Gabinete do Prefeito · 24 de maio de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 2.103/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.103/2021
LEI MUNICIPAL Nº 2.103 DE 18 DE MAIO DE 2021
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro no valor de R$ 45.196,35 (quarenta e cinco mil, cento e noventa e seis reais e trinta e cinco centavos), referente ao Convênio nº 369/PGE-2018, para contratação de empresa para confecção de uniforme e aquisição de materiais de instrução para o Programa Bombeiro Mirim e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe o artigo 43, §1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE RO aprova e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro no valor de R$ 45.196,35 (quarenta e cinco mil, cento e noventa e seis reais e trinta e cinco centavos), referente ao Convênio nº 369/PGE-2018, para contratação de empresa para confecção de uniforme e aquisição de materiais de instrução para o Programa Bombeiro Mirim.
Art. 2º. Esta Lei contém anexo único.
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DOESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no dia 18 (dezoito) do mês de maio de 2021 (dois mil e vinte e um).
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Documento assinado eletronicamente (CD) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 20/05/2021 às 12:49, horário de Machadinho do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.