Gabinete do Prefeito · 12 de março de 2025
LEI MUNICIPAL Nº. 2631/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 2631/2025
LEI MUNICIPAL Nº. 2631,DE10DE MARÇODE 2025.
Autoriza o Executivo Municipal a firmar Termo de Cooperação para repasse de verba à CASA DE APOIO NOELI DOS SANTOS NO MUNICIPIO DE ARIQUEMES/RO, e dá outras providências.
O PREFEITOMUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício de suas atribuições legais, em especial o disposto na Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MACHADINHO D'OESTE, ESTADO DE RONDÔNIAAPROVOU, e SANCIONA a seguinte
L E I
Art. 1°Fica autorizado o Executivo Municipal a firmar Termo de Cooperação para repasse de verba a ASSOCIAÇÃO ANGLICANA DE DEFESA DA MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLENCIA DESMOND TUTU, mantenedora da CASA DE APOIO NOELI DOS SANTOS do Município de Ariquemes/RO, na importância total de R$18.000,00(dezoito mil reais),o presente repasse será por meio de recursos próprios deste Município, para auxiliar nas despesas com Manutenção da Entidade, conforme Previsão Orçamentária.
Art. 2ºPara o repasse indicado no artigo anterior será utilizado recurso da seguinte forma:
02.03.00SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
Classificação funcional: 08.244.0002.2074.0000Manutenção do Programa de Proteção a Mulher.
Elemento Despesa: 33.50.43.06.............. Ficha: 107...........Valor R$18.000,00 (dezoito mil reais).
Art.3ºPara a realização do repasse referente ao Termo de Cooperação a ASSOCIAÇÃO ANGLICANA DE DEFESA DA MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLENCIA DESMOND TUTU, mantenedora da CASA DEAPOIO NOELI DOS SANTOS do Município de Ariquemes/RO, após o recebimento da importância prestará contas ao Município da utilização dos valores, conforme cláusulas previstas no Termo de Cooperação firmado entre as partes.
Art.4ºO valor será repassado em 12 (doze) parcelas no valordeR$1.500,00 (mil e quinhentos reais)cada, perfazendo um valortotaldeR$18.000,00(dezoito mil reais), conforme minuta do Termo de Cooperação que segue anexo, parte integrante da presente Lei.
Parágrafo único. O presente Termo de Cooperação, será custeado com recursos próprios deste Município, que será firmado através desta Lei e terá validade até o dia 31 de dezembro de 2025.
Art.5ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA aos 10dias do mês de março de 2025.
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Av. Rio de Janeiro, 3098 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 10/03/2025 às 11:23, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.
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