Gabinete do Prefeito · 11 de agosto de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 2033/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2033/2020
LEI MUNICIPAL Nº 2.033 DE 04 DE AGOSTO DE 2020
Dispõe sobre a inserção, no orçamento vigente, através de Superávit Financeiro, o valor total de R$ 25.289,07 (vinte e cinco mil, duzentos e oitenta e nove reais e sete centavos), referente ao Convênio nº 089/PGE-2018 – PM MIRIM e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE – RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe a Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE – RO aprova e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserção, no orçamento vigente, através de Superávit Financeiro, o valor total de R$ 25.289,07 (vinte e cinco mil, duzentos e oitenta e nove reais e sete centavos), referente ao Convênio nº 089/PGE-2018 – PM MIRIM.
Parágrafo único. Entende-se por Superávit Financeiro, a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de créditos a eles vinculadas, atendendo o que dispõe a Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964 em seu artigo 43, § 1° Inciso I e § 2º.
Art. 2º. Esta Lei contém anexo único.
Art. 3º - Esta Lei fará parte integrante da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e do PPA (Plano Plurianual).
Art. 4º. Fica criada a rubrica orçamentária por superávit financeiro, no orçamento vigente, no valor total de R$ 25.289,07 (vinte e cinco mil, duzentos e oitenta e nove reais e sete centavos), por Superávit Financeiro, de acordo com a Lei Orçamentária Anual nº 1.972/2019, art. 5º, inc. III.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D’OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no dia 04 (quatro) do mês de agosto de 2020 (dois mil e vinte).
ELIOMAR PATRÍCIO
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
LEI MUNICIPAL Nº 2.033 DE 04 DE AGOSTO DE 2020.
PLANILHA DE SUPERÁVIT FINANCEIRO
Fonte de Recurso: 06.14
Código de Aplicação: 008.064
Fonte do STN: 2.312.0000
Detalhamento:37
ATIVO FINANCEIRO
(+) Saldo de Balanço em 31/12/2019 – Conta 21375-6
25.289,07
PASSIVO FINANCEIRO
Restos a pagar em 31/12/2019
0,00
(=) Situação Financeira Líquida Positiva
25.289,07
Inserção de elemento de despesa por Superávit Financeiro
FICHA
RECURSO
DESCRIÇÃO
PROJETO/ATIVIDADE
ELEMENTO DESPESA
VALOR (R$)
496
Conv. nº 089/PGE-18 – POLICIA MILITAR MIRIM
Material de Consumo
08.243.0003.1285.0000
3.3.90.30.00
10.756,10
497
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
3.3.90.39.00
13.102,78
498
Indenizações e Restituições
3.3.90.93.00
1.430,19
Machadinho do Oeste - RO, 04/08/2020.
ELIOMAR PATRÍCIO
Prefeito Municipal