Gabinete do Prefeito · 21 de fevereiro de 2020
LEI N°1969/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°1969/2019
LEI MUNICIPAL Nº 1.969 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre inserção de recursos no orçamento de 2019, através de crédito por Excesso de Arrecadação por recurso vinculado no valor de R$ 205.379,18 (duzentos e cinco mil, trezentos e setenta e nove reais e dezoito centavos), referentes ao salário educação, repasse a estados e municípios e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE – RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe a Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE – RO aprova e ele sanciona a seguinte
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a inserção de recursos, no orçamento de 2019, através de crédito por Excesso de Arrecadação por recurso vinculado no valor de R$ 205.379,18 (duzentos e cinco mil, trezentos e setenta e nove reais e dezoito centavos), referentes ao salário educação, repasse a estados e municípios.
Parágrafo único - Entende-se por excesso de arrecadação, o saldo positivo das diferenças acumuladas, mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se ainda a tendência do exercício, atendendo o que dispõe a Lei Federal n° 4.320/1964 em seu artigo 43, § 1° Inciso II e § 3º.
Art. 2º. Esta Lei contém anexo único.
Art. 3º - Esta Lei fará parte integrante da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e do PPA (Plano Plurianual).
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D’OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no dia 23 (vinte e três) do mês de dezembro de 2019 (dois mil e dezenove).
ELIOMAR PATRÍCIO
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
LEI MUNICIPAL Nº 1.969 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 2019
DISTRIBUIÇÃO DA FICHA ORÇAMENTÁRIA
FICHA
ELEMENTO DE DESPESA
DESCRIÇÃO
PROJETO/ ATIVIDADE
VALOR (R$)
194
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
12.361.0013.2036.0005
R$ 205.379,18
Conta Corrente 9922-8
TOTAL
R$ 205.379,18
Machadinho do Oeste - RO, 23 de dezembro de 2019.
ELIOMAR PATRÍCIO
Prefeito Municipal