Gabinete do Prefeito · 11 de março de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2627/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2627/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE
LEI MUNICIPAL Nº 2627,DE10DEMARÇODE 2025.
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº2085/2021e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício de suas atribuições legais, em especial o disposto na Lei Orgânica do Município, bem como o que dispõe o art. 30, I da Constituição Federal de 1988 c/c Lei Federal nº 4.320/1964, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MACHADINHO D'OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA aprova e ele sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1º.Fica alterado o texto do paragrafo único do Art.39,da Lei Municipal nº2085/2021, que passará a vigorar coma seguinte redação:
Parágrafo único. O benefício constante do caput somente poderá ser concedido através do fornecimento de gêneros alimentícios ,através de cesta básica, sendo que,os itens da cesta básica deverão ser regulamentados através de Resolução do Conselho Municipal de Assistência Social, ficando vedada qualquer forma de concessão em espécie.
Art. 2º.Fica alterado o textodo do Art.40,da Lei Municipal nº2085/2021, que passará a vigorar coma seguinte redação:
Art. 40. Atendidas as condições para recebimento deste benefício, os beneficiários somente poderão ser atendidos num prazo máximo de 3 (três) meses.
Art. 3º.Fica alterado o texto do inciso I do Art.45,da Lei Municipal nº2085/2021, que passará a vigorar coma seguinte redação:
I – custeio para ajuda das despesas de urna funerária, de velório e de sepultamento;
Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação e ficam revogadas expressamente asLeis: 303 de 1995e 1671de 2018.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA,aos 10diasdo mês de marçode 2025.
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Av. Rio de Janeiro, 3098 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 10/03/2025 às 11:23, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.
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