, operação e manutenção de redes de computadores.
IX- Zelar pelo bom funcionamento dos equipamentos de informática da Câmara Municipal.
X- Executar outras tarefas que lhe forem determinadas pelo superior imediato.
TÍTULO DO CARGO: AGENTE ADMINISTRATIVO
Provimento: Efetivo
PRÉ-REQUISITO:Ensino médio completo; estar em pleno gozo de seus direitos civis e políticos; estar quite com o serviço militar se for o caso.
Jornada de Trabalho -40 horas semanais.
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
I- Orientar e proceder à tramitação de processos, orçamentos, contratos e demais assuntos administrativos, consultando documentos em arquivos e fichários, levantando dados, efetuando cálculos e prestando informações quando necessário;
II- Elaborar, redigir, revisar, elaborar e encaminhar cartas, ofícios, circulares, tabelas, gráficos, instruções, normas, memorandos e outros;
III- Elaborar, analisar e atualizar quadros demonstrativos, tabelas, gráficos, efetuando cálculos, conversão de medidas, ajustamento, porcentagens e outros para efeitos comparativos;
IV- Participar de estudos e projetos a serem elaborados e desenvolvidos por técnicos na área administrativa;
V- Elaborar relatórios de atividades com base em informações de arquivos, fichários e outros;
VI- Aplicar sob supervisão e orientação, lei, regulamentos e as referentes à administração geral e específica, em assuntos de pequena complexidade;
VII- Estudar processo de complexidade média relacionadas com assuntos de caráter geral ou específico da repartição, preparando expediente que ao fixarem necessário, sob orientação superior;
VIII- Acompanhar a Legislação geral ou especifico e a jurisprudência Administrativa ou judiciária, que se relacionam com desempenho das atividades;
IX- Chefiar, em nível de orientação, unidade de pequeno porte, como sejam turmas, grupos de trabalho, que envolvam atividades administrativas em geral;
X- Efetuar serviços de controle de pessoal, tais como, preparo de documentação para administração e demissão, registro de empregados, registro de promoções transferência, férias, acidentes de trabalho, etc.;
XI- Preparar os informes para a confecção de folha de pagamento, procedendo aos cálculos de descontos, e informando ao setor de computação;
XII- Efetuar serviços na área de finanças, tais como, redação e emissão de notas de empenho, documento de arrecadação de Receita Federal, enviando-as às unidades para processamento;
XIII- Supervisionar, setorialmente, o uso de estado do material permanente;
XIV- Examinar e providenciar o atendimento dos pedidos de material e respectiva documentação;
XV- Determinar e aprovar a previsão de estoque de material permanente e de consumo, e promover, quando autorizando, atendidas nas exigências legais;
XVI- Orientar e prestar informações sobre especificações e padronização de material;
XVII- Realizar quaisquer outras atividades que lhes sejam solicitadas e devidamente autorizadas pelo chefe imediato, desde que compatíveis com suas habilidades e conhecimentos;
TÍTULO DO CARGO: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO NÍVEL II
Provimento:Efetivo
PRÉ-REQUISITO:Maior de 18 anos, estar em pleno gozo de seus direitos civis e políticos; estar quite com o serviço militar se for o caso, Nível Fundamental Completo.
Jornada de Trabalho -40 horas semanais.
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
I - Anotar e registrar, em fichas funcionais, rescisões, exonerações, aposentadorias, férias, despensas e outros dados relativos aos servidores;
II - Auxiliar na elaboração a conferência de folhas de pagamento;
III - Lançar em fichas próprias os desempenhos, por ordem de verbas;
IV - Fornecer material de consumo quando requisitado por pessoas e órgãos competentes;
V - Receber e arrumar material em prateleiras, ou armários apropriados, de acordo com as normas e os procedimentos estabelecidos;
VI - Registrar a entrega de material em livros próprios, fazendo conta do registro a natureza e a quantidade do material entregue, bem como a data e a assinatura dos responsáveis;
VII - Efetuar levantamentos periódicos para a atualização das fichas de controle de materiais em estoque no almoxarifado;
VIII - Classificar, organizar e preparar expedientes, protocolando, distribuído, fazendo anotações em fichas de controle;
IX - Manter arquivos atualizados, dispondo documentos diversos em pastas próprias, com base em modificações preestabelecidas;
X - Protocolar documento mediante registro em livros próprios e encaminhá-los aos setores competentes;
XI - Operar máquinas xérox, abastecendo-as com material necessário, reproduzindo trabalhos de maior complexidade e orientando-as e encaminhando-as aos setores competentes e/ou pessoas indicadas;
XII - Executar e receber ligações telefônicas, registrando os telefonemas atendidos e anotando recados, quando for o caso;
XIII - Registrar as visitas, anotando dados pessoais do visitante, para possibilitar o controle dos atendimentos diários;
XIX - Elaborar expedientes simples como, memorandos, formulários, cartas, minutas e outros textos;
XX - Executar outras tarefas correlatas;
TÍTULO DO CARGO: MOTORISTADE VEÍCULOS LEVES
Provimento:Efetivo
PRÉ-REQUISITO:Maior de 18 anos, estar em pleno gozo de seus direitos civis e políticos, estar quite com o serviço militar se for o caso, nível fundamental incompleto, possuir carteira de habilitação regular e adequada ao cargo.
Jornada de Trabalho -40 horas semanais.
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
I - Dirigir veículos leves (automóveis), em serviços urbanos, viagens interestaduais e/ ou municipais, transportando pessoas e/ ou materiais;
II - Verificar, diariamente, o estado de veículo, vistoriando pneumáticos, direção, freios, nível de água e óleo, bateria, radiador, combustível, sistema elétrico e outros itens de manutenção, para certificar-se de suas condições de funcionamento;
III - Recolher passageiros em lugares e horas predeterminados, conduzindo-os pelos itinerários estabelecidos, conforme instruções específicas;
IV - Realizar viagens para outras localidades, segundo ordens superiores e atendendo às necessidades dos serviços, de acordo com o cronograma estabelecido;
V - Recolher o veículo à garagem quando concluído o serviço, comunicando, qualquer defeito observado e solicitando os reparos necessários, para assegurar seu bom estado;
VI - Responsabilizar-se pela segurança do passageiro, mediante observância do limite e velocidade e cuidados ao abrir e fechar as portas nas paradas do veículo;
VII - Zelar pela guarda, conservação e limpeza do veículo para que seja mantido em condições regulares de funcionamento;
VIII - Executar outras tarefas correlatas;
TÍTULO DO CARGO: VIGIA
Provimento:Efetivo
PRÉ-REQUISITO:Maior de 18 anos, estar em pleno gozo de seus direitos civis e políticos; estar quite com o serviço militar se for o caso, nível fundamental incompleto.
Jornada de Trabalho -40 horas semanais.
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
I - Fazer ronda de inspeção em intervalos, fixados, adotando providências Imediatas a evitar roubos, incêndios e danificações nos edifícios e matérias sob sua guarda;
II - Fiscalizar a entrada e saída de pessoas e veículos, pelas portas de acesso ao local que estiver sob sua responsabilidade;
III - Verificar as autorizações para o ingresso nos referidos locais e vedar a Entrada de pessoas não autorizadas;
IV - Verificar se as portas e janelas estão devidamente fechadas;
V - Investigar quaisquer condições anormais que tenha observado;
VI - Responder as chamadas telefônicas e anotar recados;
VII - Solicitar quando for o caso, identificação as pessoas para o ingresso nas repartições públicas;
VIII - Zelar pela ordem a segurança da área sob sua responsabilidade;
IX - Comunicar à autoridade competente da irregularidade que tiver conhecimento;
X - Manter vigilância permanente nos locais de acesso ao público, durante o expediente das repartições;
XI - Executar outras tarefas semelhantes;
TÍTULO DO CARGO: COPEIRO
Provimento:Efetivo
PRÉ-REQUISITO:Maior de 18 anos, estar em pleno gozo de seus direitos civis e políticos; estar quite com o serviço militar se for o caso, nível fundamental incompleto.
Jornada de Trabalho -40 horas semanais.
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
I - Manter em bom estado de higiene e conservação as dependências do seu local de trabalho bem como dos instrumentos utilizados para o preparo dos alimentos;
II - Preparar com esmero e cuidado os alimentos que serão fornecidos;
III - Manter estoque necessário de alimentos e bebidas necessárias ao setor/
IV - Requerer ao setor responsável o material necessário ao bom andamento da copa/cozinha;
V - Atender com dedicação aos pedidos solicitados pelas autoridades superiores;
VI - Efetuar outras atividades que lhe são correlatas;
TÍTULO DO CARGO: ZELADOR
Provimento:Efetivo
PRÉ-REQUISITO:Maior de 18 anos, estar em pleno gozo de seus direitos civis e políticos; estar quite com o serviço militar se for o caso, nível fundamental incompleto.
Jornada de Trabalho -40 horas semanais
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
I - Proceder à limpeza e conservação das dependências do setor em que estiver lotado (a), sempre que necessário;
II - Manter a higiene, possibilitando o ambiente propício de trabalho;
III - Organizar pedidos de materiais necessários ao funcionamento dos serviços sob sua responsabilidade.
IV - Varrer o forro propiciando a retirada de teias de arranha e outros objetos alheios ao ambiente;
V - Proceder à limpeza das mesas, estantes, computadores, livros, telefones, ares condicionados, arquivos de aço e demais móveis e utensílios próprio àquele ambiente;
VI -Efetuar outras tarefas correlatas;
TÍTULO DO CARGO: AGENTE OPERACIONAL
Provimento:Efetivo
PRÉ-REQUISITO:Maior de 18 anos, estar em pleno gozo de seus direitos civis e políticos; estar quite com o serviço militar se for o caso, nível fundamental incompleto.
Jornada de Trabalho -40 horas semanais
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
I-Auxiliar administrativamente e operacionalmente quando necessário, as chefias quanto aos serviços a serem executados;
II- Auxiliar no atendimento telefônico e na Portaria;
III-Reparo e manutenção de máquinas, organização e conservação de produtos, limpeza, controle de estoque, ajuda de carga e descarga, além de separação de mercadorias;
IV-Executa tarefas de conservação, manutenção e limpeza do próprio municipal, visando assegurar as condições de higiene, segurança e ordem;
V- Promover a abertura, fechamento e manutenção do prédio, para assegurar o asseio e segurança, o bem-estar dos funcionários, Vereadores e dos cidadãos que frequentam a Câmara Municipal;
VI- Verificar se a pessoa procurada está no prédio, utilizando o telefone, interfone ou outros meios, para encaminhar o visitante ao local;
VII- Zela pela higiene e manutenção das instalações, realizando o trabalho de limpeza e remoção de resíduos, mantendo o local em condições adequadas de utilização;
VIII- Inspecionar o prédio da Câmara verificando as necessidades de limpeza e reparos, solicitando providências para sua manutenção;
IX-Zela pelo material, equipamentos e ferramentas colocados sob sua guarda e solicitar, quando necessário, a aquisição ou manutenção dos mesmos;
X-Operar equipamentos e sistemas de informática e outros, quando autorizado e necessário ao exercício de suas atividades;
XI-Fornecer suporte nas Sessões da Câmara, Reuniões, Audiências Públicas e eventos promovidos pela Câmara ou nela realizados;
XII-Executar outras atividades correlatas determinadas pelo superior imediato.
TÍTULO DO CARGO: ASSESSOR DE GABINETE
Provimento:cargo de livre nomeação e exoneração
PRÉ-REQUISITO:Maior de 18 anos, estar em pleno gozo de seus direitos civis e políticos; estar quite com o serviço militar se for o caso, nível médio completo.
Jornada de Trabalho -40 horas semanais
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
I - Assessorar o Vereador e o chefe de gabinete na execução de atividades legislativas da câmara municipal;
II - Vincular-se hierarquicamente ao Chefe do Gabinete, reunir legislação, projetos e propostas de interesse do Vereador;
III - Preparar matérias relativas a pronunciamentos e proposições do Vereador;
IV- Auxiliar na execução de atividades administrativas do gabinete;
V- Efetuar o atendimento de pessoas, informar o Vereador sobre prazos e providências das proposições em tramitação na Câmara;
VI - Exercer atividade de confecção dos documentos oficiais do gabinete;
TÍTULO DO CARGO: PROCURADOR GERAL
Provimento:cargo de livre nomeação e exoneração
PRÉ-REQUISITO:Diploma ou Certificado do Curso com histórico; estar devidamente registrado na OAB/RO; estar em pleno gozo de seus direitos civis e políticos; estar quite com o serviço militar se for o caso.
Jornada de Trabalho -20 horas semanais
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
I -Ao Procurador Geral compete a chefia e direção da unidade e a promoção da representação judicial e extrajudicial da Câmara Municipal, supervisionar e executar as atividades jurídicas da Câmara Municipal, bem como promover o assessoramento jurídico da Mesa Diretora.
II - Coordenar todas as atividades de assessoria e Procuradoria, relacionadas com o controle dos processos destinados à Mesa Diretora, às Comissões Permanentes e Temporárias da Câmara Municipal;
III - Coordenar as informações sobre Leis e Projetos Legislativos Federais e Estaduais, dando ciência ao Presidente da Câmara dos que encerram assuntos relevantes para o Município;
IV - Assessorar o Presidente e a Mesa Diretora em assuntos de natureza jurídica, elaborando pareceres e estudos ou propondo normas, medidas e diretrizes;
V - Promover e coordenar o assessoramento e a consultoria jurídica e a representação judicial e extrajudicial do Poder Legislativo;
VI - Assistir o Presidente da Câmara no controle interno da legalidade dos atos da Mesa Diretora;
VII - Sugerir ao Presidente da Câmara Municipal medidas de caráter jurídico, reclamadas pelo interesse público;
VIII- Avocar processo para emitir parecer;
IX- Prestar orientação e assessoria jurídica, inclusive no que diz respeito a interpretação de normas e Leis;
X - Encaminhar ao Presidente, para deliberação, expedientes relativos a cumprimento ou extensão de decisão judicial;
XI - elaborar pareceres e manifestações jurídicas em processos administrativos;
XII - Assessorar na elaboração de pareceres, formulando consultas e apresentando sugestões, a fim de contribuir para a resolução de questões dependentes de deliberação do Presidente da Câmara;
XIII- Executar outras tarefas determinadas pelo Presidente da Câmara inerentes às suas atribuições.
TÍTULO DO CARGO: ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO
Provimento:cargo de livre nomeação e exoneração
PRÉ-REQUISITO:Maior de 18 anos, estar em pleno gozo de seus direitos civis e políticos; estar quite com o serviço militar se for o caso, nível médio completo.
Jornada de Trabalho -40 horas semanais
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
I - Prestar assessoramento em assuntos relacionados com a imprensa e demais órgãos de comunicação;
II - Planejar, coordenar e supervisionar programas e projetos relacionados com a comunicação interna e externa de ações da Câmara Municipal, bem como redigir matérias sobre atividades de cunho institucional do Poder Legislativo e distribuí-las à imprensa para divulgação;
III - Assessorar o Presidente, Vereadores e demais servidores da Casa em assuntos relativos à comunicação social;
IV - Acompanhar e analisar matérias divulgadas pelos veículos de comunicação relacionados a atividades da Casa, visando à edição e distribuição dos informativos de divulgação interna;
V - Gerenciar e assegurar a atualização das bases de informação necessárias ao desempenho de sua competência, em especial as que possam fornecer tratamento estatístico às matérias veiculadas sobre o Poder Legislativo;
VI - Promover o relacionamento entre o Poder Legislativo e a imprensa e zelar pela boa imagem institucional da Câmara;
VII - Coordenar os trabalhos jornalísticos nas dependências do Poder Legislativo e a cobertura de eventos oficiais realizados pela Câmara Municipal;
VIII - Agendar entrevistas, individuais ou coletivas, a serem concedidas a veículos de comunicação e, quando solicitado, assessorar o Presidente, os vereadores da Casa em entrevistas;
IX - Assessorar o Presidente, e Vereadores em matéria de sua competência;
X - Observar a legislação, as normas e instruções pertinentes quando da execução de suas atividades;
XI - Manter a homepage do Poder Legislativo com Informações atualizadas, disponibilizar ações executadas pela Casa, bem como inserir dados de interesse da população;
XII - Cuidar da publicidade dos atos oficiais da Casa;
XIII - Planejar e executar trabalhos inerentes à área jornalística.
XIV- Outras atividades inerentes ao cargo.
TÍTULO DO CARGO: DIRETOR FINANCEIRO
Provimento:cargo de livre nomeação e exoneração
PRÉ-REQUISITO:Maior de 18 anos, estar em pleno gozo de seus direitos civis e políticos; estar quite com o serviço militar se for o caso, nível médio completo.
Jornada de Trabalho -40 horas semanais
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
I- Registrar sintética e analiticamente em todas as suas fases, as operações financeiras da Câmara, resultantes e independente tanto orçamentária como financeira;
II- Organizar e Assinar mensalmente os Balancetes e o Balanço Anual da Câmara Municipal;
III-Manter e visar todos os documentos contábeis da Câmara;
IV- Manter o controle dos depósitos e retiradas bancárias bem como dos gastos da Câmara;
V- Promover o registro contábil dos bens patrimoniais em poder da Câmara;
VI- Registrar de modo sistemático seus livros e fichários;
VII - Executar demais atividades previstas em Lei;
VIII - Atividade de nível superior, de natureza técnica, relacionadas ao planejamento, à coordenação, à supervisão e à execução das atividades econômicas, financeiras e de recursos humanos do Legislativo;
IX - Fazer controle de caixa e da entrada e saída de notas fiscais; elaborar estudos, análises, pesquisas, relatórios, pareceres, perícias, laudos, certificados compreendidos no campo profissional da economia e finanças;
X- Assistência técnica em questões que envolvam o planejamento, implantação, orientação, supervisão aos trabalhos relativos às atividades econômicas e financeiras;
XI - Participar da elaboração e acompanhamento da Lei Orçamentária, propondo alternativa e estabelecendo prioridade de atendimento, estratégias operacionais, visando melhor obtenção e alocação de recursos orçamentários para efetiva operacionalização do projeto;
XII- Remeter a Prefeitura em época própria previsão orçamentária das despesas da Câmara para exercício seguinte;
XIII- Elaborar as ordens de pagamento, assinar juntamente com o Presidente ou Secretário, gerenciar as contas bancárias e atividades de contas a pagar, extrato de fornecedores, livro caixa, folha de pagamento, e outras atividades inerentes à área de atuação e/ou formação;
XIV- Manter o controle de custos dos fornecedores, verificar a exatidão de toda a documentação de pagamentos, conforme as normas e procedimentos estabelecidos de acordo com as exigências do Tribunal de Contas dos Municípios bem como com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
XV - Controlar contratos de prestações de serviços para a liberação dos pagamentos nos prazos estabelecidos, preparar o fluxo de caixa diário, semanal e mensal;
XVI- Organizar as planilhas de pagamentos, respeitada a ordem cronológica de exigibilidade e despesas;
XVII - Acompanhar e coordenar as atividades financeiras do Legislativo.
TÍTULO DO CARGO: DIRETOR LEGISLATIVO
Provimento:cargo de livre nomeação e exoneração
PRÉ-REQUISITO:Maior de 18 anos, estar em pleno gozo de seus direitos civis e políticos; estar quite com o serviço militar se for o caso, nível médio completo.
Jornada de Trabalho -40 horas semanais
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
I- Organizar e manter em arquivo separadamente os projetos e materiais da Ordem do Dia;
II- Responder pelo Setor Legislativo da Câmara,
III - Auxiliar as Comissões Permanentes fornecendo informação e orientando o que for solicitado;
IV- Manter o controle e distribuição dos projetos para as Comissões Permanentes;
V- Rever periodicamente os processos e documentos legislativos arquivados propondo a destinação mais adequada;
VI- Providenciar o registro apropriado dos Atos em geral, Lei Promulgada pelo Legislativo, autógrafos de Leis, Decretos Legislativos, resoluções de Leis Sancionadas pelo Executivo;
VII - Publicar Projetos de Leis, Decretos Legislativos, Resoluções, Requerimentos, Indicações, Moções Substitutivos, Emendas e Subemendas no Portal da Transparência;
VIII- Executar demais atividades inerentes ao cargo;
IX- Fazer protocolar Projetos de Leis, Decretos Legislativos, Resoluções, Requerimentos, Indicações, Moções, Substitutivos, Emendas e Subemendas.
TÍTULO DO CARGO: SECRETÁRIO GERAL
Provimento:cargo de livre nomeação e exoneração
PRÉ-REQUISITO:Maior de 18 anos, estar em pleno gozo de seus direitos civis e políticos; estar quite com o serviço militar se for o caso, nível médio completo.
Jornada de Trabalho -40 horas semanais
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
I- Expedir, no que for de sua alçada, ordens de serviço, necessários ao bom andamento e desempenho dos trabalhos;
II- Cumprir e fazer cumprir todos os regulamentos, atos, Regimento Interno e Resoluções da Câmara, na parte referente à esfera da Secretaria e demais esforços.
III-Reunir mensalmente os funcionários que lhe forem subordinados, a fim de assentar providências ou discutir assuntos do interesse de serviço;
IV- Propor fundamentalmente a aplicação de penas aos funcionários;
V-Corresponder-se suas atribuições e responsabilidades;
VI- Fazer cumprir o expediente, de acordo com as necessidades de serviço;
VII- Apresentar anualmente ao Presidente circunstanciando relatório das atividades da Câmara do ano anterior;
VIII-Opinar sobre consultas técnicas, sistema de organização dos trabalhos legislativos, criação e extinção de cargos, reestruturação do quadro pessoal;
IX- Promover aquisição, guarda, distribuição e controle de todo o material utilizado na Câmara Municipal;
X- Determinar a manutenção dos veículos, dos equipamentos de uso geral da Câmara, bem como sua guarda e conservação;
XI- Determinar a conservação interna e externa do prédio da Câmara, móveis e instalações;
XII- Promover o recrutamento, seleção dos funcionários da Câmara, planejar e executar programas de treinamento para melhor execução do serviço;
XIII- Acompanhar a execução orçamentária da Câmara em todas suas fases, conferindo todos os elementos dos processos respectivos;
XIV- Promover o exame e conferência dos processos de pagamentos tomando as providências cabíveis quando se verificarem irregularidades;
XV- Encaminhar com direitos e deveres de servidores, e após instruídos, emitir parecer conclusivo;
XVI- Promover o levantamento de todos à apuração do merecimento dos servidores, para efeito de promoção e acesso, Antiguidade e merecimento, encaminhá-lo à Mesa Diretora, acompanhado de relatório conclusivo para as providências finais;
XVII- Tomar as medidas necessárias para quaisquer irregularidades verificadas nas admissões, nomeações ou demissões de servidores e se for o caso, solicitar constituição do inquérito para apurar responsabilidades;
XVIII- Tomar conhecimento, diariamente, da movimentação dos recursos, saldo dos repasses e orçamentários, observando o cumprimento das programações;
XIX- Promover o estudo de problemas administrativos e financeiros da Câmara, principalmente os de estrutura e funcionamento, assim como propor diretrizes e normas de organização de serviços e simplificação do trabalho e tudo mais que venha acarretar aprimoramento e economia à Câmara.
XX - Supervisionar, planejar, dirigir e controlar as atividades da Câmara Municipal.
TÍTULO DO CARGO: SUPERVISOR DE SERVIÇOS GERAIS
Provimento:cargo de livre nomeação e exoneração
PRÉ-REQUISITO:Maior de 18 anos, estar em pleno gozo de seus direitos civis e políticos; estar quite com o serviço militar se for o caso, nível médio completo.
Jornada de Trabalho -40 horas semanais
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
I - Planejar, organizar e liderar, no âmbito da Câmara Municipal, além de controlar a operacionalização de todos os processos envolvendo serviços gerais, participando da elaboração da política administrativa, colaborando com informações, sugestões e experiências, a fim de contribuir para a definição de objetivos gerais e específicos.
II - Supervisionar, organizar, comandar, coordenar e controlar as atividades realizadas pelos subordinados, ou seja, verificar se as tarefas estão sendo realizadas no prazo e com a qualidade necessária, checar cumprimento de horários, distribuir tarefas, determinar correções, realizando a supervisão de equipe de apoio e desenvolvimento de tarefas, e ser responsável por toda área de serviços gerais.
III - Como planejador esquematiza o plano de trabalho. Atuando como organizador designa tarefas, verificar horários e estabelece rotinas de trabalho. Enquanto líder dá coesão à equipe de supervisiona, servindo como um incentivador. Já como controlador este profissional monitora se os seus subordinados cumprem as suas funções de maneira adequada, com qualidade e dentro dos prazos previstos, bem como apresenta à sua equipe oportunidades de melhoria.
IV- Departamento responsável por gerir tudo que for relacionado a copa, cozinha e limpeza.
V - Promover manutenção, serviços gerais compreendendo limpeza interna e externa, controle de mantimentos;
VI - Requisição de materiais de consumo, guarda e responsabilidade sobre o material que estiverem na Câmara, recepção e distribuição interna de materiais;
VII - Realizar outras funções correlatadas da função conforme necessidade ou a critério da Chefia Imediata, incluído as atribuições gerais.
TÍTULO DO CARGO: ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA
Provimento:cargo de livre nomeação e exoneração
PRÉ-REQUISITO:Maior de 18 anos, estar em pleno gozo de seus direitos civis e políticos; estar quite com o serviço militar se for o caso, nível médio completo.
Jornada de Trabalho -40 horas semanais
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
I- Assessorar a Presidência nas Sessões Plenárias e reuniões da Mesa Diretora;
II- Assessorar o Presidente em assuntos que lhe forem confiados;
III -Assessorar a Presidência concernente às matérias que integraram a ordem do dia;
IV - Executar demais atividades inerentes ao cargo;
V- Elaborar projetos na área de atuação da Câmara, quando solicitado pala Presidência;
VI- Analisar os programas e projetos elaborados pelo órgão da Câmara, pronunciando-se a respeito, para assessorar o Presidente na tomada de decisões;
VII- Submeter à Presidência sugestões de deliberações, portarias, regulamentos e demais normas, visando dinamizar a consecução dos objetivos da Câmara;
VIII- Realizar pesquisas, estudos e análises na área de atuação para atender a demanda de informações solicitadas pela Presidência;
IX-Emitir pareceres e prestar informações, quando solicitado, sobre assuntos de interesse da Câmara;
X- Representar a Câmara perante órgãos públicos e/ou privados, quando solicitado;
TÍTULO DO CARGO: CHEFE DE GABINETE
Provimento:cargo de livre nomeação e exoneração
PRÉ-REQUISITO:Maior de 18 anos, estar em pleno gozo de seus direitos civis e políticos; estar quite com o serviço militar se for o caso, nível médio completo.
Jornada de Trabalho -40 horas semanais
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
I-Organizar as agendas das atividades e programas oficiais do Presidente/Vereador que for subordinado, e tomar as providências necessárias para sua observância;
II- Organizar as audiências do Presidente/Vereador, selecionando os pedidos e coletando dados para compreensão do histórico, análise e decisão final dos assuntos;
III- Atender ou fazer atender as pessoas que procuram o Presidente/Vereador, encaminhando-as ou marchando-lhes audiência;
IV- Favorecer os contatos com as partes para esclarecer e solucionar assuntos de interesse do Gabinete;
V- Recepcionar visitantes e hóspedes oficiais no Gabinete;
VI-Coordenar os contatos do Presidente/Vereador com órgãos e autoridades, conforme orientação que lhe for dada;
VII-Preparar o expediente de caráter particular a ser assinado pelo Presidente/Vereador, assim como encaminhar aos órgãos da Câmara expediente despachado;
VIII-Redigir a correspondência de caráter particular endereçada pelo Presidente/Vereador, controlando segundo rotina própria, providenciando sua datilografia, conforme minutas previamente preparadas;
IX-Atender pessoalmente o Presidente/Vereador, providenciando o necessário para dar-lhes as devidas condições de trabalho;
X Fazer registrar o nome, endereço e telefone das autoridades das repartições Federais, Estaduais, Municipais, Autarquias e outras de interesse da Presidente/Vereador, bem como, indicação de tratamento a ser dispensado ao respectivo titular;
XI -Atender as pessoas tentando solucionar os problemas;
XII - Realizar toda e qualquer tarefa solicitada;
XIII - Assessorar o Presidente/Vereador no planejamento, na organização, coordenação, orientação das atividades;
XIV - Elaborar convites, indicações, requerimentos;
XV -Fazer lembrar os compromissos e demais assuntos ao Presidente/Vereador;
TÍTULO DO CARGO: AGENTE DE CONTRATAÇÃO
Provimento:cargo de livre nomeação e exoneração
PRÉ-REQUISITO:Maior de 18 anos, estar em pleno gozo de seus direitos civis e políticos, estar quite com o serviço militar se for o caso, nível médio completo, aprovação em curso de capacitação em processos licitatórios.
Jornada de Trabalho -40 horas semanais
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
I - Representar oficialmente a Comissão, prestando as informações que se fizerem necessárias;
II - Aprovar a programação das licitações e as pautas das reuniões;
III - Controlar participação dos membros da Comissão e convocar, alternadamente, quando necessário, o suplente;
IV - Convocar equipes técnicas setoriais, dependendo da natureza da licitação, da qualidade, da complexidade ou especialização do bem, obra ou serviço em licitação, para participação do procedimento licitatório que a motivou, quando necessárias;
V - Resolver sobre esclarecimentos/impugnações apresentados por interessados quanto aos termos do edital, submetendo, caso necessário, sua deliberação à autoridade superior, e modificá-lo quando procedente a impugnação;
VI - Convocar e presidir as reuniões, abrir e encerrar as sessões;
VII - Coordenar os trabalhos, promovendo os meios necessários para o funcionamento da Comissão e o exato cumprimento das Leis, Decretos, Regulamentos e Instruções relativos aos procedimentos licitatórios;
VIII - Promover diligências, determinadas a esclarecer ou complementar a instrução dos processos licitatórios;
IX - Encaminhar à autoridade superior os recursos devidamente instruídos para decisão;
X - Propor à autoridade superior o processo para homologação e a adjudicação do objeto vencedor da licitação;
XI - Apresentar à autoridade superior relatório anual dos trabalhos realizados pela Comissão
TÍTULO DO CARGO: PREGOEIRO
Provimento:cargo de livre nomeação e exoneração
PRÉ-REQUISITO:Maior de 18 anos, estar em pleno gozo de seus direitos civis e políticos, estar quite com o serviço militar se for o caso, nível médio completo, certificação de Pregoeiro.
Jornada de Trabalho -40 horas semanais
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
I - A coordenação dos trabalhos da equipe de apoio e a condução do procedimento licitatório preferencialmente por meio eletrônico;
II - A operacionalização do sistema eletrônico;
III - O credenciamento dos interessados;
IV - O recebimento da declaração dos licitantes do pleno atendimento aos requisitos de habilitação, bem como dos envelopes contendo as propostas e os documentos de habilitação;
V - A abertura dos envelopes-proposta, a análise e desclassificação das propostas que não atenderem às especificações do objeto ou as condições e prazos de execução ou fornecimento fixado no edital;
VI - A ordenação das propostas classificadas e a seleção dos licitantes que participarão da fase de lances;
VII - A classificação das ofertas, conjugadas as propostas e os lances;
VIII - A negociação do preço, visando à sua redução;
IX - A verificação e a decisão motivada a respeito da aceitabilidade do menor preço;
X - A análise dos documentos de habilitação do autor da oferta de melhor preço;
XI - A adjudicação do objeto ao licitante vencedor, esgotados todos os recursos;
XII - A elaboração da ata da sessão pública;
XIII - A análise de impugnações apresentados sobre o edital e seus anexos;
XIV - A análise dos recursos eventualmente apresentados, reconsiderando o ato impugnado ou promovendo o encaminhamento do processo instruído com a sua manifestação à decisão da autoridade competente;
XV - Propor à autoridade competente a homologação, anulação ou revogação do procedimento licitatório.
TÍTULO DO CARGO: OUVIDOR
Provimento:cargo de livre nomeação e exoneração
PRÉ-REQUISITO:Maior de 18 anos, estar em pleno gozo de seus direitos civis e políticos, estar quite com o serviço militar se for o caso, nível médio completo, certificação em curso de Ouvidoria e transparência, conforme Lei 13.460/2017 e 12.527/2011 respectivamente.
Jornada de Trabalho -40 horas semanais
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
I -Receber e apurar denúncias, reclamações e representações sobre atos considerados ilegais, arbitrários, desonestos, ou que, de maneira geral, contrariem os interesses públicos, praticados por servidores públicos da Câmara Municipal, por Pessoas Físicas ou Jurídicas, que exerçam funçõesparaestataismantidas com recursos públicos;
II -Encaminhar as demandas às unidades envolvidas;
III - Em caso de denúncias e reclamações: checar a veracidade dos fatos e suas circunstâncias, levando-os ao conhecimento da pessoa quando pessoal e ao responsável quando for relacionada há um setor específicos desta Câmara Municipal para corrigi-los;
IV - Em caso de sugestões: encaminhá-las às pessoas ou setores direcionados competentes para estudo ou justificação da impossibilidade de sua adoção;
V - Em caso de consultas: responder às questões dos solicitantes;
VI - Em caso de elogios: conhecer os aspectos positivos e admirados do trabalho, levando-os ao conhecimento das autoridades, servidores e responsáveis pelos serviços elogiados;
VII -Orientar e esclarecer a população sobre os seus direitos;
VIII -Difundir amplamente os direitos individuais e de cidadania, bem como as finalidades da ouvidoria e os meios de se recorrer a este órgão;
IX - Requisitar junto aos setores administrativos competentes desta Câmara Municipal, para que prestem informações e esclarecimentos a respeito das solicitações;
X - Determinar, por escrito e de forma fundamentada, o arquivamento de mensagem recebida que, por qualquer motivo, não deva ser respondida;
XI - Sugerir, quando cabível, a abertura de sindicância ou inquérito destinado a apurar irregularidades, de que tenha conhecimento, ocorridas no interior da Câmara Municipal;
XII - solicitar da Presidência da Casa o encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado, a Policia Federal, ao Ministério Público ou órgão competente, no que couber, as denúncias recebidas que necessitem maiores esclarecimentos;
XIII- Dar cumprimento ao Acesso à Informação em conformidade com o disposto no art. 40 da Lei Nacional 12527 de 2011, sendo o responsável direto frente aos órgãos, Tribunal de Contas e Ministério Público, caso sejam descumpridas normas de transparência e acesso à informação da Câmara Municipal de Machadinho D´Oeste;
XIV - Ao tomar ciência de alguma irregularidade sanável, deverá notificar o setor responsável, assinalando prazo razoável para a devida correção.
TÍTULO DO CARGO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
Provimento:cargo de livre nomeação e exoneração
PRÉ-REQUISITO:Maior de 18 anos, estar em pleno gozo de seus direitos civis e políticos; estar quite com o serviço militar se for o caso, nível médio completo.
Jornada de Trabalho -40 horas semanais
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
I - Administrar o quadro de colaboradores no sentido de conhecer cada funcionário e sua respectiva função, além de certificar-se de que todos cumpram suas obrigações;
II - Garantir que todos os colaboradores tenham seus direitos trabalhistas observados, inclusive quanto ao recebimento de salário, progressões,benefícios, férias, etc;
III - Ajudar a definir os cargos que a Câmara precisa ter em seu quadro para funcionar bem, além do salário mais adequado para cada função;
IV - Implementar iniciativas de desenvolvimento pessoal e planos de carreira paramotivar os servidores;
V - Acompanhar e registrar, mantendo os arquivos de todo o processo de desligamento dos servidores demitidos ou exonerados;
VI -Auxiliar na preparação e conferência dos dados necessários à elaboração da folha de pagamento, guias de recolhimento de encargos legais, rescisão contratual e outros de natureza similar;
VII - Atualizar os dados cadastrais e registros funcionais dos servidores;
VIII - Auxiliar no controle dos processos relativos à cessão dos servidores, registro de frequência, escala de férias, progressões e licenças de qualquer natureza;
IX- Apoiar na preparação da documentação pertinente a pagamentos relativos aos direitos trabalhistas decorrentes de rescisão do contrato de trabalho;
X - Controlar o sistema de entrada e saída de documentos;
XI- Elaborar e digitar documentos, conforme solicitação, mantendo-os atualizados;
XII - Executar outras atividades de mesma natureza e complexidade que compõem as atribuições da área.
XIII - Manter o registro e o controle funcional de todos os servidores ativos e aposentados, inclusive os comissionados ou os que estão à disposição da Instituição, com as devidas anotações das fichas individuais;
XIV - Emitir parecer sobre todos os processos de interesse dos servidores e elaborar os atos administrativos de pessoal;
XV - Auxiliar o Departamento Financeiro na elaboração da folha de pagamento;
XVI - Demais atribuições inerentes a função.
FUNÇÕES GRATIFICADAS:
FUNÇÃO GRATIFICADA: Chefe do Setor de Patrimônio e Almoxarifado
PROVIMENTO:Efetivo
Jornada de Trabalho -40 Horas Semanal
Atribuições:
I- Receber, conferir, guardar, conservar, e distribuir todos os materiais de consumo, de expediente e permanente que se encontram armazenado sob sua responsabilidade;
II - Controle do consumo de materiais e estabelecimento de níveis de estoque adequados.
III - conferência da entrega de material permanente e identificação dos bens móveis, com afixação de plaquetas aos bens para fins de inventário;
VI - Emissão de relatórios para controle de consumo de materiais;
VII - Orientação das unidades operacionais, quanto à forma de requisição e utilização de materiais;
VIII - Fornecimento às unidades, de descrições completas de materiais, facilitando o pedido;
IX - Preparação de processos de alienação de bens móveis, submetendo á apreciação superior, os considerados em desuso ou inservíveis, na forma da Lei;
X - Organização e manutenção do cadastro de bens móveis e imóveis da Casa;
XI - Fiscalização das unidades no tocante ao cumprimento das normas de conservação e segurança dos bens móveis e imóveis;
XII - Manutenção preventiva, corretiva e emergencial dos bens móveis e imóveis da Instituição;
XIII - Controle geral do Patrimônio da Câmara, inclusive Levantamento anual do Patrimônio dos bens permanentes da Câmara;
XIV - Supervisão dos serviços de manutenção das instalações, e os terceirizados de limpeza e conservação;
XV - Estudos e propostas para aquisição e manutenção de bens permanentes de acordo com as necessidades dos órgãos da Câmara;
XVI - Demais atribuições inerentes à função.
DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO
FUNÇÃO GRATIFICADA: Chefe Setor de Protocolo, Expediente e Registro
PROVIMENTO:Efetivo
Jornada de Trabalho -40 Horas Semanal
Atribuições:
I - Executar o serviço de protocolo de documentos, elaborando fichas ou livro de controle; formar processos relativos às proposições, elaborando fichas ou livro de controle de andamento;
II - Organizar índice geral de todos os processos; prestar informações aos servidores e ao público em geral, a respeito da tramitação de documento de seu interesse;
III - Receber documentos, processos, expedientes e correspondências em geral, encaminhadas à Presidência e Administração, dando após seu registro, encaminhamento correto, conforme o assunto ou endereçamento, para definição do prosseguimento do processo, com seu deferimento, indeferimento, providências;
IV - Recusar o recebimento de correspondência, documento ou processo se estes não estiverem endereçados à Câmara Municipal, suas autoridades e corpo administrativo, ou ainda se forem anônimos ou apócrifos;
V - Execução de atividades de arquivo, digitação de sua alçada;
VI - Supervisionar o controle dos materiais de Expediente sob sua responsabilidade;
VII - Executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas.
VIII - Demais atribuições inerentes a função.
DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO
FUNÇÃO GRATIFICADA: Chefe Setor de Redação, Ata e Anais
PROVIMENTO:Efetivo
Jornada de Trabalho -40 Horas Semanal
Atribuições:
I - Conferir a redação final das proposições, elaborar os autógrafos para serem encaminhados ao Poder Executivo ou à Promulgação da Câmara Municipal
II- Conferir o teor das matérias sancionadas ou promulgadas com os respectivos autógrafos.
III - Elaborar o sumário dos pronunciamentos dos Vereadores, seja no plenário ou nas comissões;
IV - Controlar e organizar as atas e apanhados taquigráficos, e a transcrição integral das espécies normativas Municipais;
V- Planejar, organizar, promover, orientar e dirigir serviços ou centros de documentação e informação constituídos de acervos arquivísticos e mistos, bem como executar outras atividades que, por sua natureza, estejam inseridas no âmbito das atribuições da função;
DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO
FUNÇÃO GRATIFICADA: Chefe de Seção de Apoio às Comissões
PROVIMENTO:Efetivo
Jornada de Trabalho -40 Horas Semanal
Atribuições:
I -Prestar suporte necessário ao bom desempenho das atividades da Câmara Municipal, inclusive nas sessões de Câmara;
II -Assessorar os Vereadores nas atividades das Comissões, incluindo pesquisas e execução de pareceres;
III -Zelar pela ordem e cumprimento de prazos nos trabalhos das comissões;
IV -Executar funções inerentes ao cargo e determinadas pelo Presidente e pelo Secretário Geral;
V - Assessorar a Divisão de Assuntos Técnicos Legislativos no que compete às Comissões Permanentes e Temporárias;
VI- Organizar e distribuir as proposituras destinadas às Comissões Permanentes e Temporárias, exercendo rigoroso controle de prazos;
VII - Observar as disposições regimentais relativas ao trâmite das proposituras nas Comissões Permanentes e Temporárias;
VIII - Encaminhar ao superior hierárquico as solicitações das Comissões Permanentes e Temporárias fim de dar-lhes cumprimento;
IX -Acompanhar os trabalhos das Sessões Ordinárias, Extraordinárias, Audiências Públicas, reuniões de Comissões Especiais de Vereadores e de Comissões Permanentes, quando solicitado;
X - Executar os demais serviços determinados pelo Diretor Legislativo que guardem relação com as atividades do setor.
DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO
FUNÇÃO GRATIFICADA: Coordenador de Frotas e Combustível
PROVIMENTO:Efetivo
Jornada de Trabalho -40 Horas Semanal
Atribuições:
I - Manter cópia e controle das datas de vencimento das CNHs de todos os Motoristas Oficiais e de outros servidores condutores de veículos oficiais;
II - Manter os veículos limpos interna e externamente;
III - Manter o controle de veículos, contemplando informações necessárias ao acompanhamento das condições mecânicas, com registro das revisões preventivas ou corretivas e equipamentos de uso obrigatório;
IV - Manter controle da saída de cada veículo, com registros de: deslocamento, data/hora, quilometragem de saída e chegada, nome do motorista, o serviço a ser realizado e unidade solicitante;
V - Manter controle, por meio de planilhas, do abastecimento dos veículos;
VI - Encaminhar ao Presidente da Câmara informações constantes sobre o controle de veículos: gastos mensais com abastecimento e manutenção;
VII - Tomar as providências cabíveis e informar ao Presidente da Câmara os acontecimentos envolvendo sinistro de veículo;
VIII - Receber as notificações de trânsito e identificar o condutor quando as infrações forem decorrentes da direção do veículo;
IX - Receber solicitação de veículos para deslocamento e examinar a disponibilidade para atendimento;
X - Definir escalas dos motoristas;
XI - Entregar os veículos aos condutores designados com todos os equipamentos e documentos exigidos na legislação;
XII - verificar a condição da Carteira Nacional de Habilitação dos motoristas, e, se constatada alguma irregularidade, deverá notificá-los para adotarem às providências necessárias para a regularização da situação;
XIII - Manter sob sua guarda toda a documentação obrigatória dos veículos oficiais e, adotar as providencias necessárias para o licenciamento anual e seguro obrigatório.
XIV - Providenciar a execução e renovação das apólices de seguros;
XV Elaborar relatórios trimestrais e encaminha-los a Presidência e Unidade Central de Controle Interno quando constatado alguma irregularidade para tomar as providencias que se fizerem necessárias;
XVI - Manter o controle e a guarda das apólices seguro dos veículos oficiais.
XVII - Providenciar a execução de manutenções preventivas e corretivas;
XVIII-executar outras atividades compatíveis coma função;
DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO
FUNÇÃO GRATIFICADA: Gestor de contrato
PROVIMENTO:Efetivo
Jornada de Trabalho -40 Horas Semanal
Atribuições:
I- Analisar os limites e as regras para alterações contratuais definidos na Lei Federal de Licitações com suporte da Assessoria Jurídica;
II - Notificar seus superiores sobre a necessidade de realizar o devido aditivo contratual, evitando a atestação da execução de itens não previstos no ajuste;
III-Acompanhar a execução do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato;
IV-Informar no que for necessário para regularização das faltas ou lacunas observadas;
V-Lançar no portal da transparência as publicações de abertura de licitação, os contratos, aditivos e atas e fazer o devido acompanhamento;
VI-Acompanhar os prazos de vigências dos contratos, alertando sempre com antecedência razoável sobre a necessidade de prorrogação contratual, ou realização de nova licitação para se evitar a descontinuidade dos serviços;
VII - Desenvolver as demais atividades que forem compatíveis com a função.
VIII -Auxiliar os setores na formalização e execução dos processos licitatórios da Câmara Municipal;
IX - Aplicar a Legislação atualizada pertinente a Licitações, Contratos, Direito Administrativo para garantir o efetivo cumprimento destas na formalização e execução dos processos licitatórios, com a emissão de pareceres se for o caso;
X- Elaborar minutas e instrumentos contratuais (atas de registro de preços, termos aditivos, apostilamentos, retificações e termos de rescisões contratuais;
XI - Providenciar a coleta de assinatura dos representantes de empresas, entidades ou órgãos públicos nos documentos contratuais;
Machadinho D`Oeste, 13 de Janeiro de 2023.
CLAUDEMIR RODRIGUES DE ARAÚJO
Vice-Prefeito Municipal
Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente porCLAUDEMIR RODRIGUES DE ARAÚJO,PREFEITO EM EXERCÍCIO, em 16/01/2023 às 11:29, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.machadinho.ro.gov.br, informando o ID311823e o código verificadorF9FB56EC