Gabinete do Prefeito · 24 de março de 2020
LEI MUNICIPAL N°1.983 DE 19 DE MARÇO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N°1.983 DE 19 DE MARÇO DE 2020.
LEI MUNICIPAL Nº 1.983 DE 19 DE MARÇO DE 2020.
Dispõe sobre inserção de recursos, no orçamento de 2020, por meio de crédito adicional especial por Superávit Financeiro, no valor total de R$ 55.861,66 (cinquenta e cinco mil, oitocentos e sessenta e um reais e sessenta e seis centavos), referente ao Convênio nº 046/19/PJ/DER – Massa Asfáltica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE – RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe a Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE – RO aprova e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a inserção de recursos, no orçamento de 2019, por meio de crédito adicional especial por Superávit Financeiro, no valor total de R$ 55.861,66 (cinquenta e cinco mil, oitocentos e sessenta e um reais e sessenta e seis centavos), referente ao Convênio nº 046/19/PJ/DER – Massa Asfáltica.
Parágrafo único - Entende-se por Superávit Financeiro, a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de créditos a eles vinculadas, atendendo o que dispõe a Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964 em seu artigo 43, § 1° Inciso I e § 2º.
Art. 2º. Esta Lei contém anexo único.
Art. 3º - Esta Lei fará parte integrante da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e do PPA (Plano Plurianual).
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D’OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no dia 19 (dezenove) do mês de março de 2020 (dois mil e vinte).
ELIOMAR PATRÍCIO
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
LEI MUNICIPAL Nº 1.983 DE 19 DE MARÇO DE 2020.
PLANILHA SUPERÁVIT FINANCEIRO
Fonte de Recurso: 06.14
Código da Aplicação: 001.055
Fonte do STN: 2.520.0000
Detalhamento: 37
AGÊNCIA
CONTA BANCÁRIA
DESCRIÇÃO DA CONTA
SALDO BANCÁRIO EM 31/12/2019
2265-9
22.217-8
Conv. Nº 046/19/MASSA ASFALTICA
50.000,00
Total
50.000,00
(-) Restos a Pagar
-
(=) Superávit Apurado
50.000,00
Fonte de Recurso: 03.00
Código da Aplicação: 001.001
Fonte do STN: 2.001.0000
Detalhamento: 00
AGÊNCIA
CONTA BANCÁRIA
DESCRIÇÃO DA CONTA
SALDO BANCÁRIO EM 31/12/2019
2265-9
22.217-8
Conv. Nº 046/19/MASSA ASFALTICA
5.861,66
Total
5.861,66
(-) Restos a Pagar
-
(=) Superávit Apurado
5.861,66
Machadinho do Oeste - RO, 19 de março de 2020.
ELIOMAR PATRÍCIO
Prefeito Municipal