Gabinete do Prefeito · 9 de novembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.285/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.285/2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.285 DE 31 DE OUTUBRO DE 2022
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação de receitasoriundas do FUNDEB no valor R$ 2.345.391,80 (dois milhões, trezentos e quarenta e cinco mil e trezentos e noventa e um reais e oitenta centavos), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação-SEMED e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe o artigo 43, §1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, faz saber que aCÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE ROaprova e ele sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de crédito adicional suplementar por Excesso de Arrecadaçãode Receitas oriundas do FUNDEB no valor de R$ 2.345.391,80 (dois milhões, trezentos e quarenta e cinco mil e trezentos e noventa e um reais e oitenta centavos), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação-SEMED.
Art. 2º. Esta Lei contém anexo único.
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA,aos Trinta e um (31) dias do mês de Outubro (10) de dois mil e vinte e dois (2022).
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
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Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 04/11/2022 às 16:43, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.