Gabinete do Prefeito · 1 de novembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 2584/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2584/2024
LEI MUNICIPAL Nº 2584, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial porTendência deExcesso de Arrecadação no corrente exercício, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE-RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe o art. 43,§ 1º,II, da Lei Federal nº 4.320/1964, faz saber que aCÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE-ROaprova e ele sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de crédito adicional suplementar por tendência de excesso de arrecadação no valor deR$349.049,57(trezentos e quarenta e nove mil, quarenta e nove reais e cinquenta e sete centavos), oriundos de Manutenção do Programa SAMU FEDERAL,visando atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA.
Art. 2ºEsta Lei contém anexo único.
Art. 3ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos 30 dias do mês de outubro de 2024.
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 31/10/2024 às 13:13, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.machadinho.ro.gov.br, informando o ID648915e o código verificadorA94CA3FF.