Gabinete do Prefeito · 7 de dezembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.298/2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.298/2022.
LEI MUNICIPAL Nº 2.298 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre a Estrutura de Cargos e Salários em LivreProvimento e Exoneração, do Instituto Municipal dePrevidência de Machadinho D'Oeste, Rondônia IMPREV edá outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício de suas atribuições legais, em especial o disposto na Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe o art. 30, I da Constituição Federal de 1988 c/c Lei Federal nº 4.320/1964, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MACHADINHO D'OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA aprova e ele sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1º - Cria a estrutura de cargos e salários de livre provimento e exoneração para atender asnecessidades do Instituto Municipal de Previdência de Machadinho D'Oeste, Rondônia IMPREV.
Parágrafo Único: a Tabela I, dispõe sobre os cargos e salários de servidores em livre provimentoe exoneração.
TABELA I
Quant
Código
Denominação
Básico
Gratificação doCargo
Total
01
C.CNS
Presidente
Subsídio
----
Subsídio
01
C.C.NS
AssessorJurídico
3.200,00
1.500,00
4.700,00
01
C.C.NS
Chefe do Setor de Contabilidade
3.200,00
1.500,00
4.700,00
01
C.C.NS
Chefe de ControleInterno
3.200,00
1.500,00
4.700,00
01
C.C.NS
ChefedeRecursos e Orçamento
3.200,00
1.400,00
4.600,00
01
C.C.NS
AssessorFinanceiro
2.100,00
1.000,00
3.100,00
01
C.C.NS
AssessordeBenefício
1.700,00
1.000,00
2.700,00
01
C.C.NM
Assessorde Rec. Humanos
1.700,00
1.000,00
2.700,00
01
C.C.NF
Assistente de Serviços Gerais
1.212,00
500,00
1.712,00
Art.2º-- Denominação de cargo com descrição das atividades a serem exercidas e qualificaçõesnecessárias e obrigatórias para a contratação dos ocupantes dos cargos apontados no artigo 1º, parágrafoúnico.
I ASSESSOR JURÍDICO: Grupo Ocupacional - Atividade de Nível Superior NS; Pré-Requisitos - CursoSuperior de Bacharel em Direito, com Registro na OAB; Jornada de Trabalho - 20 horas semanais.Competências:
a) elaboração de parecer jurídico de legalidade nos processos administrativos de Concessão deBenefícios de aposentadorias e pensões, respeitando os prazos de protocolo para apresentar os pareceresao servidor;
b) atendimento de consultas de natureza técnico-jurídica formuladas pela Presidência do Instituto, seusservidores, conselheiros e Prefeito Municipal em matéria jurídica de interesse ao Regime Próprio dePrevidência;
c) consultoria e assessoria jurídica ao Instituto, contemplando a revisão e atualização da legislaçãoprevidenciária em conformidade com a legislação federal e municipal, bem como provimento dasnormas e procedimentos necessários à sua adequação;
d) acompanhar e emitir pareceres jurídicos nos processos administrativos, de prestação de serviços eaquisição de bens móveis e imóveis do IMPREV;
e) defender direitos ou interesses em processos judiciais, representando o Instituto em Juízo, comelaboração de peças processuais e encaminhamento ao juízo competente, observadas as regras deDireito Processual, sugerindo soluções sempre que um problema for apresentado, objetivando assegurar
a aplicação da legislação do IMPREV;
f) prestar assistência Jurídica à Presidência, Conselhos do Instituto, nos assuntos previdenciários,orientando e elaborando pareceres para tomada de decisões, no cumprimento das obrigações doInstituto, em conformidade com a Lei de responsabilidade Fiscal e demais assuntos de caráterprevidenciário e esclarecer dúvidas correntes a respeito da interpretação da legislação pertinente;
g) elaboração de minutas e/ou anteprojetos de lei, decretos e demais atos normativos que guardaremrelação com o Instituto;
h) responder às consultas formuladas pelo Instituto enviando-as por e-mail, ou outros meios digitaisdisponíveis;
i) orientar aos servidores e segurados (de forma presencial ou online) sobre dúvidas equestionamentos que surgirem acerca da legislação do IMPREV;
II CHEFE DO SETOR DE CONTABILIDADE: Grupo Ocupacional - Atividades de Nível Superior - NS;
Pré- requisitos - Curso superior em Contabilidade com registro no Conselho da Categoria; Jornada deTrabalho - 40 horas semanais. Competências:
a) exercer a função de consultoria contábil ao Instituto na forma da lei;
b) fixar orientação técnico contábil normativa que será cogente para a administração do Instituto;
c) realizar os levantamentos no que concernem as exigências da lei de responsabilidade fiscal;
d) elaborar as propostas de diretrizes orçamentárias e a estimativa da receita e da despesa para o
exercício seguinte, em tempo oportuno;
e) elaboração de todos os balancetes contábeis;
f) providenciar a escrituração contábil em geral;
g) classificação das receitas;
h) acompanhamento do orçamento do Instituto;
i) análise do patrimônio físico financeiro;
j) apresentação e elaboração dos relatórios contábeis e financeiros da Autarquia em conjunto comGerente Financeiro;
k) elaboração de Balanços em conjunto com o Gerente Financeiro;
l) processar o inventário dos bens, direitos e obrigações, constituídos na forma da Lei;
m) Controlar e zelar pelo Patrimônio da Autarquia.
III CHEFE DE CONTROLE INTERNO; Grupo Ocupacional - Atividades de Nível Superior - NS; Prérequisitos- Curso superior completo em Contabilidade ou Direito; Jornada de Trabalho - 40 horassemanais. Competências:
a) realizar auditoria nas atividades do IMPREV;
b) execução de trabalhos especializados sobre fiscalização da gestão orçamentária, financeira epatrimonial, assessoramento especializado em todos os níveis funcionais do Sistema de ControleInterno;
c) aprovar estudos de viabilidade em questões de aplicações e investimentos, com base nas legislaçõesvigentes em nosso país em Regime Próprio de Previdência;
d) avaliar o cumprimento de metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas e dosorçamentos do IMPREV;
e) comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão
orçamentária, financeira e patrimonial no IMPREV, bem como da aplicação dos recursos do IMPREV;
f) acompanhar para fins de posterior registro no Tribunal de Contas do Estado, os atos de admissão depessoal, a qualquer título;
g) acompanhar, emitir pareceres e verificar os atos de aposentadoria e pensões para posterior registrono Tribunal de Contas;
h) realizar outras atividades e aperfeiçoamento do sistema de controle interno, inclusive quando daedição de leis, regulamentos e orientações;
i) acompanhar e emitir parecer sobre os atos de concessão de benefícios previdenciários de qualquernatureza;
j) emissão dentro do prazo legal da prestação de contas anual e do relatório quadrimestral de gestão
a ser publicado no Portal de Transparência;
k) acompanhar a Política Anual de Investimentos.
IV - CHEFE DE RECURSOS E ORÇAMENTO: Grupo Ocupacional - Atividades de Nível Superior -NS; Pré-requisitos - Curso superior completo em Contabilidade, Administração ou Economia, apresentar noato da posse a Certificação específica na área do RPPS; Jornada de Trabalho - 40 horas semanais.Competências:
a) acompanhar a Política Anual de Investimento;
b) desenvolver ações no sentido de alcançar rentabilidade igual ou superior à meta atuarial estabelecidapara o RPPS do Município;
c) zelar pelo cumprimento das normas relativas aos segmentos de aplicação e respectivos limitespercentuais de alocação de recursos, nos termos das normativas do Banco Central do Brasil ou ConselhoMonetário Nacional;
d) acompanhar, permanentemente, o cenário econômico, o desempenho dos diversos ativos financeirose a rentabilidade das diferentes opções de investimento;
e) dar publicidade a toda e qualquer decisão de investimento tomada, apresentando as devidasjustificativas;
f) apresentar relatório mensal, trimestral, semestral e anual dos investimentos, ao final dos meses dejunho e dezembro, o qual deverá ser remetido, no mínimo aos Conselhos de Previdência órgãorepresentativo dos servidores públicos municipais, Poder Executivo, Poder Legislativo e Presidência
do IMPREV;
g) na hipótese de não obtenção de rentabilidade igual ou superior a meta atuarial, apresentarjustificativas para tal, junto aos Órgãos Colegiados do Instituto;
h) apreciar e sugerir em relação à proposta orçamentária do RPPS;
i) prestar informações relativas aos investimentos do RPPS, a todo e qualquer segurado, quandosolicitado;
j) credenciar instituições financeiras e fundos de investimentos, bem como manter atualizado seusprocessos, com juntada de documentos que demostrem o comportamento de cada fundo enquanto ativaa aplicação;
k) elaborar juntamente com o setor de contabilidade as propostas de diretrizes orçamentárias e aestimativa da receita e da despesa para o exercício seguinte, em tempo oportuno;
l) exibir aos demais membros da diretoria executiva, ao Conselho de Administração e Fiscal, todo equalquer documento financeiro a qualquer tempo;
m) realizar lançamentos de APRs (Autorização de Aplicações e Resgates), DAIR - Demonstrativodas Aplicações e Investimentos dos Recursos no Portal da Secretaria de Previdência; e do DIPRDemonstrativo de Informações Previdenciárias e Repasses no Portal da Secretaria de Previdência;
n) participação nas reuniões do Comitê de Investimentos;
o) orientar e proceder a tramitação de processos, orçamentos, contratos e demais assuntosadministrativos, consultando documentos em arquivos e fichários, levantando dados, efetuandocálculos e prestando informações quando necessário;
p) elaborar, analisar, atualizar quadros demonstrativos, tabelas, gráficos, efetuando cálculos,conversão de medidas, ajustamentos, percentagens e outros para efeitos comparativos;
q) receber e dar ciência em documentos, requerimentos ou qualquer outro que venha a ser repassado peloConselho de Administração e Fiscal, Presidência/Diretoria Executiva, Servidores e Segurados doIMPREV;
r) acompanhamento da legislação relacionada a Investimentos e aplicar sob supervisão e orientação,
leis e regulamentos referentes a administração do IMPREV, em assuntos de pequena complexidade;
s) envio à assessoria financeira dos documentos necessário para a Elaboração do Estudo anual ALM -
Asset Liability Management (Demonstrativo da rentabilidade real dos investimentos ano a ano);
t) assinar Atas do Comitê de Investimentos em conjunto com os participantes do Comitê;
u) acompanhamento dos fundos de investimentos junto com comitê de investimentos, assessoria
financeira e Instituições Financeiras;
v) assinar a política de investimentos em conjunto com o Diretor de Investimentos e Conselho de
Administração;
w) o gestor de recursos deverá informar todos os demonstrativos requeridos pela Portaria MTP nº1.467, de 02 junho de 2022 e suas posteriores alterações;
x) alimentar o sistema do portal da transparência e afins com os relatórios de sua competência.
V - ASSESSOR FINANCEIRO: Grupo Ocupacional - Atividades de Nível Superior NS, Pré-requisitos -Curso superior em Administração, Contabilidade ou Economia. Jornada de Trabalho - 40 horassemanais. Competências:
a) movimentar as contas da autarquia, juntamente com o Presidente;
b) receber todas as rendas, receitas e bens de quaisquer espécies da autarquia;
c) manter atualizado os processos financeiros da autarquia;
d) assinar os balancetes mensais, o balanço anual e preparar a prestação de contas da autarquia bem
como todo e qualquer informe de caráter financeiro ou patrimonial que for solicitado;
e) providenciar os pagamentos sempre com a assinatura conjunta do Presidente;
f) controlar o efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias dos segurados, pelos órgãoscompetentes da municipalidade e o repasse à autarquia dessas contribuições e daquelas devidas pelaprefeitura, seus fundos e fundações e da Câmara Municipal;
g) elaborar juntamente com o setor de contabilidade as propostas de diretrizes orçamentárias e a
estimativa da receita e da despesa para o exercício seguinte, em tempo oportuno;
h) exibir aos demais membros da diretoria executiva, ao Conselho de Administração e Fiscal, todo equalquer documento financeiro, a qualquer tempo;
i) realizar toda a documentação contábil e financeira pertinentes à apresentação e elaboração daAutarquia;
j) colaborar com o Presidente na elaboração de relatórios das atividades da autarquia;
k) elaborar, analisar, atualizar quadros demonstrativos, tabelas, gráficos, efetuando cálculos,conversão de medidas, ajustamentos, percentagens e outros para efeitos comparativos;
l) elaborar relatórios de atividades com base em informações de arquivos, fichários e outros;
m) acompanhar a legislação geral ou especifica e a jurisprudência previdenciária para o bomandamento do IMPREV;
n) efetuar serviços de controle de segurados, juntamente com o Gerente de Benefícios, tais como,preparo de documentação, registros, concessão de benefícios e outros;
o) preparar os informes para a confecção de folha de pagamento, procedendo os cálculos, descontos e
outros;
p) efetuar redação e emissão de notas de empenho e outros;
q) receber e dar ciência em documentos, requerimentos ou qualquer outro que venha a ser repassadopelos segurados ao IMPREV;
r) realizar quaisquer outras atividades que lhes sejam solicitadas e devidamente autorizadas peloPresidente;
s) chefiar, em nível de orientação, unidade de pequeno porte, como sejam turmas, grupos detrabalho, que envolvam atividades administrativas em geral.
VI - ASSESSOR DE BENEFÍCIOS: Grupo Ocupacional - Nível Superior NS; Pré-Requisitos CursoSuperior. Jornada de Trabalho - 40 Horas Semanais. Competências:
a) realizar a abertura e elaborar todos os processos de benefícios do IMPREV, atentando-se para osdocumentos específicos para Aposentadoria e Pensões por morte;
b) realizar a abertura de processos de CTC (Certidão de Tempo de Contribuição);
c) realizar a atualização cadastral, recadastramento, prova de vida e manter atualizados os dados dossegurados, arquivados e lançados no sistema previdenciário, emitir o extrato anual de contribuiçãoindividualizada;
d) receber e dar ciência em documentos, requerimentos ou qualquer outro que venha a ser repassadopelos segurados ao IMPREV;
e) realizar as publicações no Portal da Transparência e AROM, das informações pertinentes ao setorde benefícios;
f) alimentar e acompanhar o sistema COMPREV com as informações pertinentes, bem como arealização da compensação;
g) alimentar com as informações da área o sistema FISCAP do TCE/RO;
h) acompanhar o trâmite dos processos junto ao TCE e seus acórdãos;
i) arquivar e realizar manutenção e atualização dos arquivos físicos e digitais dos processos;
j) emissão de contracheques, fichas financeiras, verificação de margem para empréstimos e
requerimentos de aposentados e pensionistas.
VII - ASSESSOR DE RECURSOS HUMANOS: Grupo Ocupacional - Nível Médio - NM; Pré-Requisitos Nível Médio Completo; Jornada de Trabalho - 40 Horas Semanais. Competências:
a) executar e administrar as informações funcionais dos agentes públicos municipais, registrando-as,atualizando-as, inclusive por meio de soluções informatizadas existentes, analisando-as edisponibilizando-as, de forma íntegra, tempestiva, autêntica e completa, quando assim exigido, para a
tomada de decisão dos gestores municipais, para a fiscalização dos órgãos de controle e para atransparência dos atos públicos;
b) executar todas as fases dos atos administrativos relativos às rotinas de pessoal de sua competência,controlando-os e fazendo-os executar na forma da legislação vigente;
c) elaborar a folha de pagamento dos segurados, servidores e demais agentes públicos municipais,promovendo todas as análises, registros, controles e adequações pertinentes à sua fiel execução, bemcomo, as diligências necessárias à execução e pagamento das obrigações legais principais e acessórias,inclusive os processos de prestação de contas aos órgãos competentes;
d) executar as atividades auxiliares de elaboração do orçamento para execução das políticas de gestãode pessoas e da folha mensal de pagamento e encargos sociais;
e) administrar o sistema normativo de pessoal, no seu âmbito de competência, controlando seucumprimento em conformidade com as disposições legais vigentes, modificando-o sempre quenecessário e conveniente ao bom andamento dos serviços, dando publicidade aos regulamentos,
informativos e demais documentos pertinentes a sua área de competência, bem como, analisando eemitindo os pareceres e orientações, devidamente fundamentados, sempre que relacionados à sua áreade atuação;
f) disponibilizar dados e prestar as informações necessárias para a atuação do controle interno noexercício das suas atribuições;
g) manter atualizados dados estatísticos do setor; examinar processos relacionados a assuntos gerais daadministração municipal, que exijam interpretações de textos legais, especialmente da legislação básicado Município;
h) elaborar/redigir pareceres instrutivos;
i) organizar e orientar a elaboração e manutenção de fichários e arquivos de documentos do setor;
j) desempenhar outras tarefas que, por suas características, se incluam na sua esfera de competência;
k) zelar pelos equipamentos e pelos bens públicos; zelar pela limpeza e organização do local detrabalho; executar outras tarefas afins;
l) acompanhar, avaliar e propor alterações em sistemas de administração de recursos humanos, paramelhorar o seu desenvolvimento;
m) desenvolver e acompanhar a execução de programas de capacitação e aperfeiçoamento para osservidores;
n) acompanhar as medidas tomadas pelos responsáveis pela Segurança do Trabalho para garantir aosservidores a maior segurança possível no exercício de suas funções, desenvolvendo junto aos mesmos,hábitos de higiene e segurança;
o) executar as técnicas de planejamento e gerenciamento de serviços na área de recursos humanos,acompanhando e avaliando os resultados;
p) orientar e proceder à tramitação de processos, contratos e demais assuntos administrativos,consultando documentos em arquivos e fichários, levantando dados, efetuando cálculos e prestandoinformações quando necessário;
q) elaborar, redigir, revisar, encaminhar e digitar cartas, ofícios, circulares, tabelas, gráficos,instruções, normas, memorandos e outros, bem como elaborar, analisar e atualizar quadrosdemonstrativos, tabelas, gráficos, efetuando cálculos, conversão de medidas, ajustamento,porcentagens e outros para efeitos comparativos;
r) efetuar serviços de controle de pessoal, tais como, preparo de documentação para admissão edemissão, registro de empregados, registro de promoções, transferência, férias, acidentes de trabalho,etc;
s) supervisionar setorialmente, o uso de estado do material permanente, orientando e prestandoinformações sobre especificações e padronização de material;
t) determinar e aprovar a previsão de estoque de material permanente e de consumo, promoveratualização e solicitação de compra, quando autorizado, atendidas nas exigências legais.
VIII ASSISTENTE DE SERVIÇOS GERAIS: Grupo Ocupacional - Nível Fundamental - NF; Pré-requisitosPossuir Nível Fundamental Completo; Jornada de Trabalho - 40 horas semanais. Competências:
a) proceder à limpeza e conservação das dependências do setor em que estiver lotado (a), sempre quenecessário;
b) manter a higiene, possibilitando o ambiente propício de trabalho;
c) organizar pedidos de materiais necessários ao funcionamento dos serviços sob sua responsabilidade;
d) varrer o forro propiciando a retirada de teias de arranha e outros objetos alheios ao ambiente;
e) proceder à limpeza das mesas, estantes, computadores, livros, telefones, ares condicionados,arquivos de aço e demais móveis e utensílios próprio àquele ambiente;
f) manter em bom estado de higiene e conservação as dependências do seu local de trabalho bemcomo dos instrumentos utilizados para o preparo dos alimentos;
g) manter estoque necessário de alimentos e bebidas necessárias ao setor;
h) requerer ao setor responsável o material necessário ao bom andamento da copa/cozinha;
i) efetuar outras tarefas correlatas;
j) servir café e água aos servidores segurados do IMPREV, aposentados, pensionistas, e outrosservidores recebendo benefícios da autarquia, e toda vez que requisitado atendimento pela gerencia.
Art. 3º - Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições emcontrário, em especial a Lei Municipal 1.821 de 20 de dezembro de 2018.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE, ESTADO DE RONDÔNIAaos 28 (vinte e oito) de novembro de 2022 (dois mil e vinte e dois).
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 05/12/2022 às 13:37, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.