Gabinete do Prefeito · 29 de novembro de 2019
LEI 1.948/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.948/2019
LEI MUNICIPAL Nº 1.948 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre inserção de recursos, no orçamento de 2019, através de crédito adicional especial por Superávit Financeiro, no valor total de R$ 110.335,26 (cento e dez mil, trezentos e trinta e cinco reais e vinte e seis centavos), referente à Proposta 22.855.142.0005.13007 para devolução de recurso referente à obra de construção da Unidade de Saúde MA-16 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE – RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe a Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE – RO aprova e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a inserção de recursos, no orçamento de 2019, através de crédito adicional especial por Superávit Financeiro, no valor total de R$ 110.335,26 (cento e dez mil, trezentos e trinta e cinco reais e vinte e seis centavos), referente à Proposta 22.855.142.0005.13007 para devolução de recurso referente à obra de construção da Unidade de Saúde MA-16.
Parágrafo único - Entende-se por Superávit Financeiro, a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de créditos a eles vinculadas, atendendo o que dispõe a Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964 em seu artigo 43, § 1° Inciso I e § 2º.
Art. 2º. Esta Lei contém anexo único.
Art. 3º - Esta Lei fará parte integrante da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e do PPA (Plano Plurianual).
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D’OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no dia 21 (vinte e um) do mês de novembro de 2019 (dois mil e dezenove).
ELIOMAR PATRÍCIO
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
LEI MUNICIPAL Nº 1.948 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019.
BASE DE CÁLCULO DO SUPERÁVIT
Saldo de Balanço – Conta 18337-7 em 31/12/2018
R$ 110.335,26
RESTO A PAGAR (PAGO)
R$ 0,00
Superávit Líquido em 31/12/2018
R$ 110.335,26
Rendimentos serão devolvidos ao CONCEDENTE através de estorno de receita, devido ser do exercício corrente não utilizado
Valor Total (Superávit a ser inserido)
R$ 110.335,26
DISTRIBUIÇÃO DAS FICHAS ORÇAMENTÁRIAS
FICHA
FUNÇÃO PROGRAMÁTICA
FONTE DE RECURSO
ELEMENTO DE DESPESA
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
497
10.301.0010.1317.0000
0.3.27/006.054
3.3.90.93.00
Indenizações e Restituições
R$ 110.335,26
Machadinho do Oeste - RO, 21 de novembro de 2019.
ELIOMAR PATRÍCIO
Prefeito Municipal