Gabinete do Prefeito · 9 de novembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.283/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.283/2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.283 DE 31 DE OUTUBRO DE 2022
Dispõe sobre a instituição do Conselhodos Usuários dos Serviços Públicos da Prefeitura municipal de Machadinho D´oeste RO e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe o art. 30, I da Constituição Federal de 1988, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE RO aprova e ele sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica instituído, vinculado à Ouvidoria da Prefeitura Municipal, Conselho dos Usuários dos Serviços Públicos da Prefeitura Municipal de Machadinho D´Oeste - RO, órgão colegiado de caráter consultivo, propositivo e fiscalizador das políticas públicas aos usuários e de Controle Social da Prefeitura do Município de Machadinho D´Oeste RO.
Capítulo I
DA NATUREZA E DAS COMPETÊNCIAS
Art. 2º. Entende-se por serviços públicos da Prefeitura Municipal de Machadinho D´Oeste - RO, aqueles serviços que prestados diretamente à comunidade pela Prefeitura Municipal depois de definida a sua essencialidade e necessidade.
Art. 3º. Compete ao Conselho dos Usuários dos Serviços Públicos da Prefeitura Municipal de Machadinho D´oeste - RO:
- Acompanhar, avaliar, propor melhorias, fiscalizar e contribuir com a implementação a prestação dos serviços, ofertados pela Prefeitura Municipal de Machadinho D´Oeste- RO;
- Acompanhar e avaliar a atuação da Ouvidoria desta Prefeitura Municipal;
- Monitorar e fiscalizar o cumprimento das propostas na Carta de Serviços aos Usuários da Prefeitura Municipal;
- Informar a Prefeitura Municipal sobre eventuais descumprimentos da Carta de Serviços aos Usuários;
- Atuar como instância de articulação e mobilização da sociedade civil para o controle social das políticas públicas, em especial no que se refere a Carta de Serviços da Prefeitura Municipal;
VI- Articular-se com os demais conselhos de políticas públicas e outros espaços de participação e controle social no Município;
- Promover e participar de seminários, congressos e eventos relativos ao melhoramento aos serviços públicos e o controle social e à participação nas políticas públicas da Prefeitura Municipal;
- Elaborar relatório anual sobre o cumprimento das políticas de serviços públicos e controle social na Prefeitura Municipal de Machadinho D`Oeste - RO, a ser apresentado em audiência pública;
- Elaborar e aprovar seu Regimento Interno, submetendo-o à homologação do Prefeito Municipal de Machadinho D´Oeste - RO.
Capítulo II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 4º. O Conselho dos Usuários dos Serviços Públicos da Prefeitura Municipal de Machadinho D´oeste- RO será composto de forma majoritária pela sociedade civil organizada, com sede no município, com eleições a cada 02 anos, permitindo uma única recondução. Será composto por 07 membros, indicados pelos órgãos, associações, entidades ou seguimento de controle social, assim distribuídos;
I - 03 (três) conselheiros governamentais titulares, com os respectivos suplentes, por livre nomeação do Prefeito sendo 01 (um) obrigatoriamente o Ouvidor da Prefeitura Municipal;
04 (quatro) conselheiros não-governamentais titulares, com os respectivos suplentes, sendo escolhidos através de votação livre em audiência a ser convocada pela Prefeitura municipal, com participação de todos os seguimentos da sociedade cível e organizada;
Nas ausências ou impedimentos do conselheiro titular assumirá o seu suplente. Parágrafo único. O suplente somente terá direito a voto na ausência do titular. Art. 5º. O conselheiro perderá o mandato:
I - Por renúncia, que será lida na sessão seguinte a de sua recepção; II - Ao desvincular-se do órgão de origem de sua representação;
- Por requerimento do órgão ou entidade representada, que deverá ser acompanhado da indicação de novo titular ou suplente;
- Na hipótese de faltar, injustificadamente, a 2 (duas) reuniões de forma consecutiva ou a 3º (três) reuniões de forma alternada no período de um ano;
- Pela prática de ato incompativel com a função de conselheiro, por decisão proferida pela maioria dos membros do Conselho em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa;
- Pelo trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
Capítulo III
DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO
Art. 6º. Os projetos e as atividades necessários para o funcionamento do Conselho de Usuários dos Serviços Públicos da Prefeitura constarão da dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Machadinho D
´Oeste- RO, à qual caberá dar suporte administrativo-burocrático ao colegiado.
Art. 7º. As atas das reuniões e as resoluções do Conselho de Usuários dos Serviços Públicos e Controle Social serão publicadas no Sitio Oficial da Prefeitura Municipal.
Art. 8º. O Sitio Oficial da Prefeitura Municipal de Machadinho D´Oeste deverá conter informações que permitam o amplo controle e acompanhamento de suas atividades pela sociedade, sendo divulgados, no mínimo, a data, o horário e o local das reuniões com antecedência mínima de 7 (sete) dias, bem como a composição, o currículo dos conselheiros titulares e suplentes e os gastos do colegiado.
Art. 9º. As reuniões do Conselho de Usuários dos Serviços Públicos, serão públicas e abertas à participação de quaisquer interessados na condição de observadores.
§1º O regimento interno do conselho definirá a periodicidade das reuniões ordinárias.
§2º O conselho poderá organizar sessões de escuta e propostas dos cidadãos e organizações sem prejuízo das sessões ordinárias.
§3º As reuniões deverão ser gravadas na integra e disponibilizadas no Canal Transparência no Facebook da Prefeitura Municipal de Machadinho D´Oeste RO.
Capítulo IV
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 10. O Conselho de Usuários dos Serviços Públicos elaborará o Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da posse dos conselheiros.
Art. 11. O Poder Executivo regulamentará por Decreto o processo eleitoral, para a formação da primeira composição de membros não-governamentais do Conselho, no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da vigência desta Lei.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aostrinta e um (31) dias do mês de outubro (10) de dois mil e vinte e dois (2022).
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 04/11/2022 às 12:09, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.