Gabinete do Prefeito · 29 de novembro de 2019
LEI 1.949/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.949/2019
LEI MUNICIPAL Nº 1.949 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre inserção de recursos, no orçamento de 2019, por meio de crédito adicional especial por Superávit Financeiro, no valor total de R$ 795,37 (setecentos e noventa e cinco reais e trinta e sete centavos), referente ao Convênio nº 228/PGE/2017 – Aquisição Playground Escola Bom Futuro e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE – RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe a Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE – RO aprova e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a inserção de recursos, no orçamento de 2019, por meio de crédito adicional especial por Superávit Financeiro, no valor total de R$ 795,37 (setecentos e noventa e cinco reais e trinta e sete centavos), referente ao Convênio nº 228/PGE/2017 – Aquisição Playground Escola Bom Futuro.
Parágrafo único - Entende-se por Superávit Financeiro, a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de créditos a eles vinculadas, atendendo o que dispõe a Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964 em seu artigo 43, § 1° Inciso I e § 2º.
Art. 2º. Esta Lei contém anexo único.
Art. 3º - Esta Lei fará parte integrante da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e do PPA (Plano Plurianual).
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D’OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no dia 21 (vinte e um) do mês de novembro de 2019 (dois mil e dezenove).
ELIOMAR PATRÍCIO
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
LEI MUNICIPAL Nº 1.949 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019.
BASE DE CÁLCULO DO SUPERÁVIT
Saldo de Balanço – Conta 20397-1 apurado em 31/12/2018
R$ 44.795,37
JÁ INSERIDO NO ORÇAMENTO
R$ 44.000,00
REMUNERAÇÃO DE INVESTIMENTO ATÉ 31/12/2018
R$ 795,37
CONTRAPARTIDA QUE SERÁ ATRAVÉS DE SUPLEMENTAÇÃO POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Valor Total (Superávit a ser inserido)
R$ 795,37
DISTRIBUIÇÃO DAS FICHAS ORÇAMENTÁRIAS
FICHA
FUNÇÃO PROGRAMÁTICA
ELEMENTO DE DESPESA
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
459
12.361.0013.1275.0000
3.3.90.93.99
Indenizações e Restituições
R$ 795,37
Machadinho do Oeste - RO, 21 de novembro de 2019.
ELIOMAR PATRÍCIO
Prefeito Municipal