Gabinete do Prefeito · 4 de janeiro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.315/2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.315/2022.
LEI MUNICIPAL Nº 2.315 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre a alteração do Artigo 1º, da Lei Municipal nº 2244/2022, que dispõe sobrea abertura de crédito adicional suplementar porExcesso de Arrecadação oriundo dotermo de convênio nº 351/PGE/2022 no valor de R$297.473,60 (duzentos e noventa e sete mil e quatrocentos e setenta e três reais e sessenta centavos) e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da LeiOrgânica do Municípioe em especial o que dispõe o art. 43,§1º, incisoII, da Lei Federal nº 4.320/1964, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE RO, aprova e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º.-Fica alterada a redação do Art. 1º, da Lei Municipal nº 2244/2022, que passará a vigorar coma seguinte redação:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de crédito adicional suplementar por Excesso de Arrecadação no valor total de R$ 297.473,60 (duzentos e noventa e sete mil e quatrocentos e setenta e três reais e sessenta centavos), oriundos do termo de convênio nº 351/PGE/2022 e contrapartida de R$ 35.594,75 (trinta e cinco mil, quinhentos e noventa e quatro reais e setenta e cinco centavos) provenientes de anulação de dotação de recursos próprios, totalizando o valor do convenio em R$ 333.068,35 (trezentos e trinta e três e mil e sessenta e oito reais e trinta e cinco centavos) visando a construção de 03 (três) salas de aula na escola Polo Hermínia Castodi de Oliveira , para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação-SEMED.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA,aos trinta (30) dias do mês de Dezembro (12) de dois mil e vinte e dois (2022).
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
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Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 30/12/2022 às 19:11, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.