Gabinete do Prefeito · 22 de dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2478/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2478/2023
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE
LEI MUNICIPAL Nº 2478, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre a anulação do saldo da ficha nº489no valor de R$22.237,19(vinte e dois mil, duzentos e trinta e sete reais e dezenove centavos) e suplementação da ficha nº 755 e superávit financeiro no valor de R$17.912,29(dezessete mil, novecentos e doze reais e vinte e nove centavos), totalizando a devolução saldo do convênio emR$40.149,48 (quarenta mil, cento e quarenta e nove reais e quarenta e oito centavos)edá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE/RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe a Lei Federal nº 4.320/1964, faz saber que aCÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE/ROaprova e ele sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1º.Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a anulação do saldo da ficha nº489 no valor de R$22.237,19(vinte e dois mil duzentos e trinta e sete reais e dezenove centavos) e suplementação da ficha nº 755 e superávit financeiro no valor de R$17.912,29(dezessete mil, novecentos e doze reais e vinte e nove centavos), totalizando a devolução saldo do convênio emR$40.149,48(quarenta mil, cento e quarenta e nove reais e quarenta e oito centavos), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação - SEMED.
Paragrafo Único.A referida anulação, suplementação e o superávit financeiro disposto no Art.1º permitirá a correta indenização/restituição dentro da ficha correspondente para este fim, dos valores referentes ao Saldo do Convênio nº 351/PGE/2022, no montante de R$40.149,48 (quarenta mil, cento e quarenta e nove reais e quarenta e oito centavos).
Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos 18 (dezoito ) dias do mês de dezembro de 2023 (dois mil e vinte e três).
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
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Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 20/12/2023 às 10:21, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.
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