Gabinete do Prefeito · 22 de dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2479/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2479/2023
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE
LEI MUNICIPAL Nº 2479, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre a anulação do saldo da ficha nº487no valor de R$19.393,34(dezenove mil, trezentos e noventa e três reais e trinta e quatro centavos) e suplementação da ficha nº 750 e superávit financeiro no valor de R$3.210,41(três mil, duzentos e dez reais e quarenta e um centavos), totalizando a devolução saldo do convênio em R$ 22.603,75 (vinte e dois mil, seiscentos e três reais e setenta e cinco centavos)edá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE/RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe a Lei Federal nº 4.320/1964, faz saber que aCÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE/ROaprova e ele sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1º.Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a anulação do saldo da ficha nº487no valor de R$19.393,34(dezenove mil, trezentos e noventa e três reais e trinta e quatro centavos) e suplementação da ficha 750 e superávit financeiro no valor de R$3.210,41 (três mil duzentos e dez reais e quarenta e um centavos), totalizando a devolução saldo do convênio em R$ 22.603,75 (vinte e dois mil, seiscentos e três reais e setenta e cinco centavos), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação - SEMED.
Paragrafo Único.A referida anulação, suplementação e o superávit financeiro disposto no Art.1º permitirá a correta indenização/restituição dentro da ficha correspondente para este fim, dos valores referentes ao Saldo do Convênio nº 553/PGE/2022 no montante de R$22.603,75 (vinte e dois mil seiscentos e três reais e setenta e cinco centavos).
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos 18 (dezoito ) dias do mês de dezembro de 2023 (dois mil e vinte e três).
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
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Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 20/12/2023 às 10:21, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.
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