Gabinete do Prefeito · 27 de fevereiro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 2.812
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.812
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE
LEI MUNICIPALNº2.812, DE25DEFEVEREIRODE 2026.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial porsuperavit financeirono corrente exercício, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe o art. 43,§ 1º,I, da Lei Federal nº 4.320/1964, faz saber que aCÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE ROaprova e ele sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de crédito adicional suplementar, por superávit financeiro, no valor deR$3.061.807,40 (três milhões, sessenta e um mil, oitocentos e sete reais e quarenta centavos) oriundo doConvênio nº 577/2025/PGE-DERADMe contrapartida no valor de R$30.927,35 (trinta mil, novecentos e vinte e sete reais e trinta e cinco centavos), totalizando o saldo do convênio em R$ 3.092.734,75 três milhões, noventa e dois mil, setecentos e trinta e quatroreais e setenta e cincocentavos), para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Obras SEMOSP.
Art. 2º.Esta Lei contém anexo único.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos 25 dias do mês de fevereiro de 2026.
REGINALDO MARQUES SILVA
Prefeito em Exercício
Av. Rio de Janeiro, 3098 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente porREGINALDO MARQUES SILVA,Prefeito em exercício, em 25/02/2026 às 13:32, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3.431 de 06/03/2020.
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