Gabinete do Prefeito · 27 de fevereiro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 2.809
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.809
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE
LEI MUNICIPALNº2.809, DE25DEFEVEREIRODE 2026.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no corrente exercício, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe o art. 43,§ 1º,II, da Lei Federal nº 4.320/1964, faz saber que aCÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE ROaprova e ele sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de crédito adicional suplementar porexcesso de arrecadação no valor de R$1.786.248,34 ( um milhão, setecentos e oitenta e seis mil, duzentos e quarenta e oito reais e trinta e quatro centavos), oriundo do contrato de repasse nº 960617/MS/CAIXA/2024, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde-SEMUSA.
Art. 2º. Esta Lei contém anexo único.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos 25dias do mês de fevereiro de 2026.
REGINALDO MARQUES SILVA
Prefeito em Exercício
Av. Rio de Janeiro, 3098 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
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Documento assinado eletronicamente porREGINALDO MARQUES SILVA,Prefeito em exercício, em 25/02/2026 às 13:32, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3.431 de 06/03/2020.
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