IMPREV · 31 de agosto de 2026
ATA Nº 006/2026 DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DELIBERATIVO DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE MACHADINHO D'OESTE IMPREV, REALIZADA NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 002/2023, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023.
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ATA Nº 006/2026 DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DELIBERATIVO DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE MACHADINHO D'OESTE IMPREV, REALIZADA NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 002/2023, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023.
Aos vinte e sete (27) dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e seis (2026), às 17h20min, reuniram-se na sede do Instituto Municipal de Previdência de Machadinho D'Oeste IMPREV, situada na Avenida Diomero Moraes Borba, nº 3545, Centro, os membros do Conselho Deliberativo, convocados para Reunião Extraordinária pela Presidente do Conselho, Srª Sílvia Natália Gandra Demeu. Estiveram presentes os seguintes conselheiros: Aparecida Susana Ferreira Maistrovicz, representante do Poder Executivo Municipal; Telma Luísa dos Santos Teixeira, representante do Poder Executivo Municipal; Dvani Martins Nunes, representante do Poder Legislativo Municipal; e Fabiane Purificação Aparecida dos Santos, representante dos servidores ativos eleita, Leila Augusta Gomes de Souza, representante dos segurados inativos. Participou da reunião, na qualidade de convidada, a Presidente do IMPREV, Senhora Kerles Fernandes Duarte, e via Google Meet a Assessora Jurídica do IMPREV Drª Sidneia Dalpra Lima. Após a verificação do quórum regimental, a presidente do conselho declarou aberta a reunião, saudando os presentes. Em seguida, procedeu à apresentação das pautas da reunião.
PAUTA 1: APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO DE MINUTA DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DE ALTERAÇÃO DOS ARTS. 151 E 156 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023. A Presidente do Conselho Deliberativo submeteu à apreciação dos presentes a minuta de Projeto de Lei Complementar, apresentada pela Assessora Jurídica do IMPREV, destinada a alterar os arts. 151 e 156 da Lei Complementar n.º 002, de 24 de novembro de 2023. Foi relatado que o exame da legislação municipal em vigor identificou assimetrias nos requisitos de candidatura entre os dois Conselhos, sem justificativa técnica ou amparo na norma federal de regência (art. 8º-B da Lei nº 9.717/1998 e Portaria MTP nº 1.467/2022), a saber: (i) a exigência de certificação profissional como condição de candidatura ao Conselho Deliberativo (art. 151, XII), quando para o Conselho Fiscal tal exigência recai apenas sobre a nomeação e a posse; (ii) a exigência de idade mínima de 21 anos, prevista apenas para candidatura ao Conselho Fiscal (art. 156, I); e (iii) a exigência de curso superior em área específica, também restrita ao Conselho Fiscal (art. 156, caput). A minuta apresentada propõe a revogação do inciso XII do art. 151 e nova redação ao art. 156, uniformizando os requisitos de candidatura entre os dois Conselhos, sem qualquer redução da exigência de certificação profissional para nomeação e posse, mantida para ambos nos termos dos arts. 3º, §1º, II e §7º, 5º, §5º, e 15, §6º, da Lei Complementar n.º 002/2023. Foi destacada, ainda, a urgência da matéria, em razão da proximidade da abertura do período de inscrições do processo eleitoral em curso, com proposta de solicitação de tramitação em regime de urgência perante a Câmara Municipal. A presente deliberação, além de exercício da competência prevista no art. 8º, VI, da Lei Complementar n.º 002/2023 (apreciar sugestões e encaminhar medidas tendentes a introduzir modificações na Lei Complementar), constitui a autorização prévia exigida como requisito de validade para o encaminhamento do Projeto de Lei Complementar ora em exame. Colocada a matéria em discussão, e não havendo manifestação contrária, o Conselho Deliberativo, no uso das competências e atribuições que lhe conferem os arts. 8º, VI, e 193 da Lei Complementar nº 002/2023, deliberou, por unanimidade dos membros do conselho presentes: