Gabinete do Prefeito · 5 de setembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2717/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2717/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE
LEI MUNICIPAL Nº 2717, DE 03 DE SETEMBRO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar chamamento público para a cessão de uso do prédio da antiga Escola Municipal Madre Carmela, localizada na Avenida Presidente Médici, nº 4111, na cidade de Machadinho DOeste/RO, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO DOESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe a Lei Federal nº 4.320/1964, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO DOESTE aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar chamamento público para a cessão de uso do prédio da antiga Escola Municipal Madre Carmela, situada na Avenida Presidente Médici, nº 4111, em Machadinho DOeste/RO, a título gratuito, a entidades privadas sem fins lucrativos, regularmente constituídas, que desenvolvam atividades de interesse público ou social.
Art. 2ºA cessão de uso terá como finalidade a implementação de projetos ou atividades de interesse público, prioritariamente nas áreas de:
I educação complementar e profissionalizante;
II cultura;
III esporte e lazer;
IV assistência social;
V saúde preventiva;
VI outras de interesse público definidas em edital.
Art. 3ºO chamamento público observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, isonomia e seleção da proposta mais vantajosa para a coletividade.
Art. 4ºO edital de chamamento público deverá conter, no mínimo:
I identificação e descrição do prédio da antiga Escola Municipal Madre Carmela;
II prazo de duração da cessão;
III critérios objetivos de seleção;
IV obrigações da entidade beneficiária, inclusive a conservação, manutenção e eventual adequação do prédio;
V hipóteses de rescisão e reversão imediata do imóvel ao Município;
VI vedação expressa de cessão ou subconcessão a terceiros;
VII exigência de prestação de contas das atividades desenvolvidas.
Art. 5ºA cessão será formalizada por meio de Termo de Cessão de Uso, que estabelecerá:
I os encargos da entidade beneficiária;
II a finalidade específica da utilização;
III a obrigatoriedade de manutenção e preservação do prédio;
IVa reversão do bem ao Município em caso de descumprimento das obrigações assumidas.
Art. 6ºO Município, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento, exercerá a fiscalização permanente da utilização do imóvel cedido.
Art. 7ºSerá considerada nula a cessão que desvirtuar a finalidade pública prevista nesta Lei ou que descumpra as condições do termo de cessão.
Art. 8ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DOESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos 03 dias do mês de setembro de 2025.
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Av. Rio de Janeiro, 3098 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 04/09/2025 às 08:11, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.machadinho.ro.gov.br, informando o ID818232e o código verificador2D302F82.