Gabinete do Prefeito · 17 de fevereiro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2621/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2621/2025
LEI MUNICIPAL Nº 2621, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025
Declara de Utilidade Pública a Associação Municipal dos Agentes Comunitários de Saúde de Machadinho D'Oeste - RO (AMACS).
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE - RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município, faz saber que aCÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE - ROaprova e ele sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1ºFica declarada de Utilidade Pública a Associação Municipal de Agentes Comunitários de Saúde de Machadinho D'Oeste - RO (AMACS), inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica nº 51.932.988/0001-68, com sede na Avenida Costa e Silva, nº 3694, bairro Centro, CEP: 76868-000, neste município, para os devidos fins.
Art. 2ºCessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a Associação:
I - Deixar de cumprir as exigências com seus objetivos estatutários;
II - Substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar os serviços neles compreendidos;
III - Alterar a sua denominação e, dentro de 90 (noventa) dias contados da averbação no registro público, não comunicar a ocorrência aos órgãos competentes do Município;
IV - Negar ou omitir informações aos órgãos fiscalizadores internos e externos do Município.
Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos 13 dias do mês de fevereiro de 2025.
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 14/02/2025 às 10:54, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.machadinho.ro.gov.br, informando o ID702274e o código verificadorADFBC273.