Gabinete do Prefeito · 12 de junho de 2026
ANEXO ÚNICO - LEI MUNICIPAL Nº 2856
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO - LEI MUNICIPAL Nº 2856
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE
ANEXO ÚNICO
LEI MUNICIPAL Nº 2856 , DE 10 DE JUNHO DE 2026.
QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE MACHADINHO D'OESTE- RO E A ASPOM - ASSOCIAÇÃO DE POLICIA MILITAR MIRIMDE MACHADINHO D' OESTE
De um lado, FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FUMDICA DO MUNICÍPIO DE MACHADINHO D'OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, pessoa jurídica de direito público, regularmente inscrita no CNPJ sob o Nº 36.392.675/0001-70 com sede e foro na Comarca de Machadinho D'Oeste - RO, no presente ato representado pelo Secretária Municipal de Assistência Social a Sra. NEUZA AQUINO VIEIRA, brasileira, casada, inscrita no CPF Nº ***.***.***-**, residente em Rua Pará, n°3300, Bairro: Centro em Machadinho D'Oeste, Estado de Rondônia e pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal, o Sr. PAULO HENRIQUE DOS SANTOS, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF Nº ***.***.***-** e portador da Cédula de Identidade RG Nº *** SESP/PR, residente e domiciliado a Rua: Paraná, Nº 3263, Centro, Machadinho D' Oeste- RO, doravante denominada CONVENENTE,
De outro, a ASPOM - ASSOCIAÇÃO DE POLICIA MILITAR MIRIM DE MACHADINHO D'OESTE - RO, inscrita no CNPJ sob n° 29.127.663/0001-53, com sede na Av. marechal Dutra Nº 3784, Bairro: União CEP: 76868-000, Machadinho D'Oeste - RO, neste ato representada legalmente pelo Sr. Ernane Rodrigo Alves Silva, Portador do CPF Nº ***.***.***-** e do RG Nº *** SSP/MG, residente a Rua: Olavo Pires, Nº 3916, Bairro: União, Machadinho D'Oeste- RO, Presidente da Instituição, denominada CONVENIADA, tem entre si ajustado o presente convênio, conforme RESOLUÇÃO Nº 04/2026/CMDCA, e Lei Municipal Nº xxx/2026, estabelecendo deveres e obrigações que mutuamente se outorgam e aceitam para serem fielmente cumpridas na forma da lei e das cláusulas e condições estabelecidas a seguir.
CLÁUSULA PRIMEIRA
DO OBJETO
A celebração do presente convênio justifica-se pela necessidade de assegurar a continuidade e a qualidade dos serviços prestados pela ASPOM Associação de Polícia Militar Mirim de Machadinho D'Oeste-RO, instituição reconhecida por sua relevante atuação no desenvolvimento social e na formação cidadã de crianças e adolescentes.
A entidade desempenha papel fundamental na promoção de ações socioeducativas, oferecendo atividades que contribuem para a disciplina, o fortalecimento de valores éticos e morais, bem como para o desenvolvimento pessoal e social dos participantes, favorecendo a prevenção de situações de risco e vulnerabilidade social.
Considerando que a demanda por tais serviços é contínua no município, e que a ASPOM depende, em grande medida, de recursos públicos para a manutenção de suas atividades, o repasse financeiro previsto neste convênio torna-se indispensável para o custeio de despesas, incluindo a Construção de Muro e Instalação de Portões, torna-se essencial para garantir maior segurança aos participantes, profissionais e ao patrimônio da entidade, bem como proporcionar um ambiente adequado para a realização das atividades.
Dessa forma, o apoio do Poder Público, respaldado pela Lei Municipal nº XXXX/2026, reforça o compromisso com a promoção da cidadania, a proteção social e o fortalecimento de políticas públicas voltadas à infância e à adolescência, em conformidade com a legislação vigente.
CLÁUSULA SEGUNDA
DO VALOR E DOS REPASSES
O valor do presente Termo de Cooperação será de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), a ser repassado em parcela única.
Parágrafo Primeiro A liberação do recurso ficará condicionada à apresentação da documentação exigida, bem como à análise e manifestação favorável do Controle Interno, que atestará a regularidade e conformidade do repasse.
Parágrafo Segundo A entidade conveniada deverá apresentar a prestação de contas da aplicação dos recursos nos prazos estabelecidos, conforme a legislação vigente e as normas do órgão concedente.
Parágrafo Terceiro Os recursos serão transferidos para a seguinte conta bancária da entidade conveniada:
Banco: SICOOB CENTRO
Agência: 3337-5
Conta Corrente: 113.493-0
Titular: ASSOCIACAO DE POLICIA MILITAR MIRIM DE MACHADINHO
Parágrafo Quarto As despesas decorrentes deste Termo correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
Projeto/Atividade: 08.243.0008.2025.0000 Gestão Operacional das Políticas para Criança e do Adolescente.
Elemento de Despesa: 3.3.50.43.06
Ficha: 801
CLÁUSULA TERCEIRA
DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DA PUBLICAÇÃO
O presente Termo de Cooperação terá vigência a partir da data de sua assinatura até 31 de dezembro de 2026. O extrato do presente instrumento será publicado no Portal da Transparência do Município de Machadinho D'oeste RO http://transparencia.machadinho.ro.gov.br/.
CLÁUSULA QUARTA
DAS OBRIGAÇÕES
I DO MUNICÍPIO
a) Efetuar o repasse dos recursos financeiros à CONVENIADA, conforme cronograma de desembolso previsto neste Termo de Convênio e no Plano de Trabalho aprovado;
b) Acompanhar, monitorar e fiscalizar a execução do objeto do convênio, verificando o cumprimento das metas e a correta aplicação dos recursos públicos;
c) Analisar, por meio dos setores competentes, as prestações de contas apresentadas pela CONVENIADA, emitindo parecer quanto à regularidade, aprovação ou necessidade de ajustes;
d) Disponibilizar apoio técnico e administrativo à CONVENIADA, quando necessário, para o adequado cumprimento do objeto pactuado;
e) Notificar formalmente a CONVENIADA em caso de irregularidades, inconsistências na execução ou na prestação de contas, concedendo prazo para saneamento;
f) Garantir a transparência dos atos relativos ao convênio, promovendo a publicação das informações no Portal da Transparência do Município, conforme legislação vigente;
II DA CONVENIADA (ASPOM)
a) Aplicar integralmente os recursos financeiros repassados pelo CONVENENTE, exclusivamente nas despesas previstas no Plano de Trabalho aprovado, vedada a utilização para finalidade diversa;
b) Executar, de forma contínua e eficiente, as ações socioeducativas destinadas ao atendimento de crianças e adolescentes, garantindo qualidade, regularidade e respeito aos direitos dos participantes;
c) Prestar contas dos recursos recebidos, dentro dos prazos estabelecidos neste Termo, apresentando toda a documentação comprobatória exigida;
d) Manter, durante toda a vigência do convênio, a regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária, apresentando as certidões quando solicitado;
e) Restituir ao CONVENENTE eventuais saldos não utilizados ou valores aplicados indevidamente, devidamente atualizados, conforme legislação vigente;
CLÁUSULA QUINTA
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A CONVENIADA (ASPOM) obriga-se a prestar contas dos recursos recebidos. A documentação deverá ser protocolada e enviada por e-mail: semtasmachadinho@gmail.com, perante a Secretaria Municipal de Assistência Social, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao da execução da despesa.
Parágrafo 1º Valor e Forma de Repasse O montante total deste ajuste é de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), a ser transferido em parcela única, conforme o Plano de Trabalho aprovado.
Condição Impeditiva de DesembolsoA liberação do recurso ficará condicionada à análise e manifestação favorável do Controle Interno, bem como ao atendimento das exigências legais e documentais por parte da CONVENIADA.
Parágrafo SegundoA prestação de contas deverá conter:
• Relatório de Execução do Objeto, detalhando as metas atingidas no período;
• Tabela de Execução Financeira, listando todos os pagamentos realizados ( de preferência feita no Excel);
• Notas fiscais e recibos emitidos em nome da entidade, com identificação do projeto;
• Extrato bancário da conta específica, demonstrando a entrada do recurso e sua movimentação.
Prestação de Contas Final: Sem prejuízo da prestação de contas regular, a ASPOM apresentará, em até 30 (trinta) dias após o término da vigência, o Relatório Final consolidado, sob pena de instauração de Tomada de Contas Especial.
Parágrafo Terceiro Todos os documentos deverão ser apresentados em formato digital, organizados por mês e em ordem cronológica.
Parágrafo Quarto Não serão aceitos documentos fiscais emitidos fora do período de referência do repasse.
Parágrafo Quinto Caso não haja utilização integral dos recursos dentro do mês de referência, o saldo remanescente deverá ser devolvido ao Município, mediante emissão de Guia de Devolução, devendo o comprovante integrar a prestação de contas do período.
Parágrafo Sexto O extrato bancário apresentado na prestação de contas deverá demonstrar saldo zerado ou compatível com as despesas realizadas, após a devolução de eventual saldo remanescente.
CLÁUSULA SEXTA
DOS DOCUMENTOS
Para celebração deste Termo, a instituição apresentou os seguintes documentos:
• Certidão Negativa de Débitos Municipais
• Certidão Negativa de Débitos Estaduais
• Certidão Negativa de Débitos Federais
• Certidão Negativa de Pessoa Jurídica
• Certidão Negativa De Débitos Trabalhistas
• Certidão de Regularidade do FGTS
• Comprovante de inscrição no CNPJ
• Estatuto Social
• Ata da Assembleia Geral de eleição da diretoria
• Documentos pessoais da Presidente
• Extrato da conta
• Anexo CNPJ
• Comprovante de Endereço
• Plano de Trabalho
CLÁUSULA SÉTIMA
DO FUNDAMENTO LEGAL
O presente Termo de Convênio fundamenta-se na Lei Municipal nº XXX/2026, naRESOLUÇÃO Nº 04/2026/Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA, bem como nas demais normas legais e regulamentares aplicáveis à formalização de parcerias e repasses de recursos públicos.
CLÁUSULA OITAVA
DA RESCISÃO
O presente Termo poderá ser rescindido por qualquer das partes, mediante comunicação formal com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, assegurada a prestação de contas dos recursos eventualmente recebidos.
CLÁUSULA NONA
DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Machadinho D'Oeste- RO, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas da execução do presente instrumento.
E por estarem de comum acordo, as partes assinam o presente Termo de Cooperação em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que produza seus efeitos legais.
Machadinho D' Oeste RO, 22 de Maio de 2026.
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
NEUZA AQUINO VIEIRA
Secretária Municipal de Assistência Social
ERNANE RODRIGO ALVES SILVA
Presidente da Associação
Av. Rio de Janeiro, 3098 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br - CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por PAULO HENRIQUE DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL, em 10/06/2026 às 14:49, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3.431 de 06/03/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.machadinho.ro.gov.br, informando o ID 993806 e o código verificador D1E5A0B1.