Gabinete do Prefeito · 24 de março de 2020
LEI MUNICIPAL N°1.985 DE 19 DE MARÇO DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N°1.985 DE 19 DE MARÇO DE 2020
LEI MUNICIPAL Nº 1.985 DE 19 DE MARÇO DE 2020
Dispõe sobre inserção de recursos, no orçamento de 2020, através de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais), referente ao Convênio nº 113/19/PJ/DER-RO – Aquisição e Execução de 81,00m de Tubos Metálicos e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE – RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe a Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE – RO aprova e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a inserção de recursos, no orçamento de 2020, através de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais), referente Convênio nº 113/19/PJ/DER-RO - Processo SEI nº 0009.544043/2019-31 – Aquisição e Execução de 81,00m de Tubos Metálicos.
Parágrafo único - Entende-se por excesso de arrecadação, o saldo positivo das diferenças acumuladas, mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se ainda a tendência do exercício, atendendo o que dispõe a Lei Federal n° 4.320/1964 em seu artigo 43, § 1° Inciso II e § 3º.
Art. 2º. Fica criada a rubrica orçamentária por excesso de arrecadação, no orçamento vigente, no valor total de R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais) por Excesso de Arrecadação e a contrapartida no valor total de R$ 19.171,64 (dezenove mil, cento e setenta e um reais e sessenta e quatro centavos) por Superávit Financeiro, de acordo com a Lei Orçamentária Anual nº 1.972/2019, art. 5º, inc. III, segue endereço orçamentário abaixo:
Fonte de Recurso: 02.14
Código da Aplicação: 001.055
Fonte do STN: 1.520.0000
Detalhamento: 37
020700 SEC MUN DE OBRAS E SERV. PUBLICOS
26.782.0004.2060.0010 – Conv. nº 113/19/PJ/DER-RO – Aquis. De Tubos Metálicos
3.3.90.30.00 – Material de Consumo.........................................................R$ 145.000,00
Fonte de Recurso: 03.00
Código da Aplicação: 001.001
Fonte do STN: 2.001.0000
Detalhamento: 44
020700 SEC MUN DE OBRAS E SERV. PUBLICOS
26.782.0004.2060.0010 – Conv. nº 113/19/PJ/DER-RO – Aquis. De Tubos Metálicos
3.3.90.30.00 – Material de Consumo.........................................................R$ 19.171,64
Art. 3º. Esta Lei contém anexo único.
Art. 4º - Esta Lei fará parte integrante da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e do PPA (Plano Plurianual).
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D’OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no dia 19 (dezenove) do mês de março de 2020 (dois mil e vinte).
ELIOMAR PATRÍCIO
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
LEI MUNICIPAL Nº 1.985 DE 19 DE MARÇO DE 2020.
PLANILHA EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Fonte de Recurso: 02.14
Código da Aplicação: 001.055
Fonte do STN: 1.520.0000
Detalhamento: 37
AGÊNCIA
CONTA BANCÁRIA
DESCRIÇÃO DA CONTA
SALDO BANCÁRIO EM 30/01/2020
2265-9
22.334-4
PMMD – Aquisição de Tubos ARMCO
145.000,00
Total
145.000,00
(-) Restos a Pagar
-
(=) Superávit Apurado
145.000,00
Machadinho do Oeste - RO, 19 de março de 2020.
ELIOMAR PATRÍCIO
Prefeito Municipal