IMPREV · 22 de fevereiro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 1.658, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017.
IMPREV
LEI MUNICIPAL Nº 1.658, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017.
LEI MUNICIPAL Nº 1.658, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017.
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO D’OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício de suas atribuições legais, em especial o disposto na Lei Federal nº 4.320/1964, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MACHADINHO D’OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA aprovou, e sanciona a seguinte:
LEI
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. O Orçamento do Município de Machadinho D’Oeste, relativo ao exercício de 2018, será elaborado e executado segundo as diretrizes gerais estabelecidas nos termos da presente Lei, em cumprimento ao disposto no § 2º. do art. 165 da Constituição Federal, art. 4º. da Lei Complementar Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, e art. 102 da Lei Orgânica do Município, e Portaria nº. 553/2014 da Secretaria do Tesouro Nacional, compreendendo:
I - as prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
II - a estrutura e organização do orçamento;
III - as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações;
IV - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
V - as disposições sobre a legislação tributária do Município;
VI - as disposições gerais.
Parágrafo único. Integram esta Lei os seguintes anexos:
I - despesas obrigatórias;
II - prioridades e indicadores por programas;
III - programas, metas e ações;
IV - metas anuais;
V - avaliação do cumprimento das metas fiscais do executivo anterior;
VI - metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios;
VII - evolução do patrimônio líquido;
VIII - origem e aplicação de recursos obtidos com alienação de ativos;
IX - receitas e despesas previdenciárias do RPPS;
X - projeção atuarial do RPPS;
XI - estimativa de compensação da renuncia de receita;
XII - margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado;
XIII - demonstrativo de riscos fiscais e providências;
XIV - proposta de metas e prioridades.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º. Constituem prioridades do Governo Municipal:
I - implementar políticas públicas de responsabilidade social;
II - promover a adequação, modernização e eficiência dos serviços públicos;
III - promover o aprimoramento, modernização e valorização do quadro de servidores;
IV - promover a adequação da infraestrutura urbana e do sistema viário;
V - promover o desenvolvimento econômico sustentável e a recuperação da qualidade ambiental do Município.
Art. 3º. As prioridades e metas para o exercício de 2018 estão especificadas no Anexo I – Programas e Metas, sendo estabelecidas por programas, objetivos, funções, subfunções, ações e metas, e estão em consonância com aquelas especificadas no Plano Plurianual para o quadriênio de 2018 a 2021.
Parágrafo único. A regra contida no caput deste artigo não se constitui em limite à programação das despesas.
Art. 4º. As metas fiscais são especificadas no Anexo II, elaborado de acordo com o § 1º, do art. 4º, da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e Portaria nº. 553/2014/ STN, abrangendo todos os órgãos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 5º. A Lei Orçamentária Anual para 2018, compreenderá o Orçamento Fiscal, o Orçamento da Seguridade Social e o Orçamento de Investimento.
Art. 6º. Os Orçamentos Fiscais, da Seguridade Social e de Investimento, compreenderão à programação dos Poderes Legislativo e Executivo do Município, seus Órgãos, Autarquias e Fundos, instituídos e mantidos pela Administração Municipal,
Art. 7º. Para efeito desta Lei, entende-se por:
I – programa; o instrumento de organização da ação governamental, visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;
II – função; o maior nível de agregação das diversas áreas de despesas que competem ao setor público;
III – subfunção; uma partição da função que visa agregar determinado subconjunto da despesa do setor público;
IV – atividade; um instrumento de programação para alcançar os objetivos de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de Governo;
V – projeto; instrumento de programação para alcançar os objetivos de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de Governo;
VI - operação especial; as despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;
VII - órgão orçamentário; o maior nível da classificação institucional;
VIII - unidade orçamentária; um nível da classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários;
§ 1º. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 2º. Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria nº 42/1999/ MPOG.
§ 3º. Cada ação identificada por atividades, projetos e operações especiais pode participar de apenas um programa, porém poderá ser orçada em mais de uma unidade orçamentária.
Art. 8º. O Orçamento Fiscal e a Seguridade Social, discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com suas respectivas dotações, especificando a unidade orçamentária, as categorias econômicas, os grupos de natureza de despesa, as modalidades de aplicação, os elementos de despesa, o identificador de uso, o grupo de destinação de recursos e as fontes de recursos.
§ 1º. Nos grupos de natureza da despesa será observado o seguinte detalhamento:
I - transferências à União: 20;
II - transferências ao Estado e ao Distrito Federal: 30;
III - transferências a instituições privadas sem fins lucrativos: 50;
IV - transferências a instituições privadas com fins lucrativos: 60;
V - transferências a instituições multigovernamentais: 70;
VI - transferências a Consórcios Públicos: 71;
VII - execução orçamentária delegada a Consórcios Públicos: 72;
VIII - aplicações diretas: 90;
IX - aplicação direta decorrente de operação entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social: 91;
X - a definir: 99.
Art. 9º. A Lei Orçamentária Anual para 2018 conterá a destinação de recursos classificados pelo Identificador de Uso, Grupo de Destinação de Recursos e Fontes de Recursos, regulamentados pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, do Ministério da Fazenda e pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia – TCE-RO.
§ 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a criar, alterar ou extinguir os códigos da destinação de recursos, composta por Identificador de Uso, Grupo de Destinação de Recursos e Fontes de Recursos, incluídos na Lei Orçamentária Anual para 2018 e em seus créditos adicionais.
§ 2º. O Município poderá incluir na Lei Orçamentária Anual para 2018 outras fontes de recursos, para atender as suas peculiaridades, além das determinadas pelo caput deste artigo.
Art. 10. O Grupo de Destinação de Recursos destina-se a indicar se os recursos são provenientes da Administração Direta ou Indireta, constantes da Lei Orçamentária Anual para 2018, e de seus créditos adicionais pelos seguintes dígitos, que antecederão as fontes de recursos:
I - recursos do tesouro: 1;
II - recursos de outras fontes - exercício corrente: 2;
III - recursos do tesouro - exercício anterior: 3;
IV - recursos de outras fontes - exercício anterior: 6;
V- recursos condicionados: 9.
Art. 11. A LOA conterá dotação para Reserva de Contingência, no valor até 0,227% (duzentos e vinte e sete centésimos por cento) da Receita Corrente Líquida fixada para o exercício de 2018, a ser utilizada como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais e para o atendimento ao disposto no inciso III do art. 5º da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e Portaria Interministerial nº 163/2001/STN-SOF.
Art. 12. A Lei Orçamentária Anual para 2018 discriminará, em categorias de programação específicas, as dotações destinadas:
I - ao pagamento de precatórios judiciários;
II - ao cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado consideradas de pequeno valor;
III - ao pagamento dos juros, encargos e amortização da dívida fundada;
Art. 13. O Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2018, que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo até 30 de setembro de 2017, cumprindo o prazo previsto no art. 105, § 6º, inc. II da Lei Orgânica Municipal e no art. 22, seus incisos e parágrafo único, da Lei nº. 4.320/1964 será composto de:
I - texto da lei;
II - quadros orçamentários consolidados;
III - anexos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, discriminando a receita e a despesa na forma da legislação vigente;
IV - anexo do Orçamento de Investimento a que se refere o inciso II do § 5º, do art. 165 da Constituição Federal, na forma definida nesta Lei;
V - discriminação da legislação da receita e da despesa, referentes aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.
§ 1º. Os quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo, incluindo os quadros a que se refere o inciso III do art. 22 da Lei Federal nº. 4.320/1964, são os seguintes:
I - resumo das receitas do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, por categoria econômica;
II - resumo das despesas do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, por categoria econômica;
III - receita e despesa, do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, segundo as categorias econômicas, conforme Anexo I da Lei Federal nº 4.320/1964;
IV - evolução da receita do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, segundo as categorias econômicas e seu desdobramento em fontes;
V - receita do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, de acordo com a classificação constante do Anexo III da Lei Federal nº 4.320/1964;
VI - despesa do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, segundo o poder e o órgão e os grupos de natureza de despesa;
VII - evolução da despesa do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, segundo as categorias econômicas e os grupos de natureza de despesa;
VIII - despesa do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, segundo a função, a subfunção, o programa e os grupos de natureza de despesa;
IX - da aplicação dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212 da Constituição Federal;
X - da aplicação dos recursos referentes ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, na forma da legislação que dispõe sobre o assunto;
XI - da descrição sucinta, para cada unidade administrativa, de suas principais finalidades, com a respectiva legislação;
XII - da aplicação dos recursos para o financiamento das despesas do Poder Legislativo Municipal, conforme a Emenda Constitucional nº 58/2009 e o art. 20 da Lei Complementar Federal nº. 101/2000;
XIII - da receita corrente líquida, com base no art. 1º, § 1º, inciso IV, da Lei Complementar Federal nº. 101/2000, e da despesa com pessoal;
XIV - da aplicação dos recursos reservados à saúde, conforme a Emenda Constitucional nº. 29/2000;
XV - resumo das fontes de financiamento e da despesa do Orçamento de Investimento, segundo o órgão, a função, a subfunção e o programa.
§ 2º. O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal os Projetos de Lei Orçamentária e dos Créditos Adicionais por meio tradicional ou eletrônico, com sua despesa discriminada por elemento de despesa e com a identificação da destinação dos recursos.
Art. 14. A Proposta Orçamentária do Poder Legislativo deverá ser elaborada pela Câmara Municipal, de acordo com o art. 103, da Lei Orgânica Municipal, e entregue à Secretaria Municipal de Planejamento até o dia 15 de julho de 2017, observados os parâmetros e as diretrizes estabelecidas nesta Lei, para fins de consolidação do Projeto de Lei Orçamentária.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 15. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2018, permitirão o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas, assegurando, assim, o controle social e a transparência da gestão fiscal.
§ 1º. O princípio do controle social implica assegurar a todo cidadão a participação na elaboração e no acompanhamento do orçamento.
§ 2º. O princípio da transparência implica além da observância ao princípio constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.
§ 3º. Para o efetivo cumprimento da transparência da gestão fiscal de que trata o § 2º. deste artigo, o Poder Executivo deverá manter atualizado endereço eletrônico, de livre acesso a todo cidadão, com os dados e as informações descritos no art. 48 da Lei Complementar Federal nº. 101/2000.
§ 4º. Será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público:
I - pelo Poder Executivo:
a) a estimativa das receitas de que trata o § 3º do art. 12 da Lei Complementar Federal nº. 101/2000;
b) a proposta de Lei Orçamentária e seus anexos;
c) a Lei Orçamentária Anual e seus anexos.
II - pelo Poder Legislativo:
a) a projetos de lei, emendas, parecer preliminar e o parecer sobre as emendas apresentadas.
Art. 16. A elaboração do Projeto de Lei Orçamentária de 2018 e a aprovação e execução da respectiva lei, deverão levar em conta o alcance das disposições do Anexo de Metas Fiscais, constantes no Anexo II desta Lei.
Art. 17. A alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual para 2018, e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e da avaliação dos resultados dos Programas de Governo.
Art. 18. No controle de custos e na avaliação de resultados dos programas constantes do orçamento municipal, será demonstrado através de normas de controles internos, instituídos pelo Poder Executivo Municipal, de acordo com a letra "e" do inciso I do artigo 4º da Lei Complementar Federal nº 101/2000, que vigerão também no Poder Legislativo Municipal, conforme o caput do artigo 31 da Constituição Federal.
Art. 19. Na programação da despesa não poderá ser fixada despesa sem que esteja definida a respectiva fonte de recurso e legalmente instituída a unidade executora.
Art. 20. É obrigatória a inclusão, na Proposta da Lei Orçamentária Anual para 2018, dos débitos decorrentes de precatórios judiciários, que terão seus valores atualizados, conforme § 1º do art. 100 da Constituição Federal de 1988.
Art. 21. O Município poderá conceder ajuda financeira, prevista na Lei Orçamentária, a título de “subvenções sociais”, a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham as seguintes condições:
I - sejam de atendimento direto ao público, em funções compatíveis com as de responsabilidade do Município;
II - associações, cooperativas, organizações não governamentais, organizações da sociedade civil de interesse público e/ou organizações sociais;
III - que se achem em dia quanto ao pagamento de tributos devidos ao ente transferidor.
§ 1º. Os repasses de recursos serão efetivados através de convênio, conforme determina o art. 116 da Lei Federal nº. 8.666/1993, a exigência do art. 26 da Lei Complementar Federal nº. 101/2000.
§ 2º. Para habilitar-se ao recebimento das “subvenções sociais”, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular no último ano, emitida no exercício de 2017, e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.
§ 3º. As entidades beneficiadas nos termos deste artigo encaminharão ao órgão repassador, a prestação de contas dos recursos recebidos do Poder Executivo, conforme regulamentação da Controladoria-Geral do Município, ficando proibido novo repasse caso tenha prestação de contas pendente.
§ 4º. A prestação de contas a que se refere o parágrafo anterior será disponibilizada à população, através do órgão repassador do recurso.
§ 5º. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do poder concedente, com a finalidade de verificar-se o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 22. O Município poderá transferir recursos financeiros, na forma de contribuições e auxílios, para entidades privadas com ou sem fins lucrativos, através de convênio, conforme art. 26 da Lei Complementar Federal nº. 101/2000.
Art. 23. A inclusão, na Lei Orçamentária Anual, de transferências de recursos para o custeio de despesas de outros entes da Federação somente poderá ocorrer em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os dispositivos constantes do art. 62 da Lei Complementar Federal nº. 101/2000.
Art. 24. É vedada a aplicação da receita derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada, por lei, aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos, conforme art. 44 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 25. Observadas as prioridades a que se refere o art. 2º desta Lei, a Lei Orçamentária ou as de créditos adicionais, somente incluirão novos projetos e despesas obrigatórias de duração continuada, a cargo da Administração Direta, das Autarquias, dos Fundos Especiais, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, se:
I - estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio;
II - os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos Federais, Estaduais ou de Operações de Crédito;
III - houver a comprovação de viabilidade técnica, econômica e financeira.
Art. 26. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do art. 9º e no inciso II, § 1º do art. 31, todos da Lei Complementar Federal nº 101/2000, o Poder Executivo procederá à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, fixando em ato próprio os percentuais e montantes para cada órgão, entidade e fundo.
§ 1º. Excluem-se do caput deste artigo as despesas que constituem obrigações constitucionais e legais do Município e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.
§ 2º. No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de que trata o caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo hierarquizadas:
I - com pessoal e encargos patronais;
II - com a conservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto no art. 45 da Lei Complementar Federal nº. 101/2000.
§ 3º. Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira.
Art. 27. Ficam vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesas, que resultem na execução das mesmas, sem o cumprimento dos artigos 15 e 16 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Parágrafo único. A Contabilidade registrará os atos e os fatos, relativos à gestão orçamentário-financeira, que tenham efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e das providências derivadas do caput deste artigo.
Art. 28. Para os efeitos do art. 16, da Lei Complementar Federal nº 101/2000:
I - as especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o art. 38, da Lei Federal nº 8.666/1993.
II - entende-se como despesas irrelevantes àquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II, do art. 24, da Lei nº. 8.666/1993.
Art. 29. As propostas de criação ou aumento de despesa obrigatória de caráter continuado, entendida como aquela que constitui ou venha a constituir em obrigação constitucional, além de atender ao dispositivo no art. 17, da Lei Complementar nº 101/2000, deverão ser encaminhadas previamente à Secretaria Municipal de Administração e Fazenda.
Art. 30. A abertura de créditos adicionais dependerá da existência de recursos disponíveis e será apresentada na forma e com detalhamento estabelecido na Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo único. Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais exposições de motivo circunstanciadas que justifiquem e que indiquem as consequências dos cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das atividades, dos projetos e das operações especiais.
Art. 31. A Reserva do Regime Próprio de Previdência do Servidor poderá ser utilizada como recurso para abertura de créditos adicionais suplementares e/ou especiais, destinados exclusivamente às despesas previdenciárias.
Art. 32. A Reserva de Contingência poderá ser utilizada como recurso para abertura de créditos adicionais e emendas à Lei Orçamentária Anual para 2018.
§ 1º. Caso os valores destinados para outros riscos fiscais, conforme o demonstrativo de riscos fiscais e providências não ocorram, o Poder Executivo poderá utilizá-los como recurso para abertura de créditos adicionais.
§ 2º. O limite mínimo determinado no art. 11 deverá ser obedecido quando forem utilizados os recursos da Reserva de Contingência em emendas à Lei Orçamentária Anual para 2018.
Art. 33. O Poder Executivo poderá indicar como recurso, a Reserva de Contingência, servindo de aporte local, quando da formulação de convênios a serem assinados com outras esferas de governo, conforme Portaria Interministerial MPOG-MF-MCT nº 127/2008.
Parágrafo único. O recurso da Reserva de Contingência indicado na formulação do convênio poderá ser substituído, quando forem elaborados os projetos de leis ou decretos, que abrirem os créditos adicionais.
Art. 34. O Poder Executivo, mediante decreto, fica autorizado a transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária Anual para 2018 e em Créditos Adicionais, ainda em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos, entidades ou fundos, bem como de alterações de suas competências e atribuições, mantida a estrutura programática expressa por categoria de programação.
Parágrafo único. A autorização de que trata o caput deste artigo, não poderá resultar em alteração de valores das programações, aprovadas pela Lei Orçamentária Anual para 2018 ou em créditos adicionais, podendo haver ajuste na classificação funcional.
Art. 35. A Lei Orçamentária Anual para 2018 somente contemplará dotação para investimentos com duração superior a um exercício financeiro, se o mesmo estiver contido no Plano Plurianual ou em lei que autorize sua inclusão.
Art. 36. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, especificado por entidades da Administração Direta e Indireta, nos termos do art. 8º. da Lei Complementar Federal nº. 101/2000.
§ 1º. A Câmara Municipal deverá enviar até 10 de janeiro de 2018, ao Poder Executivo, a programação de desembolso mensal para o referido exercício.
§ 2º. O Poder Executivo deverá publicar a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2018.
Art. 37. No prazo previsto no artigo anterior desta Lei, o Poder Executivo deverá publicar as receitas previstas, desdobradas em metas mensais, juntamente com as medidas de combate à evasão e à sonegação, bem como as quantidades e valores das ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa e o montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa, nos termos do art. 13 da Lei Complementar Federal nº. 101/2000.
Art. 38. Cabe a Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral pela coordenação do processo de elaboração e consolidação do Projeto de Lei Orçamentária de que trata esta lei.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral determinará sobre:
I - o calendário das atividades para a elaboração dos orçamentos;
II - a elaboração e a distribuição do material que compõe as propostas do Orçamento Anual dos Poderes Legislativo e Executivo do Município, seus Órgãos, Autarquia e Fundos;
III - as instruções para o devido preenchimento das propostas dos orçamentos de que trata esta Lei.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 39. No exercício financeiro de 2018, as despesas com pessoal observarão as normas constitucionais aplicáveis, a Lei Complementar Federal nº. 101/2000, a Lei Federal nº. 9.717/1998, e a Legislação Municipal em vigor.
Art. 40. A instituição, concessão e o aumento de qualquer vantagem pecuniária ou remuneração, a criação de cargos, a adaptação e implementação nos planos de carreira e seus respectivos movimentos – sistema de mapeamento de competências, crescimento horizontal, crescimento vertical, transição, mudança de área de atuação e atividade, os programas de qualidade, produtividade e remuneração variável, mobilidade nos limites legais vigentes e a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos Órgãos, Autarquias, inclusive Fundações instituídas pelo Município, observado o inciso II, do art. 37, da Constituição Federal, de 1988, poderão ser levados a efeito para o exercício de 2018, de acordo com os limites estabelecidos na Emenda Constitucional nº 25/2000, na Lei Complementar Federal nº 101/2000 e na Legislação Municipal vigente.
Art. 41. O Poder Legislativo, durante o exercício financeiro de 2018, deverá enquadrar-se nas determinações dos artigos 43 e 44, desta lei, com relação às despesas com pessoal e encargos sociais.
Art. 42. Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar Federal nº. 101/2000, a contratação, fica restrita a situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Art. 43. A proposta orçamentária para 2018 assegurará recursos para qualificação de pessoal e visará o aprimoramento e treinamento dos servidores municipais, que ficarão agregados a programa de trabalho específico.
Art. 44. O Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração e Fazenda, publicará até 31 de dezembro de 2017, a tabela de Cargos Efetivos e Comissionados integrantes do quadro geral de pessoal, demonstrando os quantitativos de cargos ocupados por servidores estáveis e não estáveis e de cargos vagos.
Art. 45. A criação de quaisquer vantagens, implantação de planos de carreiras ou realização de concurso público dos órgãos da administração direta e indireta, será sempre precedida de autorização legislativa.
Parágrafo único. O Poder Legislativo observará o cumprimento do disposto neste artigo, mediante ato próprio de seu Presidente.
Art. 46. No exercício de 2018, observado o disposto no art. 169, da Constituição Federal, somente poderão ser admitidos servidores se, cumulativamente:
I - existirem cargos e empregos públicos vagos a preencher, demonstrados na tabela a que se refere ao parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar Federal nº. 101/2000, ou se criados posteriormente mediante a lei;
II - houver vacância, após 31 de dezembro de 2017, dos cargos ocupados constantes da referida tabela;
III - houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa e;
IV - for observado o limite previsto no art. 20, inc. II e alíneas da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
§ 1º. Poderá ser proposta a criação de cargos, funções ou empregos públicos, desde que sejam claramente explicitados os critérios empregados para o dimensionamento e seus objetivos, constando se previamente a inexistência de cargos, funções ou empregos similares vagos, que possam atender à demanda administrativa.
§ 2º. Fica o Município autorizado a promover Concurso Público, desde que toda vaga oferecida no edital para contratação imediata, tenha os recursos financeiros necessários para tal contratação, em um prazo máximo de 90 (noventa) dias da homologação do concurso.
Art. 47. Os acordos trabalhistas dos órgãos da administração direta serão celebrados com apreciação e participação da Procuradoria Jurídica do Município.
Art. 48. As dotações orçamentais da administração direta, destinadas à pessoal e encargos sociais, serão operacionalizadas pela Secretaria Municipal de Administração e Fazenda.
Art. 49. O Município fará revisão geral anual de salários dos servidores públicos municipal na data base da categoria, no exercício de 2018, com índice a ser determinado de acordo com a variação do Índice Geral de Preços do Mercado – IGP-M, calculado pela Fundação Getulio Vargas, no período, sobre o vencimento base dos servidores.
Art. 50. O Município poderá realizar despesas com horas extras de seus servidores efetivos, nas condições de trabalho consideradas imprescindíveis e inadiáveis, limitado a 60 (sessenta) horas extras mensais ao servidor que exceder sua carga horária normal, devendo para tanto o Secretário Municipal a quem o servidor estiver subordinado firmar declaração da necessidade, devidamente acompanhada da respectiva justificativa.
Parágrafo único. Fica expressamente vedada a autorização e realização de despesas com horas extras quando o limite com despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar Federal nº. 101/2000, exceto para o atendimento de serviços essenciais.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
Art. 51. Os tributos municipais poderão sofrer alterações em decorrência de mudanças na legislação nacional sobre a matéria ou ainda em razão de interesse público relevante.
Art. 52. Os impactos decorrentes de modificações na Legislação Tributária ocorridas até 31 de agosto de 2017, serão considerados nas previsões de receitas da Lei Orçamentária Anual para 2018.
Art. 53. O desconto para pagamento integral e à vista do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, das Taxas agregadas ao IPTU, do Imposto sobre Serviços dos Autônomos e Sociedades de Profissionais – ISS Fixo e das Taxas Mobiliárias, no exercício de 2018, por ato do Poder Executivo, não poderá ser superior a 25% (vinte e cinco por cento).
Art. 54. Fica autorizado ao Município a conceder desconto sobre juros e multa incidentes sobre dívidas tributárias decorrentes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano – IPTU, das Taxas agregadas ao IPTU, do Imposto sobre Serviços dos Autônomos e Sociedades de Profissionais – ISS, no exercício de 2018, por ato do Poder Executivo não poderá ser superior a 90% (noventa por cento).
Art. 55. O Projeto de Lei que conceda, amplie incentivo ou benefício de natureza tributária, somente será aprovado ou editado se atendidas às exigências do art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000.
Parágrafo único. Os efeitos orçamentários e financeiros de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza financeira, creditícia ou patrimonial, poderão ser compensados mediante o cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em valor equivalente.
Art. 56. São considerados incentivos ou benefícios de natureza tributária, para os fins do art. 56 desta Lei, os gastos governamentais indiretos decorrentes do sistema tributário vigente que visem atender objetivos econômicos e sociais, explicitados na norma que desonera o tributo, constituindo-se exceção ao sistema tributário de referência e que alcancem, exclusivamente, determinado grupo de contribuintes, produzindo a redução da arrecadação potencial e, consequentemente, aumentando a disponibilidade econômica do contribuinte.
Art. 57. A estimativa da receita que constará no projeto de lei orçamentária para o exercício de 2018 com vistas à expansão da base tributária e consequente aumento das receitas próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, dentre as quais:
I - edição de normas e aplicações de condutas e procedimentos que determine a evolução dos sistemas de formação, tramitação e julgamento dos processos tributário e administrativos, visando à racionalização, simplificação e agilização;
II - edição de normas e aplicações de condutas e procedimentos que determine a evolução e aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos, objetivando a sua maior exatidão;
III - edição de normas e aplicações de condutas e procedimentos que determine a evolução dos processos tributários e administrativos, por meio da revisão e racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização, a padronização de atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação de serviços;
IV - aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de infração da legislação tributária, incluindo a inscrição do contribuinte inadimplente na dívida ativa e, se for o caso, podendo ser levado a protesto com a consequente execução fiscal.
Art. 58. A estimativa da receita de que trata o artigo anterior levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, com destaque para:
I - atualização da planta genérica de valores do Município;
II - revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;
III - revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal;
IV - revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;
V - revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Intervivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - ITBI;
VI - instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
VII - revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;
VIII - revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça fiscal;
IX - instituição, por lei específica, da Contribuição de Melhoria com a finalidade de tornar exequível a sua cobrança;
X - a instituição de novos tributos ou a modificação, em decorrência de alterações legais, daqueles já instituídos.
Parágrafo único. A estimativa da receita com o IPTU levará em consideração a estimativa de lançamentos e a estimativa de inadimplência, para aproximar a previsão da efetiva arrecadação.
Art. 59. O Poder Executivo estabelecerá, por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2018, as metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, respectivamente, nos termos dos arts. 8º e 13 da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 1º. O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de arrecadação, à programação financeira e ao cronograma mensal de desembolso, no órgão oficial de publicação do Município até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2018.
§ 2º A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, de que trata o caput deste artigo, deverão ser elaborados de forma a garantir o cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 60. Todas as despesas relativas à dívida pública municipal, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da Lei Orçamentária Anual.
§ 1º. É obrigatória a inclusão no orçamento de 2018, dotações necessárias ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho de 2017, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.
§ 2º. A Administração Direta e Indireta do Município poderá realizar operações de crédito e promover parcelamento ou reparcelamento de débitos tributários e previdenciários para readequação do fluxo de caixa e da política fiscal.
Art. 61. As despesas com amortização, juros e outros encargos da Dívida Pública, deverão considerar apenas as operações contratadas ou autorizações concedidas até a data do encaminhamento do Projeto de Lei do Orçamento Anual à Câmara Municipal.
CAPÍTULO VIII
OUTRAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 62. Os valores das metas fiscais, em anexo, devem ser vistos como indicativo e, para tanto, ficam admitidas variações, de forma a acomodar a trajetória que as determinem, até o envio do Projeto da Lei Orçamentária para 2018.
Art. 63. O Poder Executivo encaminhará a Câmara Municipal, juntamente com o Projeto de Lei Orçamentária Anual, o Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD, especificando por projetos, atividades, operações especiais e os elementos de despesas do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
Art. 64. Se o Projeto de Lei Orçamentária Anual não for encaminhado à sanção do Prefeito Municipal em tempo hábil, a programação dele constante poderá ser executada, em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) por mês.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica às despesas na área de educação, saúde e assistência social, bem como as despesas da dívida pública municipal, podendo os gastos ser realizados em sua totalidade.
Art. 65. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a Lei de Diretrizes Orçamentárias e seus anexos, sempre que houver necessidade, com prévia autorização do Legislativo.
Art. 66. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificação nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais, enquanto não iniciada a votação no tocante às partes cuja alteração é proposta.
Art. 67. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme o disposto no § 2º. do art. 167 da Constituição Federal, será efetivada mediante Decreto do Poder Executivo.
Art. 68. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2018 (dois mil e dezoito), revogando as disposições em contrário.
Machadinho D’Oeste/RO, 27 de Dezembro de 2017.
ELIOMAR PATRÍCIO
Prefeito Municipal